30 DE NOVEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … corrigir o erro do processo de descentralização feito com o PSD, que é

uma dor de cabeça para os autarcas e um problema de democracia e de coesão social e territorial; garantir uma

entidade da transparência, com capacidade de fiscalizar os titulares de cargos políticos e critérios mais

apertados na defesa do interesse público — o projeto do Bloco está em Comissão há dois anos e meio e ninguém

compreenderia que a Legislatura acabasse sem dar passos determinantes na matéria da transparência.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mais: criar o estatuto do cuidador informal,…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ah! É agora! Era para 2019!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … proposta do Bloco de Esquerda e que o próprio Presidente da República

tem apelado a que avance, e que é uma exigência de direitos humanos; responder pela habitação. A inexplicável

decisão do PS de abandonar o trabalho que estava a ser feito é irresponsável. Há já idosos a receber cartas

com data de fim de contrato para 1 de abril, ou seja, mal acabe o período de moratória sobre os despejos. O

nosso apelo é simples: retomemos o trabalho, encontremos as soluções.

Temos ainda outras duas matérias em aberto e que são da máxima responsabilidade: lei de bases da saúde

e legislação laboral.

É preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde da predação do negócio privado da saúde, que fica já com 4

€ em cada 10 € do orçamento da saúde, e capacitá-lo para as exigências do nosso tempo, de profissionais cada

vez mais qualificados e de uma população envelhecida.

Salvar o SNS foi o repto justíssimo que nos fizeram Arnaut e Semedo, e é para cumprir nesta Legislatura.

Aplausos do BE.

E, claro, temos decisões determinantes na legislação laboral.

Depois do trabalho feito em conjunto com a esquerda sobre o assédio moral e os recibos verdes, o Partido

Socialista escolheu juntar-se ao PSD na sua proposta sobre o Código do Trabalho. Mas está tudo em sede de

comissão e ainda há tempo para corrigir o erro.

Depois de anos em que já se provou que ter um salário faz bem à economia, o que impede o PS de apoiar

seriamente a contratação coletiva e a valorização salarial, acabando com a caducidade unilateral? Por que

esperam para travar a chantagem patronal? Por que esperam para respeitar os trabalhadores por turnos?

É nas condições concretas de trabalho e no salário que residem as condições da democracia e do

desenvolvimento, e é aqui que se definem os campos.

O ano de 2019 é de eleições e os vários partidos apresentarão as suas propostas. É natural que o Bloco e o

PS confrontem abertamente os seus programas e ninguém deve queixar-se da clareza do debate democrático.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Erra quem pensar que a Legislatura terminou e que hoje começa a campanha eleitoral. O Bloco não abdicará

de nenhum dos dias que faltam nesta Legislatura para lutar pelos direitos de quem tem menos e por serviços

públicos de qualidade para que esses direitos sejam efetivos — com a determinação de sempre, com o

compromisso de sempre. Temos ainda muito trabalho pela frente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Carlos César.