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28 DE NOVEMBRO DE 2018

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Intervém, agora, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria

de IRS, 2019 é o culminar de tudo aquilo que fizemos ao longo da Legislatura. Várias vezes já o dissemos, mas

importa mesmo sublinhar que esta foi uma Legislatura contínua de alívio fiscal para as famílias portuguesas, a

saber, na eliminação da sobretaxa, na substituição do coeficiente familiar pelas deduções e, também, pela

reforma dos escalões e pelo aumento do mínimo de existência.

Tudo conjugado, significa que, em 2019, os portugueses pagarão menos 1000 milhões de euros de impostos

do que pagariam com as regras de 2015.

Quero sublinhar que o mínimo de existência teve não só uma atualização no Orçamento do Estado para 2018

como a promoção de uma alteração da maior importância, que foi uma fórmula de cálculo para determinar este

mínimo de existência para que não ficasse dependente da vontade política de um qualquer governo. Por isso,

essa atualização foi feita no ano passado e volta a ser feita este ano pela alteração da fórmula que aprovámos.

Em 2019, aquilo que fazemos é introduzir medidas de equidade fiscal, medidas essas que não vi aqui

valorizadas pelas bancadas da oposição. Sim, a oposição, que diz que este é um Orçamento eleitoralista, não

diz nada sobre uma medida da maior importância, que é a eliminação da taxa liberatória para os rendimentos

até ao salário mínimo nacional, que era aplicada aos imigrantes, que aqui trabalham, e que, como sabemos,

não votam cá, em Portugal. Esta é mesmo a maior medida eleitoralista.

Aplausos do PS.

Uma outra medida de justiça é a de que as retenções na fonte do trabalho suplementar tenham um tratamento

idêntico àquele que é dado aos subsídios de Natal e de férias. Sim, porque o CDS quer excluir de tributação

estes rendimentos, mas nunca o propôs quando era poder.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Essa é que é essa!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nós nunca dissemos que queríamos diminuir a

taxação das horas extraordinárias, mas, sim, equilibrar o momento em que são prestadas e o momento em que

são recebidas.

Quero finalizar esta parte do IRS com uma reflexão às Sr.as e aos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados

apresentaram um conjunto de 18 propostas de novas deduções em IRS — repito, apresentaram um novo

conjunto de 18 deduções em IRS, neste Orçamento. Aquilo que peço é a vossa reflexão sobre o seguinte: se

aprovássemos estas 18 propostas neste ano, mais 18 para o próximo ano e mais 18 para o ano seguinte, não

sei onde é que iríamos parar com o IRS. É que, de uma vez por todas, temos de entender que o IRS é um

imposto progressivo, estão definidas deduções pessoais em despesas de saúde, em despesas de educação,

em despesas gerais e familiares.

As medidas que aqui são aprovadas podem ser muito boas para ter um eco num determinado público, são

medidas muito louváveis, como a das bicicletas, a das deduções em imóveis ou a das atividades em ginásio,

mas tudo isto são medidas que apenas descaracterizam o imposto e o tornam regressivo, ao invés de

progressivo.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, solicito uma reflexão sobre onde iríamos parar se todos os anos

aprovássemos 18 novas deduções ao IRS.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

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