O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 24

12

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios.

As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para

as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas:

autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político.

Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no

sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, que é o da eletricidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e

manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice

tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a

sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas.

Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras

que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior.

O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da

contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a

isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da

potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no

alcance desta contribuição.

O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de

Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE

(contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor

da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e

esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Termino, Sr. Presidente.

A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir

sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade

de dizer aqui, no Plenário.

A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança

jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar

de forma diferente aquilo que é diferente.

Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das

contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma

Páginas Relacionadas
Página 0003:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 24 4 Sabemos bem quem utilizou estes RERT! Descobrim
Pág.Página 4
Página 0005:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 5 O PCP orgulha-se de fazer parte dessa proposta e, hoje, sa
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Isso é fundamental no distrito do Porto, Srs. D
Pág.Página 6
Página 0007:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 7 Têm a sua prioridade: entre estar no poder e apoiar o PS o
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 24 8 Protestos do PS e do BE. O Sr. Se
Pág.Página 8
Página 0009:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE.
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 24 10 O principal objetivo do Orçamento é preparar o
Pág.Página 10
Página 0011:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Aplausos do PS. Foi isso que acontec
Pág.Página 11
Página 0013:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 13 contribuição para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), e es
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 24 14 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … porque já ch
Pág.Página 14
Página 0015:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 15 reforçarmos a componente da democracia que também é trazi
Pág.Página 15
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 24 26 Segue-se a votação da proposta 718-C, do PSD,
Pág.Página 26
Página 0027:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Risos do PS. A coragem do Primeiro-Ministro
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 24 28 Agora, que vamos no quarto Orçamento do Estado
Pág.Página 28
Página 0029:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 29 Beja ou a elaboração de um estudo de viabilidade para a c
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 24 30 à precariedade. Reforçou-se a ação social esco
Pág.Página 30
Página 0031:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 31 Portugal precisa de elevar a um outro patamar a resposta
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 24 32 A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este quart
Pág.Página 32
Página 0033:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 33 Nessa lógica, se passarmos todos a andar a pé e as mercad
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 24 34 Aplausos do CDS-PP. Querem
Pág.Página 34
Página 0035:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 35 Aplausos do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 24 36 descapitalização da segurança social, um acord
Pág.Página 36
Página 0037:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 37 A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … corrigir o erro do proc
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 24 38 O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, Sr.
Pág.Página 38
Página 0039:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 39 contrário, já atingimos e superámos a meta a que Portugal
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 24 40 Quanto recebia uma criança de 3 anos, igualmen
Pág.Página 40
Página 0041:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 41 Aplausos do PS. Para todas essas pes
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 24 42 Uns, como o BE e o PCP, levantam cartazes em p
Pág.Página 42
Página 0043:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 43 Trata-se de uma oportunidade perdida, mais uma vez, para
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 24 44 Veremos se, finalmente, a obra arranca, para b
Pág.Página 44
Página 0045:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 45 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, através do
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 24 46 A política de recuperação de rendimentos foi f
Pág.Página 46
Página 0047:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 47 Este é um Orçamento que melhorará a vida de todos os port
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 24 48 E como não há bons serviços públicos sem funci
Pág.Página 48
Página 0049:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 49 Aplausos do PS. O Sr. António Costa S
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 24 50 … e também à coesão do território a que este O
Pág.Página 50