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I SÉRIE — NÚMERO 24

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E como não há bons serviços públicos sem funcionários públicos motivados, o Orçamento para 2019

prossegue o descongelamento das carreiras e repõe o funcionamento dos mecanismos de atribuição de prémios

e de opções gestionárias.

Em resumo, este Orçamento do Estado exprime, com clareza, a mudança de políticas que iniciámos há três

anos. É um Orçamento que une os portugueses, jovens ou idosos, funcionários públicos ou trabalhadores do

setor privado, portugueses que vivem no litoral ou no interior, a todos assegurando melhores serviços públicos

de acesso universal, porque, para nós, Portugal só está melhor quando a vida dos portugueses melhora.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reivindicação da melhoria da vida dos portugueses não se basta

com voluntarismo, exige políticas que transformem as aspirações em realidade.

A melhoria sustentada dos rendimentos e dos serviços públicos exige finanças públicas sólidas, uma

economia forte, mais e melhor emprego, com empresas dinâmicas e inovadoras.

Este é um Orçamento que cria condições para que as empresas possam continuar a investir e a inovar.

Desde logo, garantindo o quadro de confiança que tem permitido o aumento de procura, mas também

assegurando a estabilidade do quadro macroeconómico, que tem permitido a redução dos custos de

financiamento.

Por outro lado, este Orçamento vem contribuir, decisivamente, para aliviar a tesouraria e o esforço fiscal das

empresas, através do fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta e da eliminação da coleta mínima

do IRC, e alarga, pelo segundo ano consecutivo, os benefícios fiscais para as empresas que reinvistam os seus

proveitos, majorando estas deduções para investimentos realizados nos concelhos do interior.

A este quadro orçamental associa-se, ainda, a reprogramação do Portugal 2020, que reforça em 5000

milhões de euros os fundos destinados às empresas; a ação determinada na abertura de novos mercados à

exportação; a redução dos custos de contexto no sistema de justiça, com menos 26% de pendências do que no

início da Legislatura; a execução do Simplex, oferecendo um novo impulso ao crescimento do investimento

empresarial; e o reforço, em 17%, do investimento público, com destaque para as infraestruturas essenciais à

internacionalização da economia, como a ferrovia e os nossos portos marítimos.

Orgulhamo-nos da estratégia que definimos, do caminho que fizemos e dos resultados que aqui vos podemos

apresentar. Orgulhamo-nos também do que este Orçamento nos permitirá continuar a fazer ao longo de 2019

para concretizar as reformas que iniciámos nesta Legislatura.

É um Orçamento em que, pela primeira vez, se cumpre a lei das finanças locais…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e se viabiliza o processo de descentralização como pedra angular da reforma

do Estado.

Aplausos do PS.

É um Orçamento que generaliza a realização do cadastro simplificado, base da reforma da floresta que

iniciámos em 2016.

É um Orçamento que reforça as linhas Capitalizar, para continuar a melhorar a autonomia financeira das

empresas, para que estas dependam menos da banca sejam mais sólidas, com mais e melhores capitais

próprios.

É um Orçamento que cria as condições para prosseguirmos a flexibilização curricular como pilar da nossa

reforma educativa.

Mas sabemos, naturalmente, que há muito caminho pela frente, e estamos cá para o continuar. Para o

continuar com a mesma determinação com que temos governado até agora e que me permite, hoje, anunciar

que, até ao final do corrente ano de 2018, pagaremos a totalidade da dívida de 4600 milhões de euros ao Fundo

Monetário Internacional, com todo o significado que comporta mais este virar de página da nossa credibilidade

internacional.

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