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I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD, que há poucos minutos tanto protestou contra o aumento destas taxas,

tem a oportunidade de acompanhar o PCP e de votar estas propostas.

A tributação sobre a atividade empresarial deve ser com base no seu lucro e não através de mais impostos

sobre os meios que lhe permitem desenvolver a sua atividade. Este aumento afetaria, sobretudo, as PME

(pequenas e médias empresas), agravando em centenas de euros o custo de viaturas de que precisam para

funcionar.

Destacamos, ainda, a proposta do PCP para a criação de um regime de conta-corrente entre as micro e

pequenas empresas e o Estado e também propostas para a melhoria do regime de IVA de caixa e o alargamento

da isenção do IVA, que contribuirão para o alívio da tesouraria de muitas empresas.

Srs. Deputados, as propostas do PCP relativas às micro, pequenas e médias empresas são justas e

necessárias, contribuindo para uma maior justiça fiscal e para o desenvolvimento económico do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A palavra cabe agora ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do

CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a quem aproveito para voltar a cumprimentar, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos à maior ausência deste Orçamento. O que

claramente mais falta neste Orçamento são estímulos económicos para a economia, para as entidades

empregadoras, para as empresas em Portugal.

É muito simpático ouvirmos, aqui, o Partido Socialista dizer que as empresas estão muito contentes com este

Orçamento. Vamos ver o que é que as empresas dizem. A CIP (Confederação Empresarial de Portugal) afirma:

«As empresas foram esquecidas no Orçamento do Estado do próximo ano»; a Confederação do Comércio e

Serviços de Portugal diz que este Orçamento do Estado é uma «enorme desilusão» para as empresas,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), que

representa os agricultores, diz que o Orçamento «discrimina a atividade privada» e a Confederação do Turismo

Português, um setor tão importante para Portugal, diz que as medidas de estímulo ao investimento privado «são

insuficientes».

Vemos muito bem que, neste Orçamento do Estado, toda a dimensão empresarial de quem aposta, de quem

cria riqueza, de quem é mais empreendedor é completamente esquecida, tal como foi esquecida, infelizmente,

nos últimos anos. O melhor exemplo disso é o que se passa com as tributações autónomas e com a não extinção

total do PEC, ao contrário do que o Governo tinha negociado com os parceiros sociais, em sede de concertação

social.

Na verdade, é espantoso que, mesmo com uma redução do PEC, no mesmo Orçamento em que não

cumprem o que prometeram aos parceiros sociais, aumentem em 50% as tributações autónomas relativas à

aquisição das viaturas mais baratas e de que as empresas mais precisam.

O CDS apresentou uma proposta no sentido de eliminar esse aumento das tributações autónomas e espera

que seja possível criar uma maioria para garantir que as empresas não saem deste Orçamento ainda pior do

que entraram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado,

de facto, analisada a reação a este Orçamento, vendido como cheio de virtudes, além do Governo e da

geringonça, não se vislumbra quem o defenda.

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