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Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 I Série — Número 23
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, foram apreciados e rejeitados dois recursos para o Plenário, apresentados pelo PCP e pelo BE, da decisão da Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa de não admissão à votação de propostas de alteração da autoria dos recorrentes, tendo usado da palavra os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Leitão Amaro (PSD) e Paulo Trigo Pereira (PS).
Relativamente àquela proposta de lei, foram, depois, discutidos artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 159.º, 166.º, 196.º e 197.º, 203.º, 209.º a
211.º e 221.º e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e da Proteção Civil (José Artur Neves), os Deputados João Paulo Correia (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles e Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Leitão Amaro e Inês Domingos (PSD), Mariana Mortágua (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Porfírio Silva e Fernando Anastácio (PS), Ana Mesquita (PCP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Alves e Jorge Machado (PCP) e Jorge Campos (BE).
Por fim, concluiu-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei — artigos 228.º e 229.º, 233.º, 238.º, 244.º, 253.º, 255.º, 258.º, 261.º, 269.º e 278.º, Mapas II e VII, artigo 1.º e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra,
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além dos Secretários de Estado da Habitação (Ana Pinho), dos Assuntos Fiscais, Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Susana Amador (PS), Emília Cerqueira (PSD), Jorge Machado (PCP), Isabel Pires e Sandra Cunha (BE), Luís Soares (PS), José Manuel Pureza (BE), Tiago Barbosa
Ribeiro (PS), Carla Cruz (PCP), Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves e Luís Graça (PS), Moisés Ferreira (BE), José Carlos Barros e Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 164 e 166/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1875 a 1877/XIII/4.ª
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.
Da nossa ordem do dia constam três pontos: discussão das normas avocadas, votação das normas avocadas
e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2019.
Entretanto, tenho a informação de que há vários grupos parlamentares que pretendem interpelar a Mesa.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para apresentar um recurso para o Plenário de uma decisão
da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), que ontem
inviabilizou a votação de uma proposta do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que explique, rapidamente, do que se trata.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente me permitir, faço já a apresentação do requerimento, nos
2 minutos que estão previstos no Regimento para esse efeito.
O Sr. Presidente: — Então, a sua explicação será dada no momento em que fizer a apresentação do
requerimento.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pretende interpelar a Mesa, pelo que tem a palavra.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, em situação similar, também quero apresentar recurso
para o Plenário de uma decisão da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa relativamente à proposta 476-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente: — Antes de mais, queria saudar a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças
e Modernização Administrativa pelo trabalho exaustivo que teve ontem, pois, perto da 1 hora da manhã, vi que
os trabalhos ainda estavam a decorrer. Por experiência própria, sei que estar a dirigir uma reunião daquele tipo
não é propriamente fácil e, se bem me parece, a Sr.ª Presidente foi substituída muito poucas vezes.
Mas o pedido do PCP e do Bloco de Esquerda é regimental, pelo que peço que apresentem rapidamente os
requerimentos, os quais votaremos de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP foi ontem impedido de votar a
sua proposta para que a redução do IVA da eletricidade abranja mais portugueses. Isso aconteceu, porque o
PSD não quer que o IVA da eletricidade baixe e muito menos quer que seja aprovada a proposta do PCP para
que mais portugueses disso possam beneficiar.
Portanto, a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para
satisfazer os interesses do PSD e para impedir a discussão desta proposta,…
Protestos do PSD.
… lembrou-se ontem de inventar a regra de que a Assembleia da República não pode alargar a extensão de
uma autorização legislativa.
Ora, no dia 6 de abril, na discussão da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª, a mesma Presidente da Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa admitiu propostas de alteração que foram discutidas,
votadas, aprovadas e postas em lei, alargando a extensão de uma autorização legislativa.
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No dia 4 de maio, na discussão da Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª, a mesma Presidente admitiu propostas
que alargavam a extensão de uma autorização legislativa.
Estas propostas foram aprovadas, publicadas no Diário da República e estão hoje a valer como lei.
O que isto comprova, Sr.as e Srs. Deputados, é que a atitude de ontem da Presidente da Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é discricionária, limita a iniciativa dos Deputados da
Assembleia da República e impede a discussão de uma proposta como a que o PCP apresentou, para que a
redução do IVA da eletricidade abranja não apenas os portugueses que têm a potência contratada mais baixa,
tal como está na proposta do Governo, mas a maior parte dos consumidores domésticos em Portugal.
É inadmissível a atitude da Presidente da Comissão de Orçamento, ao dar cobertura à intenção do PSD de
impedir a votação da nossa proposta, e é inadmissível que a Assembleia da República e os Deputados se vejam
condicionados por uma atitude discricionária destas.
Esta situação confirma a gravidade da conclusão que é óbvia: a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa não tem condições nem capacidade para exercer as funções que
exerce.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Mas, pior do que isso, os portugueses não podem beneficiar de uma redução do IVA mais alargada, por
causa da atitude discricionária e inadmissível da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que mantenho tudo o que disse antes sobre a Presidente da
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, bem como o reconhecimento que todos
devemos ter pelo trabalho perfeitamente exaustivo que teve, durante a reunião de ontem. Considero, aliás, que
devemos estudar uma forma de não haver reuniões que demorem 9 ou 10 horas, como aconteceu com a de
ontem.
O requerimento que apresentou será, evidentemente, votado, tal como o do Bloco de Esquerda, que será
apresentado em seguida.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
assistimos ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a uma desautorização
do Plenário, feita por uma artimanha do PSD, que quer fugir à votação da redução do IVA da eletricidade,
abrangendo mais famílias do nosso País.
Esta fuga do PSD é para não dar a cara, porque, na prática, não quer votar a redução do IVA da eletricidade,
de modo a abranger mais famílias, e para fugir ao voto, na Casa da Democracia, usa artimanhas administrativas.
O Sr. MoisésFerreira (BE): — Muito bem!
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Nós não aceitamos isso e não aceitamos que o Plenário seja
desautorizado!
A história é muito simples, Sr. Presidente: a proposta do Bloco de Esquerda entrou no dia 15 de novembro e
ninguém questionou a sua admissibilidade. Na sexta-feira passada, foram colocadas as questões pendentes,
candentes, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e o PSD nada disse, não
colocou nenhum problema.
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Mais: essa proposta foi discutida ontem em Plenário e o PSD nada disse, continuou a não ter nenhum
problema.
Ontem, às 23 horas e 30 minutos, o problema foi levantado e, curiosamente, a Presidente da Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que também é do PSD, deu razão a esta artimanha do
seu partido.
Isto é inaceitável e não nos calamos perante este atropelo da Assembleia da República, dos Deputados e
das Deputadas e do Plenário.
Sr. Presidente, sobre precedentes, que é o argumento que foi utilizado, não existe nenhum precedente. No
ano passado, o que aconteceu foi que uma nova autorização legislativa foi apresentada, tendo sido rejeitada.
Mas nunca, repito, nunca a Assembleia da República impediu alterações a autorizações legislativas, no
Orçamento do Estado ou fora dele.
O exemplo da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª é paradigmático, mas há centenas de exemplos ao longo dos
diversos anos de discussão do Orçamento do Estado.
Mudar as regras a meio do jogo, na 25.ª hora, é uma artimanha do PSD com a qual não pactuamos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes também tinham uma proposta que
acabou por não ser votada, exatamente porque a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa entendeu que a Assembleia da República não poderia alargar o âmbito de uma
autorização legislativa. Mas sucede que, como já aqui foi referido, há precedentes nesta matéria e, portanto, se
dúvidas houvesse, elas estariam esclarecidas.
Por isso, não acompanhamos a decisão da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, que, de certa forma, está a impedir a votação de uma proposta que, caso fosse
aprovada, poderia ser benéfica para milhares e milhares de famílias portuguesas.
Não podemos aceitar que este Plenário seja desautorizado e também não podemos aceitar que, pela via
administrativa, milhares de famílias portuguesas acabem por ser penalizadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre esta matéria, o Sr. Deputado António Leitão Amaro,
do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, semanas antes da
apresentação da proposta de Orçamento do Estado, partidos da esquerda vieram anunciar ao País que iam
reduzir o IVA da eletricidade.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não, ninguém
anunciou!
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Chegou a proposta de Orçamento e nada disso lá estava, mas o
voto destes partidos foi a favor do Orçamento.
Chegámos à discussão na especialidade e pensávamos que os partidos da esquerda iriam apresentar uma
proposta para que este Parlamento aprovasse a redução do IVA da eletricidade, mas não fizeram nada disso.
Ou porque foram incompetentes ou porque estavam a gozar com os portugueses, o que é que fizeram?
Olharam para a autorização legislativa do Governo sobre o IVA dos contadores e, sabendo que a Constituição
não deixa autorizar o Governo a fazer algo que o Governo não pediu…
Vozes do BE e do PCP: — Falso!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e sem coragem para apresentarem uma proposta para mexer no
IVA da eletricidade, arranjaram uma artimanha para não terem de pôr o Parlamento a votar e a decidir uma coisa
que não têm coragem de fazer.
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Peço que façam silêncio, para que o orador possa concluir.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Apanhados por isso, o CDS, o PSD e o PS rejeitaram o mesmo que
há um ano um dos vossos grupos parlamentares também aqui rejeitou. Não sei qual dos dois, devo dizer-vos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — … mas um dos dois, no ano passado, recusou um pedido de
autorização legislativa do Partido Socialista.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Foi o PSD que proibiu!
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — O que posso dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é isto: tivessem os
senhores vontade de mexer no IVA da eletricidade e teriam aqui apresentado uma proposta de alteração.
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Peço que deixem o Sr. Deputado António Leitão Amaro concluir.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Só que o problema é este: os senhores andam a brincar com os
portugueses!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Votem as propostas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós, no PSD — e creio que o CDS e o PS também —, votamos
naquilo em que acreditamos. Os senhores falam, falam, falam e, no fim, votam a favor do Orçamento, contra
aquilo que dizem.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é isso que está em causa, o que está em causa é uma votação que
vai ser feita a seguir, no Plenário.
Faça favor de concluir.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dirigindo-me ao Sr. Deputado João
Oliveira: quem o ouviu dizer, sobre ministros que não têm condições, envolvidos em Tancos e com
responsabilidades políticas em Pedrógão, que não se pronunciava sobre condições,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … ouvi-lo agora dizer aqui que uma presidente de uma Comissão,
que luta e dignifica o Parlamento, com horas e horas de trabalho, com justiça e dignidade, não tem condições
para continuar… O senhor, que se cala perante a responsabilidade política em Tancos e em Pedrógão,…
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar a sua intervenção, já ultrapassou largamente o tempo
de que dispunha.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … é capaz de vir aqui dar lições de moral a alguém?! Tenha
vergonha!
Aplausos do PSD.
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês não querem é votar as propostas! São uns capachos do Governo!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o que está em causa é um recurso para o Plenário e, portanto, é o
Plenário que tem de se pronunciar. Os requerimentos de recurso para o Plenário referem-se à não
admissibilidade, pela mesa da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na reunião
de ontem à noite, de propostas que já foram aqui discutidas.
Penso que a votação dos requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, pode ser feita em conjunto…
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas não vamos fazer perdurar esta questão por muito mais
tempo.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, podemos votar os requerimentos em conjunto, mas há
uma pergunta subsequente à decisão, no sentido de saber se vai haver uma regra, inconstitucional, que impeça
a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ver qual o resultado da votação dos requerimentos e, depois,
não haverá mais comentários sobre isso, os comentários serão feitos entre os grupos parlamentares.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, afinal, é constitucional ou inconstitucional?!
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar os requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos…
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS):—Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS):—Sr. Presidente, é para anunciar que, na dupla qualidade de Deputado e
de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos entrar imediatamente na ordem do dia, com a discussão das normas avocadas, que estão divididas
por sete grupos: saúde, ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), IRC, educação, IVA, energia
e outros temas.
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O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, é para fazer um ponto de ordem relacionado com a
condução dos trabalhos.
No guião de hoje constam duas avocações relacionadas com o artigo 211.º, pelo que, a exemplo do que
aconteceu ontem sobre o Hospital Central da Madeira, será necessário votar todas as propostas que recaem
sobre esse artigo.
Nesse sentido, solicito que seja distribuído, nos próximos minutos, o guião de votações de ontem relacionado
com o artigo 211.º.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estamos ainda na fase de votações, estamos na fase de discussão
das normas avocadas e vamos começar pelo tema relacionado com a saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
os portugueses não conseguem compreender o que se passa em relação à ala pediátrica do Hospital de São
João.
Devo dizer que, mais do que como Deputado, como médico e como pai, é revoltante saber que aquelas
crianças, muitas delas com cancro, continuam a ser tratadas naqueles contentores e a ser transferidas para o
edifício principal, muitas vezes à chuva e com temperaturas negativas.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não foi ontem! Não esteve no Governo?!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aquilo que o Estado tem feito é falhar, por via das promessas
falhadas, e sucessivas, do Governo socialista.
Nós sempre dissemos que era necessário resolver a situação com urgência, se necessário fosse com o
ajuste direto…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa mas está muito ruído na Sala.
Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados das várias bancadas que estão em pé o favor de se sentarem
ou saírem da Sala, para que o Sr. Deputado possa continuar a sua intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que nós, no PSD, defendemos que era possível fazer um ajuste direto para acelerar a obra, mas o
PS e o Governo disseram, sucessivamente, que tal não era possível.
Ora, aquilo que vimos aqui ontem e aquilo que se vê na proposta do PS é que, afinal, defendem o ajuste
direto para que a obra se realize em 2019, o que só revela uma coisa: não fizeram a obra até agora, porque não
quiseram!
Aplausos do PSD.
Aquilo que fica claro, Srs. Deputados, é que o PSD apresentou uma proposta e votará todas as propostas,
incluindo a do Partido Socialista, garantindo que deixa de haver qualquer desculpa, porque têm de fazer a obra
da ala pediátrica, e não é amanhã, é hoje, é já!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção do PSD revela a
sua má consciência em relação à ala pediátrica do Hospital de São João. É a má consciência do PSD!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Os senhores têm muito que explicar à região do Porto e ao País acerca desta situação, porque o vosso
Primeiro-Ministro, no anterior Governo, foi duas vezes ao Porto lançar a primeira pedra de uma obra que nunca
arrancou!
Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — E, mais, Sr. Deputado, o que é mais grave ainda é que foi lançar a
primeira pedra, sabendo que não existia financiamento para a obra. Isso é enganar as pessoas!
Aplausos do PS.
Os senhores tiveram uma oportunidade de ouro, quando foram desafiados aqui no Plenário, pelo Sr. Primeiro-
Ministro, para apresentar um projeto de lei para dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas e avançar com
o ajuste direto para a obra, mas, em vez de apresentarem um projeto de lei, apresentaram um projeto de
resolução.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os senhores chumbaram-no aqui em outubro!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os senhores acobardaram-se relativamente a esta matéria!
Aplausos do PS.
A proposta do Partido Socialista é a única que resolve a situação: encurta os prazos e, com isso, a obra do
centro pediátrico do Hospital de São João arrancará em 2019.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
houve muitos anos de cortes no orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), principalmente durante 2010
e 2015, e isto teve impacto. Há hospitais cuja construção é considerada prioritária há muitos anos, mas
continuam a funcionar em instalações insuficientes. O Governo PSD/CDS nada fez!
Há obras fundamentais que se arrastaram e não se concluíram, nomeadamente obras onde só lançaram as
primeiras pedras, mas nada mais fizeram, porque o Governo PSD/CDS avançou apenas com o corte nas
despesas no Serviço Nacional de Saúde.
Neste Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para que o Orçamento responda,
efetivamente, às necessidades da população, nomeadamente: o início dos procedimentos para a construção
dos novos hospitais, designadamente, de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve; a ampliação do hospital
de Beja; o início da construção da fase C do novo edifício do hospital de Gaia; e, sim, a construção da ala
pediátrica do Hospital de São João.
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Aprovem-se estas propostas, porque estas, sim, para além da retórica, são aquelas de que o SNS,
efetivamente, precisa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acho que na votação das
propostas sobre a ala pediátrica do Hospital de São João vamos perceber, finalmente, o que é que conta mais
para cada grupo parlamentar nesta Casa, se é desbloquear o assunto e começar as obras da ala pediátrica do
Hospital de São João, ou se é a partidarite aguda, que leva a que, neste assunto, andem uns a chumbar as
propostas dos outros, o que resulta no adiamento da obra.
Da nossa parte, no CDS, faremos aquilo que sempre fizemos: votaremos a favor de todas as propostas que
possam tornar esta obra uma realidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo tema, o do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, hoje, o CDS avoca a este Plenário uma proposta relativa ao imposto adicional sobre a gasolina e
sobre o gasóleo, porque queremos que fique muito óbvio, queremos que fique muito, muito claro quem são os
responsáveis pela criação deste imposto…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas também quem são os responsáveis pela manutenção, neste
Orçamento do Estado, deste imposto, que está a pesar muito sobre as famílias e sobre as empresas em
Portugal.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É fundamental que cada português que vá a uma bomba de gasolina
saiba que está, hoje, a pagar mais 33 cêntimos por litro de gasóleo do que estava a pagar no início de 2016,
quando o Governo criou esta sobretaxa, e que, desses 33 cêntimos, 14 cêntimos respeitam a impostos. Aliás, a
mesma coisa se passa na gasolina, ou seja, a gasolina custa hoje mais 17 cêntimos, dos quais 8 cêntimos são
impostos.
Neste Orçamento do Estado tem-se referido muito que o Governo tem faltado à sua palavra e que têm existido
muitas propostas — nomeadamente em matéria relacionada com os professores, com os polícias, com os
magistrados — para obrigar o Governo a honrar a palavra que deu.
Esta é também uma questão de honrar a palavra!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, neste momento, não é só a palavra dada pelo Governo, é a
palavra dada pelo Bloco de Esquerda, pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, que disse aqui, neste Plenário, que
«é altura de o Governo cumprir o prometido e de conseguir a neutralidade fiscal que foi prometida», é também
a palavra do Sr. Deputado João Oliveira, que, quando o CDS trouxe esta matéria a Plenário, em junho, a recusou,
dizendo que a matéria devia ser discutida em sede de Orçamento do Estado e que, se não se resolvesse em
junho — e cito o Sr. Deputado do PCP João Oliveira —, «a matéria vai ser resolvida no Orçamento do Estado
para 2019».
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Cá estamos no Orçamento do Estado para 2019! O CDS fez o que tinha a fazer, ou seja, propôs a eliminação
da sobretaxa e a descida para já, para todos os portugueses, do preço da gasolina e do preço do gasóleo.
Quem faltou à sua palavra foi o Governo e o Partido Socialista e quem faltou também à sua palavra foi o
Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes.
Nesse sentido, quando os portugueses forem à bomba de gasolina e acharem que a gasolina e o gasóleo
estão muito caros, sabem que essa responsabilidade é de António Costa, mas é também de Catarina Martins e
de Jerónimo de Sousa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
em fevereiro de 2016, a virar a página da austeridade, o Governo das esquerdas decidiu aumentar o imposto
sobre os combustíveis e, desde então, os portugueses pagaram mais 1000 milhões de euros, repito, 1000
milhões de euros, em impostos sobre os combustíveis para serem gastos pelo Governo das esquerdas, que
virava a página da austeridade.
O Governo já disse que, no ano de 2019, o efeito desse agravamento é de, mais ou menos, 500 milhões de
euros. Ou seja, mais 500 milhões de euros que os senhores decidiram pôr os portugueses a pagar, de impostos
sobre os combustíveis, principalmente sobre o gasóleo, pois 80% dos portugueses usam gasóleo, sobretudo
empresas e muitos portugueses que nem rendimento têm para pagar IRS, mas que pagam imposto sobre os
combustíveis.
O que fez o Governo desde o princípio? Prometeu que iria reverter esse aumento, quando o preço dos
combustíveis aumentasse. E os partidos da esquerda, ainda este ano, há meses, também disseram que,
chegado o Orçamento do Estado, iriam reverter o aumento do imposto sobre os combustíveis. Ora, tiveram uma,
duas, três, quatro, cinco oportunidades e nunca o fizeram. Nunca reverteram esse aumento de impostos. Estão
a faltar à palavra! Aliás, como vimos há pouco, hoje é o dia da farsa política da maioria das esquerdas, a farsa
de quem prometeu reduzir o imposto sobre os combustíveis e falha a cada votação.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esteja caladinho! Acabou de fazer um favor ao Governo!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — PS, Bloco e PCP são cada vez mais iguais, só que o PS mente mais
depressa, promete e, logo, falha; o PCP e o Bloco demoram um pouco mais tempo!
Mas os portugueses não se esquecem e, de cada vez que forem à bomba, vão lembrar-se de vós! PS, PCP
e Bloco estão na conta dos combustíveis dos portugueses, e essa conta é cada vez mais pesada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora entrar no terceiro tema, o do IRC.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, as empresas e
os empresários que geram emprego e prosperidade são ignorados por este Governo. Pior: na proposta inicial
do Governo apresentaram-se medidas vazias, mas foram aumentadas taxas e taxinhas, incluindo o ISP, que
agravam a carga fiscal sobre empresas e empresários.
O peso dos impostos sobre o rendimento das empresas é cada vez maior com este Governo e atinge o valor
mais alto desde 2008.
Com este Orçamento do Estado agrava-se a situação, e não é só o PSD quem o diz, todas as associações
empresariais são unânimes em dizer que este Orçamento do Estado não serve para as empresas e para os
empresários.
Aqueles que criam emprego e prosperidade são ignorados, são os parentes pobres deste Governo.
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Em sede de especialidade, apesar dos esforços do PSD para fazer aprovar uma série de medidas que
melhoravam a fiscalidade para as empresas, nada ou pouco mudou.
Assim, avocamos, hoje, a proposta de baixar o IRC das empresas, porque isso aumenta o estímulo
empresarial, mas aumenta também e representa um sinal importante ao investimento estrangeiro.
Portugal tem a segunda taxa de IRC mais elevada de toda a OCDE. Isto não é possível e é preciso mudar!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estava à espera de que as
bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda ficassem completamente a zero no tema do ISP, já que tanto falaram
neste Plenário sobre esta matéria.
A Sr. ª Cecília Meireles (CDS-P): — É verdade!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Meteram as palavras que disseram no saco, viraram completamente
ao contrário tudo o que disseram, falharam a sua palavra, chegaram aqui e preferiram nada dizer.
Mas, verdade seja dita, Sr. Presidente, estamos, neste momento, a discutir outro tema, o do IRC, e, acima
de tudo, estamos a discutir o grande ausente deste Orçamento do Estado: medidas para estimular a economia
e para estimular as próprias empresas.
Foi exatamente, por isso, que o CDS apresentou uma medida neste Orçamento do Estado, a de eliminar o
aumento de 50% das tributações autónomas que o Governo previa, tributações, essas, que são muito
importantes para as viaturas das empresas, no sentido de poderem continuar a exercer a sua atividade.
Ainda bem que conseguimos travar isso e, pelo menos, garantir que este Orçamento do Estado não fica tão
mau para as empresas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Governo começou por apresentar neste Orçamento do
Estado um aumento de impostos sobre os custos com as viaturas das empresas — de todas elas, das grandes,
das pequenas, das que têm lucros, das que não têm lucros… — no valor de 50 milhões.
Esse aumento de impostos generalizado e transversal sobre as empresas foi rejeitado por todos os partidos.
O que não se percebe é como é que o mesmo Governo, que não tem problema em aumentar
transversalmente os impostos às empresas, recuou na forma mais justa de as tributar, que era a de criar um
novo escalão para empresas com lucros acima dos 7,5 milhões de euros, o que representaria uma receita de
20 milhões.
Esta seria uma forma justa de tributar empresas, que teria dado uma hipótese ao Governo de ter uma
tributação mais progressiva, bem melhor do que aquela que propôs à Assembleia da República na versão inicial
do Orçamento do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, as duas intervenções que acabámos de ouvir no Plenário mostram bem a necessidade de o
Governo manter aquele que é um caminho responsável.
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A melhor mensagem que devemos dar às empresas é uma mensagem de estabilidade fiscal, que lhes
permita criar o contexto adequado ao investimento.
Por isso, o Orçamento do Estado para 2019 é um orçamento que pensa nas empresas, e em todas as
empresas.
No ano passado, fizemos o agravamento da derrama estadual, este ano não se justificava voltar a mexer na
derrama estadual.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Justificava-se, pois!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para as pequenas e médias empresas, este
Orçamento do Estado traz o reforço da dedução com lucros retidos e reinvestidos, ou seja, estimula a que os
lucros gerados pelas pequenas e médias empresas possam ser reinvestidos ao serviço de mais emprego.
Este Orçamento do Estado também é um orçamento a pensar nas micro e pequenas empresas, porque é
para estas, em particular, que a dispensa de obrigatoriedade do PEC (pagamento especial por conta) significa
um desagravamento fiscal.
É este o caminho responsável e é este o caminho que dá confiança às empresas para continuarem a investir
e para continuarmos o crescimento que temos conseguido ao longo desta Legislatura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo tema, o da educação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida dos manuais escolares
gratuitos é importante, mas deve ser justa e solidária e só pode ser justa se respeitar a escolha do projeto
educativo dos alunos.
A medida, tal como está, não promove a equidade, colocando no mesmo plano os agregados familiares que
beneficiam de ação social escolar e os agregados de rendimentos muito elevados.
Esta medida não promove a igualdade de oportunidades, porque não é acompanhada pelo aumento dos
apoios da ação social escolar.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Os alunos precisam de manuais escolares, mas também precisam
de material escolar adequado, de condições básicas nas escolas, de professores e de funcionários motivados.
O Estado não pode continuar falhar, criando mais injustiças.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao programa de gratuitidade dos
manuais escolares, o que o Governo propõe, e o Grupo Parlamentar do PS apoia, é alargar a gratuitidade dos
manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória, sublinho, a toda a escolaridade obrigatória, avançando
mais um passo no sentido da gratuitidade prevista pela Constituição da República Portuguesa.
Cabe esclarecer um equívoco, que não é só da direita, aqui, é também de outros comentadores: a
gratuitidade dos manuais escolares não é só para as escolas públicas, é também para as escolas privadas com
contrato de associação e para as escolas profissionais privadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já houve quem aqui propusesse que não fosse assim e que esta medida se
limitasse às escolas públicas, mas o PS continua a garantir que é também para as escolas com contratos de
associação e para as escolas profissionais privadas.
O que o PSD queria era que, na mesma turma, no mesmo grupo de alunos, uns recebessem os manuais do
Estado, os manuais da assistência, e outros tivessem os seus manuais. Mas não! A divisão social não pode
passar pelo mesmo grupo de alunos, a divisão social não pode passar pelos livros, que são uma ferramenta de
construção de civilização. É assim! Estado social de direito não é Estado assistencialista!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tema seguinte, o do IVA.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a
importância da cultura, da formação e da educação é essencial para o Governo e para o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista e um contributo relevante a dar é o da redução do custo de acesso aos suportes,
independentemente da forma como se apresentam.
Na sequência de decisão do Conselho ECOFIN, onde foi aprovada uma diretiva que permitiu que o IVA
aplicável aos suportes em comunicação digital pudesse ser igual ao IVA que se aplica nos demais suportes,
pôde o PS apresentar aqui, na discussão orçamental na especialidade, uma proposta que visa precisamente
essa equiparação. Assim, com esta proposta e a solução hoje apresentadas, e que estão, agora, em discussão,
fica assegurado o princípio segundo o qual o valor cultural e educativo das publicações não depende do seu
suporte, ao contrário do que acontecia até aqui.
Esta alteração ao Código do IVA permite, pois, uma tributação em sede de IVA de todas as publicações,
neste caso à taxa reduzida, independentemente do seu suporte físico ou digital.
Trata-se de uma solução e um contributo importantíssimos para o acesso à educação e para a divulgação
de todos os meios, contribuindo também, desta forma, para a revolução que estamos a fazer na sociedade
portuguesa, que é a da valorização dos suportes digitais e de todos os mecanismos onde eles se manifestem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «água mole em pedra dura tanto bate
até que fura» — assim há de ser na cultura.
Ainda não foi desta que a meta de 1% da despesa pública para a cultura ficou inscrita no Orçamento do
Estado, mas não desistimos de batalhar por esse objetivo, quando cada vez mais vozes se unem e levantam
para que tal seja uma realidade. O PCP cá estará e cá voltará com esta proposta as vezes que forem precisas.
Neste Orçamento do Estado, além desta, foram várias as propostas do PCP para a estruturação de um
verdadeiro serviço público de cultura. E foi possível alcançar novos avanços, com a marca do PCP, ao nível da
salvaguarda do património, através da aprovação da carta de risco e de intervenções de salvaguarda e
valorização do património cultural; da reativação do programa de apoio a museus da Rede Portuguesa de
Museus; de novas linhas de apoio à criação literária, para tradução e primeiras obras; de revitalização da
Cinemateca e do ANIM (Arquivo Nacional das Imagens em Movimento); de redução geral do IVA para
espetáculos, democratizando-se o acesso à fruição cultural.
É possível ir mais longe com outras propostas do PCP que serão ainda votadas, como as que visam o reforço
de financiamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual e o aumento, em cerca de 5,5 milhões de euros, das
verbas da Direção-Geral das Artes (DGARTES) destinadas aos apoios públicos às artes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, enquanto a cultura for vista como uma fatura e não
como uma ferramenta de desenvolvimento individual e de progresso coletivo, perde o povo e perde o País. O
PCP tudo fará para que se rompa com esse rumo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, ao
início da tarde, referimos aqui que a proposta do Orçamento dava um pequenino passo na reposição da justiça,
ao terminar com a isenção do pagamento de IVA para toureiros. Mas, já de noite, a política identitária
ultraconservadora fez cair esta norma.
Esta isenção tributária encerra em si uma profunda injustiça. Há injustiça, porque o contributo de um médico
ou de um enfermeiro para a sociedade não pode ser comparável à ação de um toureiro, um «maltratador»
reconhecido pelo Estado.
Há injustiça, porque os toureiros estão isentos, mas outros profissionais, como os médicos veterinários ou os
advogados, que contribuem amplamente para o coletivo, seja por diminuírem riscos para a saúde pública, seja
por assegurarem o acesso à justiça, um direito fundamental e elementar num Estado de direito democrático,
pagam uma taxa de 23%.
Esta isenção é totalmente injusta, porque privilegia um conjunto de pessoas cuja atividade tem por base a
tortura de um ser senciente, que sofre e sente dor como qualquer um de nós. É injusta, porque esta indústria
beneficia, à custa de todos os contribuintes, sejam eles apoiantes ou não da tauromaquia.
Sr.as e Srs. Deputados, os senhores, que tantas vezes apregoam a liberdade, quando se fala em tauromaquia,
por que motivo insistem em obrigar os portugueses a custear uma atividade que repudiam? A nossa liberdade
termina onde começa a do outro e na tauromaquia há uma liberdade que é sempre violada: a de quem não quer
participar e ser violentado.
E se é verdade que o Estado não pode nem deve interferir na autonomia artística, também é verdade que
não deverá ficar indiferente quando a mesma pressuponha a tortura ou formas de crueldade.
A invocação da cultura, religião ou tradição não pode, em caso algum, justificar violações de todos e
quaisquer direitos.
O Estado, ao recusar intervir, permite que a liberdade dos mais fortes faça sucumbir a liberdade dos mais
fracos. A liberdade de uns não pode ou não deve significar a opressão de outros, caso contrário estamos apenas
perante uma miragem de liberdade.
O direito ao divertimento das pessoas não pode sobrepor-se ao direito à vida de um animal. Os maus tratos
ou a morte de um animal nunca devem ser um espetáculo e mesmo a circunstância de este estar classificado
como «animal de pecuária» em nada lhe retira dignidade ou o direito a ter, pelo menos, uma vida de bem-estar
e uma morte pacífica.
A nossa legislação determina, há muitos anos, que os tratamentos cruéis e o sofrimento desnecessário de
animais são proibidos, inclusivamente no que respeita a animais que são criados e abatidos para alimentação.
A tourada, especificamente excecionada na lei, por motivos identitários, subsiste como uma manifesta violação
destes princípios.
Se alguma coisa há a dizer sobre as touradas é que beneficiam de uma discriminação que as favorece, que
permite a sua manutenção e o seu apadrinhamento, mesmo se estas contradizem, em absoluto, o espírito da
lei.
Enquanto o Parlamento reconhecer a tauromaquia como legal, o Estado deve adotar uma posição fiscal,
financeira e institucionalmente neutra. E, neste particular, o Estado não só não se tem mantido neutro como tem
dado respostas precisamente no sentido de perpetuar a tauromaquia, uma prática que a política identitária
ultraconservadora, socorrendo-se de argumentos nacionalistas, designa de «Portugal Verdadeiro». Não são
apenas os benefícios fiscais, os patrocínios financeiros ou as transmissões na televisão pública e em canal
aberto que atestam esta falta gritante de neutralidade do Estado. Recordamos que, nos últimos anos, em nome
desta política, se legalizaram as touradas de morte e nunca se impediu, contra as recomendações do Comité
de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, que as crianças assistissem a touradas. O mesmo
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País que classifica filmes para maiores de 18 anos é o que permite a entrada em praças de touros de crianças
a partir dos 3 anos.
Para o Parlamento, nada disto é obsceno. Perante tudo isto, a verdade é que as Deputadas e os Deputados
deste Parlamento continuam a não se tocar.
Ao contrário da imagem que tentam fazer passar — a indústria tauromáquica e os seus representantes
políticos, no Parlamento —, não tem existido nenhum ataque à tauromaquia, muito pelo contrário, assistimos
paulatinamente ao constante reforço do apoio fiscal, financeiro e institucional do Estado a esta atividade.
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de acabar com a isenção do pagamento de impostos, por parte dos
toureiros, apenas e só pretende trazer alguma decência ao papel do Estado.
Aplausos da Deputada do PS Rosa Maria Bastos Albernaz.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da descida do
IVA para as atividades culturais, gostaria de dizer o seguinte: a posição de princípio de Os Verdes é muito clara
e não é de agora. Nós somos a favor da descida do IVA para as atividades culturais, mas não concordamos que
o IVA baixe para as touradas.
De facto, parece-nos claro que, independentemente da posição que cada um de nós possa ter, as touradas
constituem um espetáculo violento. É violento tanto do ponto de vista da agressão que é feita sobre o animal,
como do ponto de vista de quem assiste a essa agressão.
Como é público, Os Verdes há muito que defendem que o financiamento público às touradas deve acabar.
E mais: deve acabar o financiamento público, tal como deve acabar, também, qualquer promoção pública às
touradas. E, por isso mesmo, apresentámos já, nesta Assembleia da República, por várias vezes, iniciativas
legislativas para que a televisão pública não transmita touradas.
Portanto, na nossa perspetiva, não deve haver nem promoção pública, nem financiamento público. Se as
touradas existem, devem autofinanciar-se e o Estado não deve fomentar esses espetáculos com financiamento
público.
Ora, baixar o IVA nas touradas é uma forma indireta de financiamento público com a qual não estamos de
acordo. Com efeito, não estamos de acordo nem com o financiamento público direto, nem com recurso a outros
instrumentos, como o da diminuição do IVA nas touradas.
Em síntese, estamos de acordo que o IVA baixe para os espetáculos culturais, mas não concordamos que o
IVA baixe para as touradas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IVA de espetáculos culturais e artísticos
desceu para 6%.
Negociámos esta medida com o Governo e, finalmente, na especialidade, conseguimos alargá-la a todos os
espetáculos culturais, aos festivais em recintos abertos e ao cinema, e logo a partir de janeiro, pois não havia
razão para que fosse apenas a partir de junho.
Lamentamos que PS, PSD, CDS-PP e PCP tenham aproveitado esta vontade de cumprir o desígnio do
acesso de todas e todos à cultura para promover e apoiar um espetáculo que envolve um enorme sofrimento
animal, dando-lhe o benefício da taxa reduzida de IVA. Discordamos, em absoluto, desta decisão, discordamos,
em absoluto, de qualquer forma de o Estado promover ou apoiar os espetáculos tauromáquicos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início do debate
deste Orçamento, o CDS apresentou como uma das suas prioridades a redução do IVA para a cultura.
Fizemo-lo sempre de uma maneira neutral em relação àquilo que são as atividades culturais. Não
aproveitámos esta oportunidade para dizer que umas atividades culturais são melhores e que outras são piores,
que gostamos mais de umas e que gostamos menos de outras. Nunca aproveitámos uma alteração no sentido
de promover o acesso à cultura para promover uma cultura de gosto, fosse o nosso ou outro qualquer.
A discussão deste ponto foi um dos momentos mais lamentáveis da discussão do Orçamento do Estado para
o próximo ano, com declarações absolutamente inaceitáveis da Sr.ª Ministra da Cultura.
Aplausos do CDS-PP.
Felizmente, prevaleceu o bom senso. Dissemos sempre que a proposta do CDS era a mais justa, porque
baixava o IVA para todas as atividades culturais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi essa proposta que foi aprovada e, assim, se tomou uma
boa medida: baixou-se o IVA para toda a cultura e não se discriminou o gosto de ninguém.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao debate do sexto tema, o da energia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na área da
energia, o Governo decidiu ir por um caminho diferente daquele que é defendido pelo PCP, que é o da redução
do IVA da energia para 6%, revertendo, assim, uma gravosa medida do Governo PSD/CDS-PP.
As medidas apresentadas pelo Governo não nos dão garantias de que se traduzirão em descida do preço da
energia, até porque há o anúncio de fortes subidas de preço no mercado grossista.
Temos muitas dúvidas, quanto aos resultados para as tarifas, relativamente àquilo que o Governo inscreveu
no Orçamento.
Por isso, solicitámos que se ouvisse, nesta fase, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos),
para que o Parlamento soubesse exatamente aquilo que está a votar, o que foi, inexplicavelmente, recusado.
As alterações na Secretaria de Estado da Energia e na DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), que
não podem ser desligadas das pressões dos grupos económicos deste setor, tal como já tinha acontecido no
Governo PSD/CDS-PP, só vieram adensar as nossas preocupações.
Anunciamos, desde já, que vamos chamar a ERSE, com urgência, à Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, para dar os esclarecimentos necessários.
A intervenção do PCP será no sentido de assegurar que há uma efetiva redução da tarifa da energia.
Apresentámos a proposta para alargar a redução do IVA à potência contratada de 6,9 kVA, uma vez que a
potência mínima não corresponde, de todo, às necessidades de muitas famílias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD impediu a votação desta proposta, fazendo, assim, mais um frete ao
Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Apresentámos, ainda, propostas no sentido de acabar com os benefícios e
rendas excessivas, dirigindo os valores das sobrecompensações à tarifa, nomeadamente os 285 milhões dos
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CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) ou os 300 milhões da subsidiação da PRE (produção em
regime especial); alargar o prazo para que os consumidores possam continuar ou regressar às tarifas reguladas
ou transitórias.
Apresentámos propostas para obter mais receitas para o sistema e, logo, para baixar as tarifas por via da
renegociação dos contratos em que o Estado nada ganha.
Apresentámos, também, um aditamento que assegura que a revisão do mecanismo de clawback se reflete
na redução das tarifas e, ainda, um regime de preços máximos para combustíveis e para o gás, medidas para
a efetiva concretização de um programa de eficiência energética, começando o Estado a dar o exemplo.
Trata-se de propostas que significariam, essas, sim, uma redução dos custos da energia para os
portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no âmbito da discussão das normas avocadas, passamos ao
último grupo — outros temas.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco aprovou ontem, em sede
de discussão na especialidade, uma medida importante, com o voto favorável do PSD. É uma medida que agrava
a tributação de mais-valias imobiliárias, quando estas são entregues a offshore, de 28% para 35%.
Também é verdade que as restantes propostas que o Bloco apresentou, sobre agravamento de tributação
das mais-valias em situações de especulação, foram rejeitadas. Conhecemos os motivos do PSD, os
argumentos foram apresentados, menos clara foi a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista votou
contra estas medidas sem que tenhamos ouvido qualquer justificação sobre a sua posição, e até em contradição
com as preocupações que manifestou no passado, quer sobre a necessidade de combater a especulação, quer
sobre a necessidade de aprovar, neste Orçamento, uma medida que cumprisse esse fim. Não ouvimos qualquer
justificação, estranhamos a mudança de posição do Partido Socialista, e não queríamos deixar de assinalar este
facto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, queremos,
com esta intervenção, destacar duas propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visam
reforçar o financiamento dos bombeiros portugueses.
Com a primeira proposta, a 148-C, o PCP propõe que aos bombeiros seja garantido o acesso ao chamado
«gasóleo verde», ou seja, que o gasóleo usado nas operações de proteção civil esteja isento de imposto sobre
combustíveis.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gasóleo?! O PCP ainda vem falar de gasóleo?! Que falta de vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é aceitável, para o PCP, que os bombeiros paguem pelos combustíveis
que usam na proteção civil o mesmo que paga qualquer particular.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por culpa do PCP!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por esta via, o PCP pretende melhorar o financiamento dos bombeiros.
Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares.
O CDS terá oportunidade de votar a favor da proposta.
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A segunda proposta que apresentamos determina que uma percentagem dos prémios de seguro seja
direcionada para o sistema municipal de proteção civil, assim dotando os municípios das verbas necessárias
para essa mesma proteção civil.
Por fim, quero dizer que, para o PCP, os bombeiros — sejam os voluntários, sejam os profissionais — são,
efetivamente, a espinha dorsal do sistema de proteção civil, e é urgente combater tanto o subfinanciamento
como a secundarização e desvalorização dos bombeiros, problema que se agrava com a recente legislação
aprovada em Conselho de Ministros.
Nessa e noutras dimensões, o PCP prosseguirá a sua intervenção de melhoria das condições de vida e de
trabalho dos bombeiros.
Assim, por intervenção do PCP, foi reposta, em 2016, a isenção de taxas moderadoras, que havia sido
cortada; apresentamos, pela terceira vez, no Orçamento do Estado,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou concluir.
Como estava a dizer, apresentamos, pela terceira vez, no Orçamento do Estado, a proposta de reposição da
possibilidade de acumulação de salários com prestações sociais e iremos prosseguir um plano de melhoria das
prestações sociais para estes profissionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil,
José Artur Neves.
O Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil (José Artur Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
ontem foi chumbada uma proposta que o Governo apresentou para que, no próximo ano, no âmbito do
dispositivo de combate a incêndios rurais, fosse dispensado o visto prévio para mobilizar os meios necessários
na aquisição, nomeadamente, de meios aéreos mas também, muito em particular, na aquisição de
equipamentos de proteção individual para os bombeiros de Portugal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Ser ou não sem visto prévio não é a resposta! Já se
fez sem visto prévio!
O Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil: — Este ano, soubemos bem das dificuldades que tivemos,
no início do período crítico de incêndios rurais, por causa da falta de visto do Tribunal de Contas em múltiplos
contratos que foram desenvolvidos ao longo do primeiro trimestre.
No próximo ano, no âmbito deste Orçamento do Estado, novos contratos de meios aéreos serão
desenvolvidos pela Força Aérea e poderá haver alguma dificuldade para obtermos os vistos prévios a tempo de
podermos ter a eficácia que desejamos neste contrato.
Mas, em particular, a Autoridade Nacional de Proteção Civil vai lançar um concurso, no âmbito deste novo
Orçamento, para a aquisição de equipamento de proteção individual, de modo a que nenhum bombeiro em
Portugal deixe de ter, pelo menos, dois equipamentos de proteção individual para combate a incêndios rurais.
Não haverá nenhum fornecedor em Portugal que tenha esses equipamentos em stock e, portanto, a dispensa
do visto prévio é muito importante, porque isso não impede a fiscalização sucessiva e o visto do Tribunal de
Contas.
Por isso, apelo a esta Assembleia para olhar para esta proposta no sentido de simplificar a atuação dos
agentes que precisam de contratar estes equipamentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Campos.
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O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda congratula-se com o facto de esta Câmara ter aprovado, ontem, a reativação
do Programa ProMuseus. É um passo certo no sentido de dotar o País de uma rede de intervenção cultural que
reforça a descentralização e tem consequências na intervenção cívica, promovendo o acesso à cultura.
Agora, o Programa — que tinha sido suspenso pelo Governo da direita, é bom lembrá-lo — poderá,
finalmente, retomar as funções para as quais foi criado: renovar, modernizar e valorizar a Rede Portuguesa de
Museus não dependentes da administração central, sobretudo os museus municipais, tantos deles condenados
a um lento declínio.
Valeu a pena insistir, e o Bloco vai continuar a insistir para que a cultura tenha direito ao lugar que lhe cabe.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que Os Verdes
avocaram para discussão em Plenário, hoje, enquadra-se no conjunto de propostas que apresentámos para a
ferrovia e tem como preocupação central a necessidade de procurar uma política sustentável de transportes, o
que passa pelo investimento nos transportes públicos e, em particular, na ferrovia.
A proposta pretende não só contribuir para uma resposta adequada às necessidades dos cidadãos, mas
também para que a ferrovia se assuma como um verdadeiro alicerce para a redução da emissão de gases com
efeito de estufa, para o combate às alterações climáticas — que têm de ser encaradas com responsabilidade —
e ainda naquilo que pode representar, no que diz respeito à necessidade de dar resposta aos compromissos
que Portugal assumiu, no plano internacional, em matéria de alterações climáticas.
Insistimos na proposta, porque o nosso País precisa mesmo de um setor ferroviário que consiga dar resposta
às necessidades das populações, aos desafios ambientais e energéticos, que favoreça o desenvolvimento do
País e que possa combater as assimetrias regionais.
Ora, sendo a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) a empresa que assegura a
manutenção, revisão e reparação do material circulante em Portugal, esta terá de ser olhada como um pilar
fundamental do funcionamento do serviço público ferroviário, tanto a nível da segurança quanto da qualidade e
da disponibilidade de material.
Sucede que esta empresa pública, detida a 100% pela CP, sofreu, nos últimos 10 anos, devido a opções
políticas de desinvestimento, uma perda de mais de um terço dos seus trabalhadores e um grande
envelhecimento do seu quadro de pessoal. Sabemos que, em agosto do ano passado, a média de idades
rondava os 55 anos, situação que leva a prever, brevemente, novas saídas, tendo em conta que muitos destes
trabalhadores se enquadram nas longas carreiras contributivas.
Bem sabemos que o atual Governo abriu um concurso para a contratação de mais 102 novos trabalhadores
para a EMEF, mas também sabemos que este número é absolutamente insuficiente, porque nem sequer repõe
as saídas ocorridas nos últimos anos.
Acresce ainda que a acumulação de material inoperacional, por envelhecimento nos estaleiros, não para de
se avolumar — tal como, aliás, Os Verdes puderam constatar, no passado mês de agosto, durante uma visita
de trabalho feita ao Pólo Oficinal da EMEF, no Entroncamento —, uma situação que decorre, também ela, do
desinvestimento que levou a CP a não comprar material circulante durante mais de duas décadas.
Para além disso, o novo material circulante, cuja autorização de compra foi agora emitida, não estará
disponível antes de 2020, sendo que o material circulante atualmente operacional não chega para dar resposta
ao serviço que a CP deveria garantir às populações, nem sequer para fazer face ao aumento dos passageiros
que se tem vindo a verificar.
Em síntese, com o número de trabalhadores atuais, a EMEF não consegue dar resposta às necessidades da
CP, seja nas áreas da manutenção, seja na revisão, seja ao nível da reparação.
Por isso mesmo, Os Verdes propõem que o Governo promova, com a maior urgência, as diligências
necessárias, tendo em vista a contratação de mais trabalhadores para a EMEF.
Esperamos agora que o PS reconsidere o seu sentido de voto nesta proposta, que acaba por ser também
uma oportunidade para que o PS não perca o comboio.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
António Mendes.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia
da República aprovou ontem, em sede de reunião da Comissão, 20 anos depois, o fim da obrigatoriedade da
entrega do pagamento especial por conta. Esta é uma grande notícia para as empresas.
Mas quero sublinhar aqui, no Parlamento, que há um ponto da proposta do Governo que, não tendo sido
aprovado, importa partilhar a relevância da sua aprovação com as Sr.as e os Srs. Deputados.
O papel da administração tributária deve ser o de simplificar a vida para aqueles que cumprem, ajudar no
cumprimento àqueles que, tendo dificuldades em cumprir, querem cumprir, e prevenir comportamentos dos que,
eventualmente, possam não cumprir.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que é preciso termos consciência de que, de todas as empresas que
pagam PEC, cerca de dois terços apenas pagam PEC. E também é preciso não esquecer que a génese do PEC
teve a ver com o combate à evasão fiscal.
Assim, aquilo que estamos a solicitar é que todos os que tenham as obrigações declarativas cumpridas,
façam apenas um simples clique no Portal das Finanças e peçam a dispensa do seu pagamento, porque
aderiram ao IRC simplificado,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… que já não tem coleta mínima, ou porque não têm mesmo necessidade de o fazer.
Trata-se de uma medida que se insere na prevenção do risco.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, é apenas a isso que apelo que
reconsiderem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de
trabalhos, o da discussão das normas avocadas pelo Plenário. Segue-se a votação das referidas normas.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, para o que peço aos serviços que acionem o
sistema eletrónico.
Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as Propostas de Lei n.os 164/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima primeira alteração ao regime jurídico
aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, que baixa à 6.ª Comissão, e 166/XIII/4.ª (GOV) —
Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência
e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia
de insolvência, que baixa à 5.ª Comissão.
Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1875/XIII/4.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados
acolhidos em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão, 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos
de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, que baixa à 6.ª Comissão, e
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1877/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa Português para
todos, que baixa à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à
Mesa a sua presença.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do PSD Margarida
Mano e Carlos Peixoto, perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar a proposta 26-C, do BE, de aditamento de um artigo 158.º-A — Reativação do
Programa ProMuseus.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
No âmbito do artigo 159.º — Gratuitidade dos manuais escolares, vamos votar a proposta 810-C, do PSD,
de emenda do n.º 1 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, em seguida, o n.º 1 do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
No âmbito do artigo 166.º — Plano de investimento para os hospitais, vamos votar a proposta 22-C, do BE,
na parte em que adita um n.º 2 ao referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos ainda a proposta 22-C, do BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 166.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Continuamos a votar a proposta 22-C, do BE, na parte em que adita um n.º 4 ao referido artigo 166.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, podíamos ter feito esta votação em conjunto!
Vamos votar a proposta 845-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-D — Centro pediátrico do Centro
Hospitalar de São João.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
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Vamos votar a proposta 528-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 175.º-A — Contratação de
trabalhadores para a EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário S.A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-I — Desconto nos custos de
interesse económico geral dos reembolsos ao Sistema Elétrico Nacional pela parte dos custos de manutenção
do equilíbrio contratual declarados como sobrecompensações indevidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 305-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um artigo 190.º-A
— Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos
a favor do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma vergonha! Palavra dada, palavra desonrada!
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 655-C, do PSD, de aditamento de um artigo
190.º-A — Redução das taxas de ISP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos
a favor do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vamos avançar para o artigo 196.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Votamos agora a proposta 857-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 196.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Votamos agora o n.º 5 do artigo 196.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Vamos passar ao artigo 197.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares.
Começamos por votar a proposta 851-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 12.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos
a favor do CDS-PP e do PAN.
Votamos agora a proposta 474-C1, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo
13.º do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 478-C1, do CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.º 1
do artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 787-C, do BE, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 12 do artigo 72.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e do
CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do PAN.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto
relativa à votação da proposta 478-C, do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao artigo 203.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Votamos agora a proposta 450-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação da mesma proposta 450-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do
PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 9-C1, do BE, na parte em que emenda a tabela do n.º 1 do artigo 87.º-A do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Votamos novamente a proposta 9-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-A
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Votamos, ainda, a proposta 9-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-A do
Código do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos votar, em seguida, a proposta 9-C2, do BE, na parte em adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 87.º-A
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 302-C, da autoria do CDS-PP, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 3 do
artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
A votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei,
fica assim prejudicada.
Vamos prosseguir, com a votação da proposta 302-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a
alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
Fica assim prejudicada a votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo
203.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea e) do n.º
11 do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos contra do PS e a abstenção do PAN.
Fica prejudicada a votação da alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º
da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 15 do artigo
106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos contra do PS e a abstenção do PAN.
Fica prejudicada, assim, a votação do n.º 15 do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da
proposta de lei.
Passamos ao artigo 209.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Prosseguimos com a votação da proposta 195-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º
do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos prosseguir com a votação da alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo
209.º da proposta de lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estas votações são relativamente complexas, porque o que
estamos a votar no artigo 209.º tem implicações com o que iremos votar mais à frente no artigo 211.º
Esta votação ficou prejudicada com as alterações ao artigo 211.º que foram ontem aprovadas. É óbvio que
a sequência do articulado não permite que tal seja percetível, mas esta votação fica prejudicada, com as
alterações que foram feitas no artigo 211.º
O Sr. Presidente: — Então deveria ter sido retirada do guião de votações. Toda a gente aceita esta
interpretação?
Pausa.
Não havendo objeções, não se realiza esta votação.
Passamos ao artigo 210.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Vamos votar a proposta 388-C2, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a verba 2.1 da Lista
I do Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 747-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo
210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
votos a favor do PS e do PAN.
Vamos passar ao artigo 211.º — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Vamos votar conjuntamente a proposta 275-C1, apresentada pelo CDS-PP, e a proposta 759-C2,
apresentada pelo PSD, na parte em que eliminam a verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, só para clarificar esta questão: em relação ao artigo 211.º,
vamos votar apenas as propostas que têm a ver com o IVA da cultura. É só isto que estamos a votar, não
estamos a votar as outras propostas. Quanto às outras, dá-se por assumida a votação feita ontem na Comissão.
O Sr. Presidente: — Portanto, foi o que eu disse, confirmado agora pelo Sr. Deputado João Oliveira.
Vamos, então, votar em conjunto a proposta 275-C1, apresentada pelo CDS-PP, e a proposta 759-C2,
apresentada pelo PSD, na parte em que eliminam a verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do
n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do
PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.
Assim, a votação da verba 2.32 da Lista I do Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta
de lei, está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba 2.33 da Lista I do Código
do IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar em conjunto as propostas 275-C3, apresentada pelo CDS-PP, 548-C1, apresentada pelo PCP,
e 774-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que emendam a verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA,
constante do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do
PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 494-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba
2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código
do IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
a favor de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação 675-C, apresentada pelo PS, de emenda da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do
IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e de 41 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Catarina Mendonça Mendes, Ana Passos, André
Pinotes Batista, António Sales, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino,
Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Jesus, Fernando Rocha Andrade,
Filipe Neto Brandão, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves,
José Magalhães, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Graça, Luís Soares, Manuel Caldeira Cabral, Margarida
Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Odete João, Paulo Trigo Pereira, Pedro
Delgado Alves, Porfírio Silva, Rosa Maria Bastos Albernaz, Sandra Pontedeira, Sónia Fertuzinhos, Susana
Amador, Tiago Barbosa Ribeiro, Vitalino Canas e Wanda Guimarães)e votos a favor de 44 Deputados do PS
(António Gameiro, Ascenso Simões, Carlos César, Carlos Pereira, Cristina Jesus, Eurídice Pereira, Fernando
Anastácio, Helena Roseta, Hortense Martins, Hugo Costa, Hugo Pires, Idália Salvador Serrão, Jamila Madeira,
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Joana Lima, João Azevedo Castro, João Gouveia, João Marques, João Paulo Correia, João Soares, Joaquim
Barreto, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Manuel Carpinteira, Lara Martinho, Luís Moreira
Testa, Luís Vilhena, Marcos Perestrello, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela,
Miguel Coelho, Miranda Calha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Paulo Pisco, Pedro Coimbra, Pedro do Carmo,
Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Sofia Araújo).
O Sr. AscensoSimões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Ascenso Simões?
O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que já apresentei, ontem, uma declaração
de voto na Comissão.
Risos.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Sr. Deputado Luís Soares…
O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, eu não sabia e penso que nenhum dos Deputados sabe
— esta informação foi-me dada pelos Serviços, ontem — que a mesma declaração de voto sobre uma proposta
aprovada em COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) serve em Plenário,
se a proposta for avocada. Por isso é que eu disse que já tinha entregado a declaração de voto ontem.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficámos elucidados.
Sr. Deputado Luís Soares, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. LuísSoares (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre
esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre a votação desta proposta e sobre a proposta anterior que tinha um objetivo semelhante.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito?
O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão à Mesa: existem
declarações de voto sobre as avocações ou as declarações de voto são todas feitas sobre a votação final global?
O Sr. Presidente: — Não são avocações, o que estamos a fazer são votações de artigos do Orçamento do
Estado e, portanto, podem ser feitas declarações de voto.
O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado pelo esclarecimento.
Nesse caso, apresentarei, então, uma declaração de voto sobre esta votação.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Fernando Anastácio, pede a palavra para que efeito?
O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr. Presidente, é também para indicar que apresentarei uma declaração
de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José de Matos Correia, pede a palavra para que efeito?
O Sr. JosédeMatosCorreia (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a votação da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo
211.º da proposta de lei, está prejudicada.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, ovoto contra do PAN e
abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
De seguida, vamos votar a proposta 55-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do n.º 2 do artigo 211.º da
proposta de lei.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, as propostas 275-C2, do CDS-PP, e 548-C2, do PCP, na parte
em que eliminam o n.º 2 do artigo 211.º podem ser votadas em conjunto com a proposta 55-C, do Bloco de
Esquerda, porque são iguais.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 55-C, do BE, 275-C2, do CDS-PP, e
548-C2, do PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN evotos contra do PS.
A votação do n.º 2 do artigo 211.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos ao artigo 221.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Vamos votar a proposta 148-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º do Código
dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Chegamos ao fim do segundo ponto da nossa ordem do dia.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta 26-C, do BE, de aditamento de um
artigo 158.º-A, a primeira proposta que votámos, gostaria de confirmar que o nosso sentido de voto foi o da
abstenção. Não tenho certeza qual foi o sentido de voto que a Mesa registou.
O Sr. Presidente: — Na primeira votação, o sentido de voto do PSD foi a favor.
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O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos, então, de alterá-lo para abstenção.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Não altera o resultado da votação.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de assumir a presidência neste terceiro ponto da ordem do
dia.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a continuação da
discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII (4.ª) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2019.
Tal como as bancadas parlamentares estão informadas, vamos prosseguir o debate, agora, no âmbito do
Capítulo III — Impostos locais —, com o artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o adicional ao IMI sobre o património de luxo é aquela
medida que o PSD e o CDS diziam que ia afetar a classe média — lembram-se? Atingiu menos de 16 000
contribuintes com património superior a 1 milhão de euros.
É a medida que, diziam, levaria à fuga do investimento externo. Só que não. Revelou-se, em vez disso, uma
medida muito justa que garantiu o financiamento da segurança social.
Por isso, o que propomos é tão-só o agravamento de meio ponto percentual para património imobiliário com
valor tributário acima de 2 milhões de euros.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos um novo escalão do adicional ao
IMI sobre o património de valor mais elevado e propomos a redução dos encargos com a habitação para as
famílias através da redução da taxa do IMI para 0,4%.
As dificuldades no acesso à habitação no nosso País exigem uma determinante intervenção do Estado e
neste Orçamento trouxemos propostas para reforçar o investimento na habitação. Propusemos que o Estado
assuma a sua responsabilidade no realojamento, assegurando integralmente o financiamento para atribuir uma
habitação condigna às famílias que residam em habitações precárias. Propusemos o reforço da verba do
programa Porta 65 Jovem, para que os jovens que cumpram os critérios de atribuição de apoio não sejam
excluídos por não haver verba. Propusemos que as indemnizações por despejo, já previstas na lei, não sejam
tributadas em sede de IRS.
Na política de habitação, não são precisos incentivos fiscais a grandes proprietários e a fundos imobiliários.
Alguém acha que os fundos imobiliários e especulativos iriam prescindir de lucrar alguns milhões de euros para
receber somente alguns euros, caso as propostas do PSD e do BE fossem aprovadas? Obviamente que não!
Não se combate a especulação imobiliária por via de incentivos fiscais. O que é preciso na habitação é uma
intervenção direta do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública para dar resposta às
carências habitacionais.
A habitação cumpre uma função social e, como tal, deve ter como utilização prioritária suprir necessidades
habitacionais.
Combate-se a especulação imobiliária através da adoção de uma política de solos, de arrendamento, de
disponibilização de habitação pública, onde o Estado tem um papel determinante e direto na resolução dos
problemas.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 229.º — Autorizações legislativas no âmbito da
promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS apresenta, relativamente a este artigo, uma
proposta com um objetivo muito simples. Tem sido entendido que, quando alguém decide, em habitação própria
e permanente, ou seja, na sua própria casa, arrendar quartos, por exemplo, a estudantes, por causa disso, tem
uma sanção: perde a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis).
O CDS vem aqui tentar resolver esse problema e, pura e simplesmente, dizer o seguinte: quem tem uma
isenção porque comprou uma casa para sua própria habitação para lá viver e decide arrendar quartos, por
exemplo, a estudantes, não deve, por isso, ser penalizado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da
Habitação, Ana Pinho.
A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Ana Pinho): — O Estado, neste momento, está a fazer o maior
esforço que fez nas últimas décadas na oferta e na promoção da oferta pública de habitação para as famílias
mais carenciadas e a custos acessíveis.
O esforço está a ser feito não só por via do relançamento da política social de habitação para os mais
carenciados no âmbito do primeiro direito, como através da mobilização de todo o seu parque imobiliário devoluto
ou disponível com capacidade para se adequar à habitação acessível no âmbito do Fundo Nacional de
Reabilitação do Edificado (FNRE), para que haja, de facto, mais oferta de arrendamento a custos acessíveis
para aquelas famílias que, hoje, não conseguem suportar os custos de mercado.
Não obstante, o Estado acredita que este esforço não é suficiente e que precisamos ainda de mais.
É sabido que estamos, neste momento, a viver uma crise habitacional e que ela é particularmente gravosa
em algumas zonas. Sabemos, ainda, que a não disponibilização de oferta de imóveis quando estes existam e
sem causa que a justifique, sendo uma prática que tem por consequência a subida artificial dos preços, concorre,
quando não provoca ou agrava, para a dificuldade no acesso à habitação.
Ora, sendo a habitação um direito fundamental garantido constitucionalmente, é um dever, assumido por
este Governo, tomar medidas para garantir o exercício desse direito — e aqui radica claramente o interesse
público desta medida.
Tendo em conta o aumento de preços do mercado imobiliário, com especial incidência em algumas zonas
do País e com fortes implicações na diminuição do acesso à habitação, justifica-se uma ação mais interventiva
do Estado na promoção de mais oferta, em particular no que respeita aos imóveis degradados ou devolutos.
A autorização legislativa apresentada visa, assim, aumentar a eficácia dos mecanismos existentes em
matéria de penalização de devolutos em áreas de pressão urbanística, atuando na classificação dos prédios
urbanos e frações autónomas devolutos, corrigindo as dificuldades na sua operacionalização relativamente aos
indícios de desocupação.
A autorização legislativa atua, ainda, na possibilidade de os municípios procederem a um agravamento
significativo da penalização do IMI (imposto municipal sobre imóveis) nos imóveis devolutos, com a progressiva
elevação desta taxa até ao limite máximo de 12 vezes o seu valor. Esta penalização prevista está restrita às
zonas de pressão urbanística, conceito que será definido no diploma legal objeto da autorização através de
indicadores objetivos relacionados com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou
com as carências habitacionais.
Propõe-se, ainda, a melhoria das condições legais para a intervenção em substituição do proprietário para
realização de obras coercivas, contribuindo para a disponibilização no mercado dos imóveis existentes
atualmente devolutos e/ou degradados, garantindo as condições mínimas de segurança, conforto e salubridade.
Para tanto, é determinante melhorar o regime legal em vigor, atuando nas áreas em que se têm sentido mais
dificuldades e que têm constituído obstáculos reais à reabilitação do parque edificado, à segurança e à melhoria
das condições de vida de todos.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com toda a simpatia por quem não está familiarizado com os
procedimentos regimentais e parlamentares, tal como acontece com os Srs. Deputados, também os Srs.
Membros do Governo, ao usarem da palavra, devem inicialmente dirigir-se à Mesa e aos Deputados e,
eventualmente também aos Membros do Governo presentes.
Passamos ao Capítulo IV — Benefícios fiscais.
Para intervir sobre o artigo 233.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais —, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Fonseca, do CDS.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o CDS apresenta, mais
uma vez, neste Orçamento do Estado, uma proposta da Conta de Gestão Florestal (CGF) que constitui um
benefício fiscal a quem invista na floresta.
O Governo, este ano, apresenta um benefício fiscal, mas apenas a quem gira a floresta de uma forma
agrupada. Em nosso entender, é positivo que haja uma gestão conjunta da floresta, mas não devem ser só
esses produtores florestais a ser beneficiados.
Nesse sentido, o CDS volta a apresentar a Conta de Gestão Florestal que é um benefício fiscal, em sede de
IRS, de IRC e também no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aos produtores que utilizem parte das verbas que
recebem das vendas da sua floresta na boa gestão florestal e no reinvestimento na floresta.
De facto, será muito bom que o Governo não limite os benefícios fiscais e os incentivos fiscais apenas a
quem gere a floresta agrupada, nomeadamente aos fundos de investimento florestal, mas que permita que os
produtores médios e de maior dimensão que também queiram fazer esse investimento possam usufruir deles.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, entramos agora no Capítulo V — Procedimento,
processo tributário e outras disposições.
Sobre o artigo 238.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário —, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
o CDS apresenta três propostas de simplificação, que já vêm de há algum tempo a esta parte e volta agora a
apresentá-las.
A primeira tem a ver com a conta-corrente, no sentido de os particulares poderem fazer a compensação dos
seus créditos com os débitos que a Autoridade Tributária ou o Estado tenha sobre os particulares, no sentido
de poderem compensar uma e outra coisa.
Uma outra proposta é no sentido de se instituir um mecanismo que evite que sejam feitas penhoras
simultâneas nos saldos bancários dos particulares que ficam com várias contas penhoradas, sem poderem
movimentá-las, estando já a quantia exequenda assegurada apenas por uma penhora. Esta é, pois, uma
proposta que também ajuda as pessoas.
Por fim, o CDS apresenta uma proposta para se proibir que as citações e as notificações sejam feitas para a
área pessoal das finanças de cada particular. Não faz sentido que as pessoas tenham de ser notificadas e
citadas e que também os advogados possam ser notificados para a sua área pessoal no domínio das finanças.
No domínio das finanças, a sua área pessoal é para isso mesmo, é pessoal, e não pode ser usada para fins
de trabalho, para fins profissionais. Por isso mesmo, tem de ser apenas isso: pessoal. É tão-só isso que
propomos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Capítulo VI — Outras disposições de caráter fiscal —,
concretamente ao artigo 244.º — Outras disposições de caráter fiscal.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as amnistias fiscais conhecidas como RERT (Regime
Excecional de Regularização Tributária) foram regimes vergonhosos, que permitiram o branqueamento legal de
fraudes fiscais e outros crimes económicos. Como se isso não bastasse, a Autoridade Tributária não tem hoje
acesso a informação que lhe permita investigar não essas, mas operações adjacentes.
Portugal não é uma cleptocracia, mas tem cleptocratas. Um RERT não pode ser a sua garantia de impunidade
e, por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma medida que garanta à Autoridade Tributária o acesso a
informação — obviamente não violando a lei do RERT, que infelizmente não é possível reverter — que, pelo
menos, lhe dê os meios de combater a fraude e o crime económico, em Portugal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, pela sua voz, o Bloco de Esquerda traz uma proposta interessante a Plenário. Gostaria de
referir que a questão não é tão linear como a Sr.ª Deputada a coloca e também não é tão linear como muitas
vezes é colocada na praça pública.
Quando estamos a falar destes regimes especiais de regularização tributária, os três regimes que existiram
não foram iguais, há grandes diferenças. Os dois primeiros, apesar de tudo, exigiam a repatriação dos capitais
e também que se soubesse qual era o esquema que estava subjacente.
E também não é totalmente verdade aquilo que muitas vezes é dito na opinião pública, como se fosse uma
verdade absoluta, de que há uma obrigação de destruição dos documentos. E não é totalmente verdade, porque
essa obrigação não decorre da lei; o que decorre da lei é a obrigação de os documentos estarem no Banco de
Portugal durante 10 anos. E depois as portarias não dizem se, ao fim de 10 anos, esses documentos têm de ser
destruídos ou se têm de voltar à Autoridade Tributária.
Mas é verdade que esta matéria coloca uma questão sobre o princípio da confiança no Estado, o que, a meu
ver, também não devemos ignorar.
Do ponto de vista prático, quero ainda acrescentar que devemos ter a consciência de que a exequibilidade
dessa proposta também é muito limitada. É muito limitada, primeiro, pela caducidade das liquidações, pois
estamos a falar de factos tributários de há muito tempo, mas também é muito limitada porque olhar a esquemas
do passado para ver para o futuro não nos traz tanta vantagem como, por exemplo, fazer o que outras jurisdições
fizeram. Outras jurisdições fizeram regimes idênticos mas exigiram o que está proposto agora a montante, o que
fez com que a arrecadação de dinheiro se tivesse feito não tanto por via dessas regularizações tributárias mas
por via da definição desses esquemas.
Portanto, a intervenção do Governo neste ponto é no sentido de que as coisas não são preto e branco, as
coisas são complexas, há questões que se colocam com razão do princípio da confiança no Estado.
Também não é absoluta a questão da destruição dos elementos. O que é preciso é agirmos com as cautelas
necessárias para que, garantindo todos os direitos que estão consagrados na lei, não se tenha expectativas
demasiado elevadas sobre aquilo que efetivamente pode ser conseguido com esta iniciativa. Mas, caso seja
aprovada, aqui estaremos para trabalhar nessa concretização do combate à fraude e à evasão fiscal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 253.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
a imposição de portagens no Algarve pelo Governo anterior e a continuação das mesmas por este Governo foi
um erro e continua a ser um erro muito grave para o Algarve e um escândalo e uma vergonha inadmissíveis.
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De facto, a sinistralidade rodoviária disparou com mais de 10 000 acidentes por ano, com muitas vítimas
mortais, muitos feridos graves e sempre a crescer. Efetivamente, ainda é uma obscenidade que o Governo tenha
de pagar todos os anos cerca de 40 milhões de euros à concessionária privada. É o maior crime económico,
social e financeiro que se pratica no Algarve. E os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS têm agora
oportunidade de se redimirem, aprovando a proposta que o Bloco aqui apresenta para se eliminarem as
portagens.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se o artigo 255.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
no que respeita à energia, este Orçamento é «muita parra e pouca uva». Anunciaram a redução do IVA, mas,
afinal, a redução é de apenas 0,80 €, e só para quem tem contadores de 3,45 kVA, a tal potência que, segundo
a ERSE, não é adequada para famílias com três ou mais membros. Ou seja, «a montanha pariu um rato» ou,
melhor ainda, o Bloco «engoliu um sapo».
Protestos do BE.
Em face deste flop, o Governo no seu tom eleiçoeiro habitual, informou que a fatura da eletricidade seria
reduzida, já não por via da redução do IVA, mas através da aplicação de receitas adicionais, originadas na
redução de isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) aos centros electroprodutores
e da canalização da receita da CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético) para a redução da
tarifa energética de 2019.
O que o Governo não explicou nem disse aos portugueses é que estas reduções não provêm de qualquer
reforma estrutural, têm origem em receitas extraordinárias, são voláteis e incertas. A aplicação de reduções
desta natureza a um único exercício tarifário é apenas fogo de vista, uma medida eleitoralista de vistas curtas
que não contribui para a sustentabilidade da redução do défice tarifário.
O Governo, ao mesmo que anuncia uma intenção de investir na descarbonização da economia, propõe o
alargamento da CESE aos produtores de energia renovável numa contradição insanável. Como é possível
incentivar a descarbonização se penalizamos as energias renováveis? Trata-se, aliás, de um alargamento que
representa uma dupla tributação a um setor que, desde 2014, paga já 30 milhões de euros por ano para a
redução da dívida tarifária.
Mas o Bloco vai mais longe e propõe o alargamento da CESE a produtores de energia eólica, cujas licenças
foram atribuídas por concurso público internacional, pondo em causa a credibilidade internacional de Portugal
face ao investimento estrangeiro.
O PSD é a favor da descarbonização da economia e do cumprimento das metas ambientais assumidas por
Portugal, objetivos que, na generalidade, ficam prejudicadas com este Orçamento.
Sem prejuízo, propomos que, pelo menos qualquer verba adicional originada, quer na redução da isenção
do ISP aos centros electroprodutores, quer na receita da CESE, seja totalmente aplicada na redução do défice
tarifário plurianual. Só assim será possível manter de forma sustentável a redução da dívida do setor energético.
O Governo mais não faz do que utilizar receitas extraordinárias para a gestão corrente, sem reduzir o défice
tarifário, sem atacar de frente este défice problemático com origem nas decisões políticas de 2006. A
sustentabilidade do sistema elétrico nunca será alcançada e estaremos a adiar problemas para os anos
vindouros.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.
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O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado o alargamento da
CESE aos produtores das energias renováveis e contabilizou em 30 milhões de euros a receita prevista dessa
contribuição. Mas a proposta de lei manteve a isenção das centrais atribuídas por concurso, e isso é um buraco
por onde escapará metade desta receita prevista.
O Bloco alertou o Governo para este buraco. O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética veio aqui
ao Parlamento prometer que corrigiria essa falha na proposta. Era intenção do Governo cumprir os 30 milhões
de euros de receita de CESE que previu, mas a única proposta que continua em cima da mesa para que esse
erro seja corrigido e para que a receita possa ser de 30 milhões de euros, como previsto pelo Governo, é a
proposta do Bloco de Esquerda.
Portanto, o Partido Socialista tem de saber se cumpre o seu compromisso de aprovar uma modesta
contribuição do setor renovável ou se vota para manter um buraco que leva metade da receita prevista e mostra
que o Governo, afinal, nunca quis cobrar os 30 milhões de euros que inscreveu no Orçamento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o artigo 255.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado
Emídio Guerreiro, confesso-lhe que tenho passado largas horas aqui, ao longo dos últimos dois dias, com gosto,
mas há uma parte que, confesso, não faço com gosto, que é estar a ouvir sistematicamente uma ideia e uma
adjetivação de mentira, de mentira, de mentira.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, vamos por os pontos nos ii. Desafio o Sr. Deputado — vocês são tão clientes das agências de
clipping — a identificar uma declaração de algum membro do Governo a anunciar qualquer redução da taxa de
IVA da eletricidade! Uma, Sr. Deputado! O Governo nunca manifestou essa intenção. Aquilo que dizemos
cumprimos.
Na preparação deste Orçamento do Estado, quanto à tributação da energia, somos muito claros naquilo que
estamos a propor. Propomos uma autorização legislativa para que possamos diminuir uma componente da
fatura da eletricidade, que é a componente fixa, diminuindo assim, na totalidade, o peso dos impostos entre 10
e 20%.
O Sr. Deputado fala hoje da CESE e da necessidade de sustentabilidade das injeções do défice tarifário. Sr.
Deputado, não gosto de fazer isto mas, infelizmente, tenho de dizer-lhe que, durante o outro Governo, não houve
um euro da CESE que fosse revertido para o fundo de sustentabilidade do sistema energético! Um euro, Sr.
Deputado!
Aplausos do PS.
E o Sr. Secretário de Estado João Leão, que os senhores aqui repetidamente acusam de cativador — não o
cativador mor, porque de cativador mor acusam o Sr. Ministro das Finanças —, foi mesmo o único Secretário de
Estado do Orçamento que aprovou a transferência de verbas de acesso para o fundo de sustentabilidade do
setor energético, Sr. Deputado.
Neste ano, entre as verbas do fundo ambiental e as verbas da CESE, vamos transferir, adicionalmente àquilo
que a ERSE tinha feito nos seus cálculos, 190 milhões de euros. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque estamos
a criar as condições para a sustentabilidade desta medida, para que a CESE seja paga todos os anos, Sr.
Deputado. É isso que estamos a fazer, é esse o nosso compromisso e esperamos cumprir esse mesmo
compromisso.
Srs. Deputados, sobre mentira e falsidade estamos absolutamente conversados.
Sr. Deputado Jorge Costa, com todo o apreço que tenho por si, temos um longo processo de trabalho, que
não irei referir publicamente, que é muito importante.
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Sr. Deputado, para cumprirmos o princípio de igualdade, temos de tratar diferente aquilo que efetivamente é
diferente e, em matéria de atribuição de licenças por concurso, há diferenças naquilo que diz respeito às licenças
das energias renováveis. Há concursos em que, no caderno de encargos, houve a obrigatoriedade de uma
contrapartida para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), o que, na prática, é também, parcialmente, um dos
objetivos da CESE.
Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, importava que esta solução não tivesse nenhum risco de
haver dupla tributação ou dupla contribuição.
Sr. Deputado, apenas lhe posso dizer o seguinte: o Sr. Deputado sabe que estivemos sempre disponíveis
para encontrar uma solução que, com segurança jurídica, permitisse também olhar para aquilo que é uma
realidade específica, a realidade dos concursos das renováveis.
Sr. Deputado, sim, vamos alargar a contribuição especial do setor energético às energias renováveis e, com
isso, diminuir a fatura da eletricidade dos portugueses. É esse o compromisso desta maioria, é esse
compromisso que vamos cumprir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o artigo 255.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ainda em matéria de energia, Os Verdes gostavam
de salientar uma proposta que apresentam no Orçamento do Estado, que se prende com a incorporação de
biocombustíveis nos transportes.
Consideramos que temos compromissos assumidos relativamente à diminuição de gases com efeito de
estufa e que esta incorporação não deve diminuir, como consta da Proposta de Lei do Orçamento do Estado.
Na nossa perspetiva, esta incorporação deve aumentar, até porque temos compromissos assumidos para o ano
de 2020 relativamente à incorporação de biocombustíveis nos transportes em 10%. Não devemos, portanto,
regredir, mas dar passos no sentido de atingir essa meta. Essa é a proposta que Os Verdes apresentam.
Compreendemos o argumento de que estes biocombustíveis não devem resultar de produção dedicada,
comprometendo a área de produção alimentar, mas sim da valorização de óleos usados, sendo nesse sentido
que surge o n.º 2 da proposta que apresentamos.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
em nome da verdade, o que se passa é que — e dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado — o Bloco de Esquerda,
na sequência de supostas reuniões de entendimento com o Governo em torno do Orçamento, veio proclamar
ao País que ia haver uma redução da taxa do IVA. Estes são os factos, factos que os senhores propositadamente
deixaram perdurar na comunicação social e na opinião pública durante semanas. Arrependeram-se? Ainda bem,
Sr. secretário de Estado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 258.º, para o qual há várias inscrições.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o
investimento na proteção civil tem sido uma prioridade deste Governo e do Partido Socialista, tendo sido uma
constante. Neste Orçamento do Estado temos nesta área um investimento de 159,6 milhões de euros e no
Orçamento anterior foi de 148, 7 milhões de euros, muito longe dos 128 milhões de euros do Orçamento de
2014, do PSD e do CDS.
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A par deste investimento nacional, precisamos de um sistema municipal de proteção civil mais bem
apetrechado, modernizado, capacitado, que possa ir ao encontro dos novos paradigmas da proteção civil, em
termos de alterações climáticas, de riscos crescentes e de uma adversidade permanente. Nessa perspetiva,
uma contribuição municipal de proteção civil pretende garantir aos municípios uma dotação mais estável para
responder a competências crescentes e acrescidas dos municípios nesta matéria. É essencial consolidarmos a
proteção no patamar municipal.
Por isso, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PS vão apresentar uma proposta de alteração que
pretende alargar a contribuição municipal de proteção civil também às entidades prestadoras de serviços
públicos, incluindo concessionárias que são geradoras de riscos múltiplos. Com a alteração que propomos a
este artigo, acentuamos o peso dos encargos nos grupos que efetivamente geram mais risco e reduzimos o
peso dos demais sujeitos passivos. Vamos, assim, ao encontro das preocupações da Associação Nacional de
Municípios Portugueses que, no seu parecer, considera mesmo que esta receita é urgente e premente.
Se queremos mudar o paradigma, temos de consolidar a proteção civil municipal para, acima de tudo, termos
um sistema mais forte no socorro, na proteção e na prevenção.
É esta a nossa proposta, é esta a nossa alteração, aguardamos que nos acompanhem na mesma.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os
portugueses estão sujeitos à maior carga fiscal de sempre, e quando achávamos que já não era possível inventar
mais nenhum imposto, mais nenhuma taxa ou taxinha, eis que o Governo nos surpreende mais uma vez e
inventa mais uma taxa, a chamada taxa da proteção civil. Aliás, é um imposto travestido de taxa porque, na
realidade, não passa disso mesmo.
Mas depois de inventarem o adicional ao adicional do IMI, ainda inventam mais esta forma de onerar os
proprietários, mostrando-lhes claramente que este Governo não gosta dos proprietários nem da propriedade.
Aliás, com isto incumbe mais um ónus nas autarquias e nos proprietários relativamente a uma função essencial
do Estado de direito, que é a segurança das populações e do território, mas oneram-se os outros,
desresponsabilizando as suas obrigações.
O PSD não pode alinhar neste saque fiscal, nesta desresponsabilização, e votará naturalmente contra este
pedido de autorização.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
apresentamos neste momento duas propostas que visam resolver dois dos principais problemas que as forças
e os serviços de segurança enfrentam.
A primeira, a proposta 380-C, aborda a falta de pessoal, problema transversal a todas as forças e serviços
de segurança, onde se inclui a guarda prisional. Com esta proposta pretende-se que o Governo defina um
calendário plurianual de formação e admissão de profissionais, não só para preencher as necessidades
operacionais das forças e serviços, como também para promover a renovação dos quadros destas mesmas
forças e serviços de segurança.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segunda proposta, a 565-C, visa incluir neste Orçamento do Estado uma
norma que aponta para a execução pontual dos investimentos previstos na Lei de programação.
Há, efetivamente, a necessidade de cumprir a lei, de a passar do papel à realidade concreta, e os
investimentos têm de ser concretizados o mais depressa possível.
As propostas que aqui apresentamos correspondem a esses dois problemas, que são muito identificados,
muito sentidos nas forças e nos serviços de segurança.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe
a eliminação do artigo 258.º da proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a chamada taxa municipal de
proteção civil, que, aliás, é uma tentativa de fazer passar agora o que já foi chumbado pelo Tribunal
Constitucional em três municípios diferentes.
Sendo importante e reconhecendo as necessidades da proteção civil nas nossas cidades, achamos que este
não é o método de o fazer.
Portanto, na nossa perspetiva, as matérias de proteção civil devem ser vistas como uma necessidade de
todo o País, devendo existir um princípio de solidariedade que implique que o investimento público se reflita em
Orçamentos do Estado, para que dotem a proteção civil dos meios e recursos necessários.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 261.º da proposta de lei —Alteração à Lei
Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as vítimas
de violência doméstica estão — e bem! — dispensadas, por lei, de taxas moderadoras no Serviço Nacional de
Saúde. Contudo, o mesmo não acontece com as vítimas especialmente vulneráveis.
Efetivamente, não se compreende que vítimas especialmente vulneráveis em função da idade, do estado de
saúde ou deficiência e vítimas de criminalidade violenta ou especialmente violenta não estejam também
dispensadas, por lei, do pagamento de taxas moderadoras.
É verdade que o Estatuto da Vítima veio prever essa possibilidade, mas também é verdade que a portaria
onde esse direito se efetivaria nunca foi publicada.
Para garantir tratamento igual, o Bloco de Esquerda propõe o alargamento da dispensa de taxas
moderadoras às vítimas de violência sexual e às vítimas especialmente vulneráveis conforme definidas no
Estatuto da Vítima.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção
dos trabalhadores e o reforço dos seus direitos são um objetivo do PS. É a marca deste Orçamento e o objetivo
desta alteração à lei.
É inaceitável, é injusto que desde a alteração de 2015, do anterior Governo, trabalhadores em situação de
emergência estivessem estado impedidos de aceder ao fundo de garantia salarial.
Os trabalhadores não puderam requerer o pagamento do fundo de garantia salarial dos seus créditos
simplesmente porque o anterior Governo não acautelou um prazo razoável para o acesso ao requerimento.
Esta proposta do Partido Socialista amplia o prazo para requerer o fundo de garantia salarial, repõe a justiça,
garante o acesso, e por isso protege o Partido Socialista, os trabalhadores e reforça os seus direitos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os vistos gold são uma ferramenta
privilegiada do mundo do crime económico e da corrupção. Além disso, em Portugal, os vistos gold têm sido um
instrumento privilegiado de alimentação da especulação imobiliária.
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Desde a sua criação pelo Governo das direitas, apenas uma parte ínfima dos vistos gold atribuídos serviram
para criar postos de trabalho. A compra de imobiliário de luxo é o único alvo direto pretendido pelas elites que
compram cidadania portuguesa. Alvo direto porque, indiretamente, o que essas elites buscam é uma porta de
entrada para o espaço europeu e, vezes demais, um salvo-conduto que esconda as origens criminosas das suas
fortunas.
Em nome de um País que se leva a sério, em nome de um País que não trate imigrantes ricos com
subserviência e imigrantes pobres com um rigor frio, em nome de um País empenhado realmente na luta contra
a corrupção e contra a especulação imobiliária, está na hora de pôr termo aos vistos gold em Portugal. É essa
a proposta do Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 269.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho.
Tem a palavra o Sr. Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os trabalhadores das pedreiras
estão sujeitos a uma vida dura, a uma vida difícil, a condições de trabalho muito exigentes, condições insalubres,
condições que dificilmente imaginamos. São os verdadeiros operários da pedra, que se estendem por todo o
País, em particular no meu distrito, o distrito do Porto.
Para estes trabalhadores, o Partido Socialista encontrou uma solução que conjuga dignidade com a sua
carreira contributiva, aplicada à especificidade da dureza do seu trabalho e, portanto, apresentamos uma
proposta no sentido de garantir que tenham um regime especial de acesso não só à reforma mas também à
pensão de invalidez. Por essa via, garantimos justiça, equilíbrio e também que, com este Governo, esses
trabalhadores não serão esquecidos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, neste Orçamento conseguimos
que os trabalhadores das pedreiras e da extração tenham já uma garantia de justiça para a penosidade do seu
trabalho, mas importa também — e por proposta do Bloco de Esquerda — a equiparação dos trabalhadores das
lavarias a um regime que existe para trabalhadores dos minérios e das pedreiras, que é um regime com uma
penosidade agravada no seu trabalho. Estamos, portanto, perante uma medida de muita justiça para vários
trabalhadores que a reivindicam há muitos anos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos, neste momento, registar a
congratulação do Grupo Parlamentar do PCP pela discussão e aprovação de propostas relativamente aos
trabalhadores das lavarias e das pedreiras da extração e transformação da pedra, que vão finalmente ter acesso
a um regime de aposentação antecipada.
O PCP acompanha esta matéria há cerca de 20 anos, no distrito do Porto e noutros distritos do País, e tem
vindo a lutar por um regime de antecipação da reforma que é inteiramente justo, porque estes trabalhadores
morrem antecipadamente devido a doenças profissionais.
Esta conquista do Grupo Parlamentar do PCP é um aspeto que queremos aqui salientar como de extrema
justiça para estes trabalhadores, e não queríamos deixar de sinalizar o contentamento do Grupo Parlamentar
do PCP relativamente a esta proposta.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 278.º da proposta de lei —Aditamento ao Decreto-
Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as taxas moderadoras não moderam. Elas são,
isso sim, um obstáculo no acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
Não negamos os avanços que se conseguiram com a redução das taxas moderadoras e o alargamento das
isenções, mas não chega. Por isso, apresentamos uma proposta que isenta os doentes crónicos das taxas
moderadoras. Fazemo-lo porque reconhecemos que os doentes crónicos estão suscetíveis ao desenvolvimento
de outras doenças e que só isentando-os deste pagamento é que se evita a sua oneração ao acesso aos
cuidados de saúde.
Com esta proposta, pretendemos melhorar o acesso aos cuidados de saúde dos doentes com patologias
crónicas e repor um direito que lhes foi retirado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, as autorizações de residência para investimento são hoje
uma realidade em mais de uma dezena de países da União Europeia. Uma realidade que, desde a sua criação,
permitiu a atração para Portugal de mais de 4000 milhões de euros através da concessão de um valor
aproximado de 6000 autorizações de residência, valor acumulado em seis anos que compara com o valor anual
em Espanha.
As nossas propostas visam reforçar a transparência e a rastreabilidade de capitais e de sujeitos para que as
vantagens comprovadas deste instituto não possam mais ser pervertidas, contribuindo assim para um espaço
comum mais transparente, combatendo de modo eficaz o branqueamento de capitais e a evasão de capitais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na especialidade, dos
Mapas constantes da proposta de lei. Começamos pela Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por
classificação orgânica, especificadas por capítulos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a duas propostas
de alteração que incidem sobre as verbas relativas à DGARTES (Direção-Geral das Artes), o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista gostaria de sublinhar o acompanhamento que fará da proposta apresentada por Os Verdes
no sentido de garantir o reforço da verba para assegurar os 25 milhões de euros necessários ao cumprimento
das metas e dos objetivos fixados em sede de apoio às artes.
É matéria em relação à qual se tem assistido a um incremento das verbas disponíveis. Não são,
reconhecemos, as verbas que gostaríamos de ter e as verbas ideais para assegurar o reforço do setor, mas
são, manifestamente, aquelas que neste momento é possível mobilizar para garantir as novas regras e o
acompanhamento desta área.
Por essa razão, relativamente à proposta 1-C, apresentada pelo PCP sobre a mesma matéria, não a
poderemos acompanhar, uma vez que propõe um reforço que vai para lá do montante indispensável dos 25
milhões de euros e que, neste momento, obviamente não discordando do objetivo fixado, não é possível
acautelar. Assim sendo, nesta fase, a proposta de Os Verdes é aquela que merecerá o nosso apoio para garantir
este objetivo de, de forma consolidada, reforçar o apoio nesta área em particular, ou seja, o apoio às atividades
culturais.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Mapa VII — Despesas dos serviços e fundos autónomos,
por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, neste ano, o PSD
voltou — é sempre por esta altura do Orçamento — com a mesma ladainha do costume sobre o Algarve, a de
que não há investimento na região do Algarve.
Dizem isso no Algarve, mas, curiosamente, depois, não concretizam com propostas no Parlamento.
Dizem que o orçamento da cultura será menor, mas é falso. Vai crescer 2,8% em relação a 2018, ao qual
deverá acrescer ainda 1,5 milhões de euros do programa 365 Algarve.
Dizem que as instituições sociais não terão apoios comunitários, mas é falso. Ainda dentro de dias, será
aberto um aviso do PO Algarve para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social).
Mas não é só falso, é também hipócrita, porque escondem que foi o presidente do PSD/Algarve, então
presidente da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), a definir as prioridades do PO
Algarve e a deixar um valor muito residual para a área social.
E dizem que a saúde vai ter menos dinheiro no Algarve, o que também é falso. Primeiro, porque com esta
alteração ao Mapa VII, o Grupo Parlamentar do PS garante que o Centro Hospitalar Universitário do Algarve vai
ter mais verba neste ano do que teve em 2018. E também porque a proposta de Orçamento do Governo já
previa mais 8 milhões de euros para a ARS Algarve comparativamente com o ano anterior.
Isto é, temos uns Deputados do PSD a dizer uma coisa em Lisboa e outra em Faro. Já estamos habituados
a que digam algo e façam o seu contrário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
todos os anos a indústria farmacêutica retira do mercado medicamentos que são essenciais às pessoas. Retira-
os, não por não serem eficazes, mas porque deixaram de ter interesse comercial. Valeram pouco, rendem pouco,
já não dão a margem de lucro que a indústria farmacêutica quer e, portanto, retiram-nos do mercado, provocam
rotura de stock,prejudicam as pessoas.
O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, em Portugal, tem capacidade para fazer a
produção desses medicamentos. Precisa, no entanto, de investimento, e é isso que o Bloco de Esquerda propõe
na alteração a este mapa: o reforço em 16,75 milhões de euros do Laboratório Militar para poder fazer o
investimento de que necessita, para poder produzir os medicamentos de que a população em Portugal necessita.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, falou-
se aqui do investimento para o Algarve e, de facto, o que acontece, mais uma vez, no Orçamento do Estado não
é exclusivo do Algarve, é um problema de investimento nos serviços públicos que conhecemos e que é
generalizado mas, especificamente no caso do Algarve, é óbvia sobretudo esta diferença entre os anúncios de
milhões de investimentos que têm sido feitos na região e a realidade.
O serviço ferroviário entrou praticamente em colapso, com os algarvios a verem passar os comboios; a saúde
está numa situação dramática, com menos 20 milhões de euros de investimento para o Centro Hospitalar
Universitário do Algarve; não há investimento nas zonas portuárias.
Este é, portanto, o retrato real do que este Orçamento do Estado prevê para o Algarve.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo
Mourinho Félix.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs.
Deputados, queria falar-vos sobre o artigo 121.º do Orçamento do Estado, que tem disposições sobre o limite
máximo de emissão de dívida por parte do Estado.
Está inscrito nesse artigo que há um limite máximo, absoluto, de endividamento direto do Estado, que financia
as suas necessidades. Essas necessidades, no Orçamento que apresentámos a esta Câmara, são de 4525
milhões de euros no que diz respeito ao défice da Administração Central e de cerca de 5000 milhões de euros
no que diz respeito à aquisição líquida de ativos. Portanto, o limite de endividamento consistente com o
Orçamento proposto nunca poderá ser inferior a 9525 milhões de euros.
As propostas aprovadas na especialidade implicam aumento de despesa e redução de receitas, por isso, por
essa via, alteram, também, aquelas que são as necessidades de financiamento.
A proposta que o PSD apresenta propõe um limite de endividamento de 9100 milhões de euros, limite esse
que é inferior aos 9525 milhões de euros, que são consistentes com o Orçamento do Estado apresentado. É
uma proposta inconsistente, é uma proposta incoerente e é uma proposta que continua a transmitir a ideia de
que se pode diminuir o endividamento reduzindo-se o limite de endividamento, em vez de se consolidar, para
que se reduza, por essa via, o endividamento. É insistir nos erros do passado, é achar que é possível emagrecer
não fazendo uma dieta ou tendo cuidado com a alimentação mas, antes, comprando o fato dois números abaixo
e, depois, tentar enfiarmo-nos dentro desse fato. Não é assim, e essa é uma ideia votada ao fracasso. É uma
ideia de insistir em cortes cegos, que acabam sempre com enormes aumentos de impostos e orçamentos
retificativos. Foi assim em 2012, em 2013 e em 2014.
Mas se o que o PSD queria neste Orçamento era mesmo reduzir mais ainda a dívida, então tinha de propor
mais cortes na despesa e tinha de propor aumentos de receita. Não o fez. Veio propor mais despesa, veio propor
menos receita…
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — … e, ao mesmo tempo, propõe menos défice e
menos dívida. Diria que é aritmeticamente impossível. Diria que isso não é discutir um Orçamento, é escrever
uma carta ao Pai Natal. O PSD apresentou propostas que custam, seguramente, mais de 1000 milhões de euros
e veio propor uma redução do limite de endividamento de 900 milhões de euros. Não faz sentido e não é
coerente!
A diferença que temos no Orçamento entre o limite de endividamento e as necessidades líquidas é de 500
milhões de euros, que constitui uma margem razoável que permite assegurar uma gestão de dívida transparente
e eficiente e que permite reduzir a despesa com juros.
O compromisso deste Governo com este Orçamento de 2019 é o mesmo de 2016, de 2017 e de 2018.
Prometemos e cumprimos, e cumpriremos, também, em 2019.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação ao artigo 1.º da proposta de lei — Objeto, tem a palavra o
Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos
a terminar o processo de apreciação da proposta do Orçamento do Estado e, ao fim destas semanas todas, Srs.
Membros do Governo, permitam-me que vos diga que continuamos com um mau Orçamento do Estado.
É um mau Orçamento, porque continua a trazer desaceleração no crescimento da economia; traz mais dívida
pública — mais 3200 milhões de euros, segundo os números do Governo; mantém a carga fiscal em valores
recorde — mais 1500 milhões de euros serão cobrados aos portugueses no próximo ano; não promove a
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poupança; não tem apoios reais às empresas; tem medidas que correspondem a fraudes entre o que é
anunciado e aquilo que está expresso na proposta de lei.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Poucas melhorias resultaram deste processo parlamentar. É verdade que
temos mais justiça na aplicação do IVA às atividades culturais, que temos uma nova oportunidade de diálogo
entre o Estado e os professores, que conseguimos o não agravamento da tributação das viaturas de serviço das
empresas, que evitámos o surgimento de novas taxas, seja para a proteção civil, seja para produtores florestais.
E isto tudo contra a vontade do Partido Socialista e contra a vontade do Governo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, nos aspetos essenciais, o Bloco, o PCP e Os Verdes estiveram com
o Partido Socialista, não reformando o País, sem visão de futuro, a dar as cambalhotas e as piruetas necessárias
para que tudo ficasse na mesma, seja no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), seja no
imposto sobre os combustíveis, seja na limitação das cativações — a paixão do Dr. Centeno e também vossa
—, seja na fatura da eletricidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso agora é que é descaramento a mais!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, este não é o Orçamento só do PS, é o Orçamento do PS, do
Bloco, do PCP e de Os Verdes! Mas não é o nosso, pois, para o PSD, Portugal e os portugueses mereciam
muito mais e muito melhor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, este não é o Orçamento do PSD nem é o Orçamento do
CDS — não corta pensões, não corta salários, garante, até, aumento extraordinário de pensões, tem justiça
social.
Protestos do PSD.
Não é, seguramente, um Orçamento da direita.
Aplausos do BE e do PS.
Não é um Orçamento do Bloco de Esquerda,…
Vozes do PSD: — É, é!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque ainda é submisso a um défice que restringe serviços públicos.
Mas é um Orçamento que tem a mão do Bloco de Esquerda quando devolve dinheiro às pessoas, quando
garante futuro ao País e quando, acima de tudo, é um Orçamento de confiança, um pilar criado em 2015, aquela
confiança que vocês vinham a destruir desde 2011.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Face aos tempos disponíveis, não sei se algum Sr. Deputado deseja
ainda inscrever-se.
Pausa.
A Mesa deseja saber se o Governo se inscreve.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a perceber, das palavras de V. Ex.ª, uma
interpretação da qual discordo profundamente, porque não estamos em sede de discussão nem de um projeto
de lei nem de uma proposta de lei, matéria em relação à qual há, de facto, um acordo de cavalheiros estabelecido
em Conferência de Líderes de que será o proponente a encerrar o debate. Se estamos a discutir o artigo 1.º da
proposta de lei do Orçamento do Estado na especialidade, tem de se fazer o normal, ou seja, seguir a ordem de
inscrição.
Portanto, a ter percebido aquilo que V. Ex.ª estava a dizer, discordo frontalmente da sua interpretação, se
me permite.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado deseja inscrever-se? Ou alguém da sua bancada?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só depois do Governo, como é óbvio!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra
para que efeito?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma
interpelação à Mesa.
É verdade aquilo que o líder parlamentar do CDS-PP aqui disse. O Governo não tem de encerrar o debate,
da mesma maneira que o CDS-PP não tem de o encerrar.
Se o CDS-PP fizer uma intervenção, o Governo também a fará, mas se o CDS-PP prescindir, também
prescindimos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Nesse caso, a Mesa aguardará, durante breves segundos, que alguém
se inscreva. Não sendo o caso, declarará o debate encerrado.
Pausa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda ficamos aqui à espera até ao Orçamento do Estado de 2020!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, queria agradecer ao Governo o privilégio de reconhecer que o CDS seja alternativa a este
Orçamento ao querer que seja o CDS a falar neste momento e a admitir, até, que se o CDS não fala, não precisa
de falar mais.
Risos do PS, do BE e do PCP.
Aplausos do CDS-PP.
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Portanto, agradecemos e reconhecemos isso ao Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só bom humor!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que não vamos reconhecer é que, terminado este debate na
especialidade, tenhamos, de facto, um Orçamento muito melhor do que aquele que cá entrou. Dissemos, no
início deste debate, que o Orçamento era mau e que podia ficar um pouco menos mau, mas a oportunidade
perdida que aqui denunciámos não se resolveu pois continuamos a não ter medidas que permitam crescimento
económico que nos ponha no pelotão da frente do crescimento económico na União Europeia.
Continuamos ou não continuamos a ter uma carga fiscal que é a mais alta de sempre? Continuaremos a ter,
em 2019, com este Orçamento.
Protestos de Deputados do PS.
Continuaremos a ter serviços públicos a prestar pior serviço do que prestavam há quatro anos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre a dizer mal dos serviços públicos! O CDS não muda!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continuamos ou não continuamos a ter a discricionariedade
das cativações? Vamos ver quantas medidas que o PCP e o Bloco de Esquerda disseram que aprovaram e que
nunca vão acontecer na prática em 2019, como aconteceu com os Orçamentos anteriores, fruto das cativações
do Ministro Centeno.
Mas se o Governo tem essa responsabilidade, também o PCP e o Bloco de Esquerda não deixaram de dar
um ar da sua graça na discussão deste Orçamento, que é fruto daquela que foi a característica principal do
Bloco de Esquerda e do PCP durante a Legislatura. Esse artigo, que foi característico, é o do ISP (imposto sobre
produtos petrolíferos e energéticos). O Bloco de Esquerda e o PCP fizeram, neste Orçamento, aquilo que fizeram
durante os três anos anteriores, e não temos nenhuma dúvida de que o farão daqui para a frente, nesta
Legislatura.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pensava que ia falar do aumento das pensões!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os eleitores saberão, quando forem as eleições, que votar no
PCP e no Bloco de Esquerda é fazer o mesmo que o PCP e o Bloco de Esquerda fazem nos Orçamentos: é
serem inconsequentes, porque dirão sempre uma coisa e farão sempre outra.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o entendimento da Mesa, para que não se registe o
silêncio como precedente, é que, havendo tempo disponível, o autor da proposta em apreciação tem sempre o
direito de usar da palavra no fim.
Mas agora a questão já nem se coloca.
A palavra, em todo o caso, é do Governo, se a pedir.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pensei
que tivesse ficado claro que me tinha inscrito.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares.
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
terminámos o debate na especialidade do Orçamento do Estado e continuamos a ouvir do PSD e do CDS a
ideia de que este Governo, de que este Orçamento do Estado, apesar de alimentar clientelas, não tem medidas
para as empresas nem para a competitividade económica.
Este é um debate muito mais importante do que o que parece. O que o PSD e o CDS nos têm para apresentar
sistematicamente como grande medida para as nossas empresas é a redução do IRC. Continuam sem perceber
que, por mais que baixássemos os impostos, que tivéssemos a torneira do crédito aberta, que tivéssemos as
melhores máquinas, os melhores pavilhões, se não tivermos um povo com a capacidade de consumir, as
empresas não vendem, não florescem, e a economia também não.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Como é que podem falar em competitividade económica, quando os senhores acham que a política
económica é aumentar impostos e cortar rendimento? Quando aumentam impostos e cortam rendimento, o que
os senhores fazem é degradar a atividade económica, impossibilitar as empresas de vender, de produzir, de
crescer.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Portanto, quando governamos com o povo português, para o povo português, para os trabalhadores
portugueses, para as famílias portuguesas, quando aumentamos as pensões em 30 €, quando aumentamos o
abono de família para as famílias portuguesas, quando aumentamos o salário mínimo nacional de 505 € para
600 €, quando eliminamos a sobretaxa, quando repusemos, e continuamos a repor, os cortes dos salários da
Administração Pública o que estamos a fazer não é a governar para nenhuma clientela, é a governar para todos
os portugueses. E, já agora, as nossas empresas também ganham com isso.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não, não!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Essa separação que fazem é uma separação
falsa de quem não percebe aquilo que determina as decisões de produção e de investimento das nossas
empresas. Porém, era importante que as percebessem de uma vez por todas, porque gostam de falar em nome
dos empresários, mas não sabem o que é que os faz vender nem o que é que os faz investir.
Protestos de Deputados do PSD.
Não se pode separar empresários e empresas do resto do povo português, porque, através do Estado
português, temos a forma de conseguir, coletivamente, que este povo viva melhor.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso não é assim!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Se temos, hoje, uma economia a crescer…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Terminarei, Sr. Presidente.
Se temos uma economia a crescer, é bom que o reflexo do crescimento económico se traduza na vida
concreta de quem trabalha, na vida concreta de quem trabalhou uma vida inteira, na vida concreta das nossas
crianças.
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Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É por isso que, neste Orçamento do Estado,
que não vai ter o voto favorável do PSD e do CDS, governamos para todos os portugueses, do Minho aos
Açores, passando pela Madeira.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação, na
especialidade, dos artigos 228.º a 281.º e 1.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 e das
propostas de alteração apresentadas.
Cumpre-me agora anunciar a agenda da sessão de amanhã, quinta-feira, que terá início às 10 horas.
Em primeiro lugar, procederemos à discussão e votação das normas avocadas pelo Plenário.
De seguida, procederemos ao debate de encerramento das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) —
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2019, após o que se realizará a votação final global.
Por fim, terão lugar as votações regimentais.
Nada mais havendo a tratar por hoje, desejo um bom dia a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 57 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª:
Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a
matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado. Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo
votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa
disciplina de voto votaria de forma diversa. De realçar que no guião de hoje, existe uma única proposta (a do
Grupo Parlamentar do PS sobre o IVA das touradas) em que foi dada liberdade de voto aos deputados.
Proposta de alteração 115C1 (PAN): A presente proposta pretende que as disposições do Código dos
Impostos Especiais do Consumo referentes às bebidas não-alcoólicas sejam alteradas num sentido de se pôr
termo às isenções concedidas ao leite achocolatado ou aromatizado e de o tributar como qualquer outra bebida
não-alcoólica.
Sou favorável a esta proposta do PAN desde logo porque os respetivos objetivos vão no mesmo sentido de
uma proposta que apresentei junto do GPPS (não tendo sido aceite) e dão resposta a uma série de
preocupações que já tive oportunidade de expressar publicamente quanto a esta temática durante a atual
Legislatura2. Esta medida tem a maior importância e asseguraria uma maior coerência legislativa, já que os leites
e outras bebidas achocolatadas e aromatizadas apresentam, muitas vezes, níveis de açúcar mais elevados do
que a maioria dos refrigerantes incluídos no âmbito da incidência objetiva deste imposto (veja-se a tabela
abaixo). A introdução do imposto sobre o açúcar nas bebidas, nesta Legislatura, fez já com que a indústria se
1 Alteração ao art. 221.º. 2 Veja-se, por exemplo, a declaração de voto que apresentei sobre um tema conexo com esta proposta: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Declaração-de-voto_-Leite-com-chocolate_18-de-Julho_VFINAL.pdf.
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adaptasse rapidamente e colocasse no mercado produtos com menor teor de açúcar, com benefícios para a
saúde pública. O mesmo poderá e deverá suceder quanto às bebidas achocolatadas com elevados teores de
açúcar.
Se é certo que a ingestão de leite de vaca tem, em geral, alguns benefícios, desde logo o cálcio, que contribui
para evitar doenças tardias como a osteoporose, tais benefícios não são replicáveis ao leite achocolatado devido
aos elevadíssimos níveis de açúcar na sua composição. Assim, atendendo a esses elevados níveis de açúcar,
esta é uma medida particularmente importante atendendo, também, ao facto de o leite achocolatado ser um
produto consumido principalmente por crianças e jovens, uma faixa etária marcada por elevados níveis de
obesidade e excesso de peso (30%).
Existem evidências científicas claras no sentido de que a obesidade e o excesso de peso estão associados
à ingestão excessiva de açúcares simples, sendo, por isso, este um fator de risco para as doenças crónicas
(como a diabetes) e que está igualmente associada à incidência de cárie dentária — que para além de serem
problemas sérios de saúde pública implicam um dispêndio significativo de verbas no Serviço Nacional de Saúde.
Estes efeitos negativos tornam-se mais graves no caso do leite e outras bebidas achocolatadas atendendo ao
facto de alguns estudos científicos demonstrarem que o consumo de açúcar na forma líquida é menos saciante
e promove uma maior ingestão energética e ganho de peso comparativamente com o seu consumo em alimentos
sólidos.
Note-se, ainda, que esta proposta é importante porque assegura um alinhamento com aquele que é o
entendimento da União Europeia3 quanto a estas questões. Esse entendimento pode ser visto, por exemplo,
através das últimas alterações relativas à legislação comunitária que enquadra o financiamento europeu dos
programas de ajuda alimentar (referentes às crianças em idade escolar) que, com o intuito de reduzir o consumo
de açúcar pelas crianças e assegurar-lhes uma vida mais saudável, deixou de financiar leite com adição de
açúcares (ou de outros produtos com adição de gordura ou sal) — salvo em casos muito circunscritos ligados
às especificidades culturais dos estados-membros.
Por fim, deve sublinhar-se que o único ponto desta proposta merecedor de nota crítica é o facto de não se
pretender a tributação das bebidas à base de soja que também têm níveis de teor de açúcar demasiado elevados
(ainda que em menor escala que os existentes nos leites achocolatados e aromatizados).
Assim, face ao exposto, não fosse a disciplina de voto e votaria favoravelmente esta proposta do PAN.
Tabela — Quadro comparativo do teor de açúcar de um conjunto de bebidas não-alcoólicas:
Produtos Marca Denominação Teor de açúcar
(grama por litro)
Refrigerantes
Ice Tea zero açúcares Continente Limão (marca
branca) sem gás 20
Ice Tea zero açúcares Continente Manga (marca
branca) sem gás 20
Ice Tea Mini Preço Limão (marca branca) sem gás 35
Pleno Tisanas (chá verde e limão light) sem gás 41
Aquarius sem gás 44
Ice Tea Lipton Limão sem gás 45
Ice Tea Lipton Manga sem gás 45
Ice Tea Pingo Doce Limão (marca branca) sem gás 47
Ice Tea Mini Preço Manga (marca branca) sem gás 48
Ice Tea Continente Limão (marca branca) sem gás 50
Ice Tea Continente Manga (marca branca) sem gás 51
Ice Tea Pingo doce Manga (marca branca) sem gás 52
Pleno Tisanas (chá verde e limão) sem gás 62
Nestea Limão sem gás 77
Sprite gaseificado 21
Frisumo gaseificado 58
Refrigerante de Laranja é (marca branca) gaseificado 60
Sumol Ananás gaseificado 72
Sumol gaseificado 73
3 Veja-se, por exemplo, o comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 31/07/2017 disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2183_pt.htm.
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Seven-Up gaseificado 73
Fanta gaseificado 78
Refrigerante Gaseificado Continente (marca branca) gaseificado 78
Guaraná Brasil gaseificado 78
Cola Continente (marca branca) gaseificado 71
Cola é (marca branca) gaseificado 80
Cola Pingo-doce (marca branca) gaseificado 95
Guaraná Antártida gaseificado 100
Pepsi Twist gaseificado 105.2
Pepsi gaseificado 106
Coca-cola gaseificado 106
Coca-cola Sem cafeína gaseificado 110
Leite
achocolatado
e
aromatizado
Mimosa Light Achocolatado 58
Gresso Achocolatado 66
Mimosa bem essencial Achocolatado 72
Agros Achocolatado 91
Mimosa Achocolatado 91
Pingo doce Light (marca branca) Achocolatado 91
Nova Açores Achocolatado 91
Vigor Achocolatado 92
UCAL Achocolatado 100
UCAL Light Achocolatado 100
Toddy Achocolatado 100
Pingo Doce Chocokid (marca branca) Achocolatado 103
Parmalat Achocolatado 110
Mini-Preço (marca branca) Achocolatado 116
Nesquik Achocolatado 120
É (marca branca do continente) Achocolatado 120
Continente (marca branca) Achocolatado 120
Pingo doce (marca branca) Achocolatado 120
Auchan (marca branca) Achocolatado 120
Cacaolat (0% - Stevia) Batido 47
Bounty Batido 87
Mars Batido 92
M&M Batido 96
Twix Batido 98
Cacaolat Batido 127
Mimosa bem essencial com polpa de morango Aromatizado 73
Mimosa bem essencial com sabor a cereais Aromatizado 69
Mimosa bem essencial com sabor a bolachinhas de
chocolate Aromatizado 71
Mimosa bem essencial com polpa de morango Aromatizado 73
UCAL Galão Aromatizado 86
Buttermilk (Laranja e Gengibre) Aromatizado 99
Buttermilk (Menta e Lima) Aromatizado 102
Leite simples
(meio gordo)
Mimosa Continente (marca branca) simples 47
Mimosa simples 49
Pingo doce (marca branca) simples 51
Gresso simples 51
Matinal simples 51
Leite de soja
achocolatado
Alpro - Bebida à base de soja com chocolate soja
achocolatado 52
Pingo doce/Pura vida (marca branca) — Leite de soja
com chocolate
soja
achocolatado 68
Shoyce - Leite de soja com chocolate soja
achocolatado 86
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Propostas de alteração 275-C4 (CDS-PP), 548-C5 (PCP), 675-C6 (PS), 774-C7 (PSD), 111-C8 (PAN) e 89-
C9 (BE): A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 (proposta de lei n.º 156/XIII) propôs no seu artigo
211.º/1 o aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA de uma verba 2.33 referente às «entradas em espetáculos
de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em
circos ambulantes» que assim ficariam com o IVA à taxa reduzida, excetuando, no entanto, as entradas em
espetáculos de cinema, de tauromaquia e noutros espetáculos de natureza artística não abrangidos pela verba
2.33, que ficariam à taxa intermédia (artigo 212.º/1). Apoio a proposta de lei apresentada pelo Governo.
As cinco propostas de alteração apresentadas, contrariando a visão do Governo e do Primeiro-Ministro,
corporizam duas visões alternativas distintas: por um lado, as propostas do CDS-PP, do PCP, do PSD e a
proposta de uma maioria do GPPS (onde obviamente não me incluo) procuram conseguir uma equiparação do
IVA dos espetáculos de tauromaquia ao IVA previsto para os espetáculos de natureza artística previstos na
verba 2.33 (procurando, portanto, que se aplique a taxa a taxa reduzida de IVA também a estes espetáculos).
Por outro lado, as propostas do PAN e do BE pretendem sujeitar os espetáculos tauromáquicos à taxa máxima
de IVA.
Estas propostas retomam o debate (entre os que são favor e os que são contra os espetáculos
tauromáquicos) já travado na atual Legislatura, a 6 de julho de 2018, aquando da discussão e votação na
generalidade do Projeto de Lei n.º 879/XIII/3.ª, do PAN, que propunha a abolição das touradas. Em coerência
com as posições que tomei nesse momento10, parece-me «que o caminho de ‘processo civilizacional’ (Norbert
Elias) a percorrer nesta matéria em Portugal não é necessariamente o da abolição total e imediata das corridas
de touros — que são uma manifestação artística e cultural relevante para a cultura popular — nem o da sua
permissão irrestrita, ignorando o sofrimento e a crueldade infligida aos animais. Deve, sim, haver uma
progressiva sensibilização social para as condições em que se realizam as touradas junto da opinião pública e
assegurar-se que se caminha para a total abolição e proibição de todos os espetáculos que impliquem o
sofrimento e a morte dos touros». Não equiparo as touradas a espetáculos de canto, dança, música e teatro
pela simples razão que, destes espetáculos, as touradas são o único que inflige sofrimento aos animais. Deste
modo, de maneira nenhuma poderia apoiar a baixa do IVA nas touradas, equiparando-a a esses espetáculos.
Não é uma questão de gosto é uma questão de processo civilizacional. Por agora, a diferenciação razoável —
e sem excessos injustificados — da taxa de IVA aplicável aos espetáculos de natureza artística e aos
espetáculos tauromáquicos é suficiente.
A proposta apresentada pelo Governo, ao sustentar-se na ideia de que os espetáculos tauromáquicos não
são uma questão de gosto, mas uma questão de civilização, insere-se nesta visão intermédia que não poderia
adotar outro sentido de voto que não o voto contra todas estas cinco propostas e a favor da proposta de lei do
Governo.
Proposta de Lei do Governo (artigo 160º) e proposta de alteração 534-C (CDS) e 902-C (PSD):
A proposta de lei do Governo, no seu artigo 160º, reduz o valor máximo das propinas no ensino superior
«com vista a reforçar o ingresso de jovens no ensino superior». Trata-se de uma proposta da qual discordo
veementemente pois a medida não se adequa em nada aos seus alegados objetivos. Os principais custos dos
estudantes no ensino superior não são as propinas, mas as despesas de alojamento, alimentação e outras que
têm de incorrer os estudantes que vivem fora e por vezes longe da sua família. Uma redução universal no valor
máximo da propina, para além de uma interferência na autonomia das instituições de ensino superior, tem um
efeito regressivo na distribuição de rendimento. Se, levado ao limite, não existissem propinas no ensino superior
quem mais beneficiaria seriam as famílias de médio e elevados rendimentos que têm uma participação
proporcionalmente maior (ao seu peso na população) de estudantes no ensino superior.
Uma política de promoção da justiça social, de combate à desigualdade de oportunidades deve ser seletiva
e dirigida àqueles que mais necessitam e não universal, como o é a redução das propinas. Dada a escassez de
4 Alteração ao art. 211.º. 5 Alteração ao art. 211.º. 6 Alteração ao art. 211.º. 7 Alteração aos artigos 211.º e 212.º. 8 Alteração ao art. 212.º. 9 Alteração ao art. 212.º. 10 Veja-se a declaração de voto que apresentei juntamente com Alexandre Quintanilha disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/6-de-Julho-Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto_Aboli%C3%A7%C3%A3o-das-Touradas_PJL879_PAN.pdf.
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recursos financeiros do País, é necessário fazer opções. Se o Estado considera que a administração central
deve e pode abdicar de receitas públicas (consequência natural da redução de propinas nalgumas instituições
do ensino superior), melhor faria se não abdicasse dessas receitas e aumentasse a despesa nesse montante
dirigida à ação social escolar apenas para os estudantes que dela necessitam. Este seria o efeito conjugado da
aprovação das propostas do PSD (proposta 902-C que elimina a redução da propina máxima) e do CDS/PP
(proposta 534-C que reforça a ação social escolar). Sem disciplina de voto, votaria assim favoravelmente as
propostas do PSD e do CDS/PP, ou seja votaria contra a proposta de lei (artigo 160.º) do Governo.
Não deixa de ser curioso e paradoxal que os partidos de esquerda aprovem uma proposta de direita e que
os partidos de direita aprovem uma proposta de esquerda. A política, definitivamente, já não é o que era.
Propostas de alteração 246-C11 (PAN), 256-C12 (BE) e 257-C13 (Os Verdes): As presentes propostas
pretendem aplicar, também, às bicicletas elétricas os benefícios atualmente previstos para veículos automóveis
de baixas emissões e para certos motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos. A proposta do BE é aquela
que assume os termos mais abertos, remetendo para despacho do Governo a concretização da medida, ao
passo que as propostas de Os Verdes e do PAN optam por uma maior concretização dos termos dos benefícios.
Os Verdes, ainda que remetam a concretização dos termos concretos do benefício para despacho do Governo,
optam por fixar objetivo-mínimo da medida (aquisição de 1000 novas bicicletas elétricas). Por fim, o PAN opta
por definir, em sede de Orçamento, a forma concreta do benefício a atribuir (atribuição de unidades de incentivo
no valor de 20% do valor da bicicleta até ao limite de 200 €).
O GPPS optou por votar favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e contra a proposta do PAN.
Pela minha parte, sublinho que, em termos gerais, sou favorável ao alargamento deste benefício às bicicletas
elétricas, uma vez que a sua concretização representa um passo a mais na realização do objetivo de
descarbonização da economia e traz uma lógica de evolução coerente com os incentivos para a concretização
desse objetivo criados pelo Orçamento do Estado para 2017 e alargados pelo Orçamento do Estado para 2018.
Contudo, parece-me que seria útil que, sem prejuízo de concretização por despacho do Governo, se definisse
já em sede de Orçamento do Estado para 2019 a estrutura-base deste incentivo, tal como propõem o PAN e (de
forma insuficiente) Os Verdes com o intuito de dar já um sinal aos cidadãos potencialmente interessados neste
incentivo e de permitir que os mesmos assegurem as condições necessárias para dele usufruírem.
De todo o modo, alerto para o facto de no despacho se dever procurar, na medida do possível, acolher a
estrutura-base proposta pelo PAN com três alterações — conforme proposta por mim apresentada junto do
GPPS (e rejeitada). Primeiro, penso ser importante assegurar, no despacho do Governo, que este incentivo não
se circunscreve às bicicletas elétricas e abarca, também, outros ciclomotores elétricos similares (como, por
exemplo, as trotinetes elétricas) — sendo que a solução poderá ser a de recorrer ao conceito de ciclomotor
elétrico constante do Regulamento (União Europeia) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15 de Janeiro de 2013. Segundo, penso que será importante assegurar um valor-referência máximo do incentivo
no valor de 20% do valor da bicicleta e até ao limite de 300 €, não só para alargar ao máximo este incentivo,
mas principalmente com o intuito de evitar que este seja um incentivo à aquisição de ciclomotores mais baratos
(que muitas vezes são vendidos com recurso a práticas que têm sido consideradas pela Comissão Europeia
como dumping — cf. Regulamento de Execução (União Europeia) 2018/1012 da Comissão, de 17 de Julho de
2018). Finalmente, e em terceiro lugar, sublinhe-se que é importante colocar, também, o limite de um ciclomotor
por cada membro do agregado familiar legalmente habilitado a usá-lo, de modo a evitar o recurso fraudulento a
este incentivo.
Face ao exposto, votaria favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e abster-me-ia quanto à
proposta do PAN por carecer de algumas melhorias de pormenor.
Propostas de alteração 404-C14 (PCP) e 590-C15 (Deputada do PS Helena Roseta): As presentes propostas
pretendem, em termos distintos, alterar o enquadramento fiscal das indemnizações por denúncia do contrato
habitacional de duração indeterminada e que deixem de ser considerados incrementos patrimoniais (categoria
G). O PCP propõe apenas que se excecionem estas indemnizações do âmbito do artigo 9.º/1 e) CIRS, ao passo
11 Alteração ao art. 188.º. 12 Alteração ao art. 188.º. 13 Alteração ao art. 188.º. 14 Alteração ao art. 197.º. 15 Alteração ao art. 197.º.
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que a proposta de Helena Roseta (PS) propõe, por via de aditamento de um novo número ao artigo 12.º, que o
IRS não incida sobre estas indemnizações apenas quando o Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado
familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não
sucedesse, a indeminização continuaria a ser considerada incremento patrimonial).
Colaborei na redação da proposta apresentada pela Deputada Helena Roseta, pelo que me revejo nela, e
apresenta-se-me como melhor que a apresentada pelo PCP. Ambas as propostas resultaram de um consenso
gerado entre os partidos que suportam o Governo no quadro do Grupo de Trabalho sobre a Habitação,
Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (constituído junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território, Descentralização, Poder Local e Habitação) e têm o mérito de dar resposta a uma iniquidade que se
tem verificado quanto a estas indemnizações. O tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial
tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para
encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito. Porém, apenas
a proposta da Deputada Helena Roseta assegura que não se aplique este tratamento fiscal favorável quando
estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados, uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm
capacidade económica suficiente para prover às suas necessidades habitacionais. A proposta do PCP, por seu
turno, não acautela este aspeto e permite a atribuição de um tratamento fiscal favorável a sujeitos passivos que
não necessitam de tal benefício, o que gera uma iniquidade que deveria ser evitada.
Face ao exposto, por considerar que a proposta do PCP carece de melhorias técnicas significativas, votaria
favoravelmente a proposta apresentada por Helena Roseta (PS) e abster-me-ia quanto à proposta do PCP, na
ausência de disciplina de voto.
Proposta de alteração 605-C16 (Deputada do PS Helena Roseta): A presente proposta pretende assegurar
que a redução de IVA (para 6%) atualmente previstas nas verbas 2.19 e 2.24 da Lista I do Código do IVA deve
ser, por via do aditamento de uma nova verba à referida lista, extensível às empreitadas integradas em
programas nacionais ou municipais de arrendamento acessível, incluindo as que sejam levadas a cabo através
de concessão de obra pública cuja finalidade seja exclusivamente essa durante um período longo.
Apesar do voto contra do PS, sou favorável a esta proposta por entender que esta é uma alteração justa que,
procurando assegurar mais uma resposta ao problema de habitação em Portugal (e particularmente em Lisboa),
visa tão-só permitir que os concessionários de obra pública em obras de promoção de habitação municipal
beneficiem dos mesmos benefícios que atualmente já se preveem para outras situações. Além do mais, nestas
situações o concessionário tem de ser escolhido na sequência de um procedimento concursal e só beneficiam
de IVA reduzido no caso de estar em causa a habitação municipal — exigindo-se que a obra se insira numa
política de habitação municipal aprovada pela Assembleia Municipal — pelo que, em minha opinião, parecem
estar os mecanismos necessários para se evitarem riscos de desvirtuamento deste benefício. Votaria, assim, a
favor desta proposta, caso não houvesse disciplina de voto.
Proposta de alteração 630-C17 (CDS-PP): A presente proposta pretende a revogação das regras referentes
ao regime simplificado de tributação do rendimento no âmbito do IRS que constam dos artigos 31.º/13,14 e 15
do CIRS.
A alteração do regime simplificado da categoria B do IRS, feita através da Lei do Orçamento do Estado para
2018, trouxe maior complexidade e litigância a um regime que visa aligeirar o esforço de gestão da Autoridade
Tributária e dos contribuintes de menor dimensão. As medidas transitórias constantes do artigo 201.º da
Proposta de Lei n.º 156/XIII são indiciárias de que o Governo reconhece que estas alterações não têm trazido
ganho evidente ao sistema, pelo que seria melhor que, no Orçamento do Estado para 2019, se revogasse este
regime.
Esta foi uma das propostas de alteração que apresentei junto do GPPS e que não foi acolhida pelo que, se
não fosse a disciplina de voto, teria votado a favor.
Proposta de alteração 303-C18 (CDS): A presente proposta pretende a revogação do imposto especial de
consumo sobre as bebidas não alcoólicas.
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Neste caso votei, tal como o GPPS, contra a proposta do CDS por entender que não faz sentido pôr fim a
um imposto que segue de perto as recomendações da Organização Mundial de Saúde nesta matéria — que tem
sustentado que esta medida se apresenta como eficaz na moderação do consumo de açúcar (especialmente
nas crianças) e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde.
Acresce, também, que os dados existentes sobre a aplicação e efeitos deste imposto deixam claro que este
imposto teve um efeito efetivo e tangível quer junto da procura, demonstrando a eficácia desta medida na
redução do consumo de açúcar (de 5.500 toneladas, em 2017, segundo o Governo), na promoção de um estilo
de vida e alimentação mais saudável e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde. O mesmo
sucedeu junto da oferta onde, segundo dados apresentados pelos industriais do sector, se verificou um
importante esforço de adaptação ao novo contexto por parte da indústria do setor, que, em termos práticos, se
traduziu numa redução de 4200 toneladas de açúcar nas taxas de açúcar das bebidas sujeitas ao imposto - o
que se traduziu numa redução de 1,2% do consumo médio nacional de açúcares simples — e numa acentuada
queda dos produtos do escalão acima de 80g de açúcar por litro disponíveis no mercado (que desceram de 48%
para 27% do volume total).
Proposta de alteração 304-C19 (CDS-PP): A presente proposta pretende que o escalão de bebidas não-
alcoólicas com teor de açúcar inferior a 25 g/l seja isento de imposto.
A proposta de lei do Governo propôs a criação de quatro escalões de tributação (inferior a 25 g/l; superior a
25 g/l e inferior a 50 g/l; superior a 50 g/l e inferior a 80 g/l; superior a 80 g/l), o que, por si só, permitirá melhorar
a justiça fiscal deste imposto e criar os incentivos corretos para que os produtores prossigam o seu esforço de
ajuste da sua oferta de mercado.
Importa sublinhar que o valor do teor de açúcar proposto para o escalão mais baixo (inferior a 25 g/l) é de
saudar porque surge em conformidade com o disposto no normativo europeu de referência nesta matéria que
classifica como alimento líquido com baixo teor de açúcar os alimentos com um teor de açúcar de 2,5 gramas
por 100 ml (ou seja, 25 gramas por litro).
Ainda que eu tenha defendido junto do GPPS que o valor do imposto para este escalão poderia — e deveria
— ser mais baixo para assegurar um (ainda) maior incentivo à redução do teor do açúcar e um sinal de que o
objetivo é moderar o consumo de açúcar (e não impedi-lo), sou de opinião que aqui, contrariamente o que agora
propõe o CDS-PP e propõem os industriais do setor, não deve haver uma isenção por se estar perante um
alimento com baixo teor de açúcar, uma vez que isso poderia transmitir a ideia (errada) ao consumidor de que
o consumo desses produtos era benéfico para a sua saúde e qualidade de vida e, além disso, desincentivaria
as industrias do setor a atingirem o grau zero de teor de açúcar nos seus produtos.
Neste sentido, sigo o sentido de voto do GPPS e voto contra esta proposta do CDS-PP.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD José de Matos Correia e Teresa Morais
e pelos Deputados do PS Ascenso Simões, Luís Soares, Helena Roseta, André Pinotes Batista e Fernando
Anastácio não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 Alteração ao art. 221.º.