I SÉRIE — NÚMERO 24

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Segue-se a votação da proposta 718-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados,

por classificação orgânica, especificadas por capítulos (07 — Justiça, 04 — Serviços de Investigação, Prisionais

e de Reinserção).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegados ao final do segundo ponto da ordem do dia, relativo à votação das normas

avocadas, passamos à fase de encerramento do debate.

Registam-se algumas mudanças na bancada do Governo, pelo que vamos aproveitar para fazer uma ligeira

pausa.

Pausa.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para retomarem os lugares a fim de darmos início à sessão de

encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Informo que o Governo cedeu 1 minuto ao PAN.

Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Pelo quarto ano consecutivo, o PAN pode afirmar que o próximo Orçamento do Estado não é

apenas o Orçamento do Partido Socialista. Evidentemente que o documento final está longe do que gostaríamos

mas preferimos ver o copo meio cheio, porque é um facto que, mesmo com uma reduzida representação,

conseguimos inscrever algumas medidas importantes.

Desde logo, e porque tem aumentado o número de pessoas que vivem em condições de escravatura em

Portugal, este Orçamento conta com o reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos.

Também pela mão do PAN, Portugal será mais inclusivo em 2019, com os serviços de urgência médico-

cirúrgica do País, que contarão com intérpretes de língua gestual portuguesa, com o desenvolvimento de um

programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais e com a equiparação dos

valores das bolsas da participação e preparação desportiva entre atletas olímpicos e paralímpicos,

exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida destas pessoas.

Também por iniciativa do PAN se garante aos advogados a isenção do pagamento de taxa de segurança no

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos aeroportos, conferindo uma cabal materialização dos direitos,

liberdades e garantias relativamente a cidadãos enquadrados numa situação de especial fragilidade.

Gostaria, ainda, de assinalar o nosso contínuo compromisso com o cumprimento da lei do fim dos abates ao

garantirmos para 2019 uma verba global de 2 milhões de euros destinada a campanhas de esterilização e

melhoramento de centros de recolha oficial.

Mas o trabalho do PAN não se esgota em medidas aprovadas. Relevante neste ano de 2018 foi a evolução

do debate político e social, com uma dimensão nunca alcançada, em torno da inefável tauromaquia, e mais

assinalável, como facto do ano, foi que António Costa «saiu do armário» em relação a este tema.