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I SÉRIE — NÚMERO 24

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Isso é fundamental no distrito do Porto, Srs. Deputados, porque, efetivamente, tanto em Marco de Canaveses

quanto em Penafiel, existem muitos milhares de trabalhadores que estão nessas condições e que, a partir de 1

de janeiro, poderão beneficiar deste regime para cuja aprovação o PSD contribuiu.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso ter lata!

O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos entrar no tema relativo à Polícia Judiciária.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na

segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao combate à corrupção, disse: «o que falta em Portugal

não é mais legislação, faltam meios».

Ontem, o Sr. Presidente da República disse: «Os Deputados devem saber ponderar, com raridade de meios,

aquilo que é verdadeiramente importante e aquilo que não é tão importante».

Pois bem, Srs. Deputados, o que é que se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa? Ao mesmo tempo que era aprovada uma proposta do Partido Socialista para um reforço de 500

000 € para o combate à corrupção na Polícia Judiciária, a Comissão aprovava propostas do PAN e de Os Verdes

no sentido do reforço de 2 milhões de euros para os centros de recolha de animais.

Pelos vistos, para os Srs. Deputados da maioria é mais importante recolher os animais do que recolher os

corruptos que andam à solta neste País.

Aplausos do PSD.

Das duas, uma, Srs. Deputados: ou as vossas prioridades estão invertidas, ou isto não é o Orçamento do

Estado, é um Orçamento de «arranjinhos».

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Há muita agitação na Sala, por motivos que, aliás, não se percebem muito bem.

Ainda sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

nesta avocação relativa ao tema da Polícia Judiciária, podemos fazer um balanço do que é este Orçamento em

relação a matérias de soberania, em geral, e de forças e serviços de segurança, em particular.

O chumbo deste artigo é o exemplo do total desprezo que este Governo e esta maioria têm para com a GNR,

a PSP, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiros (SEF), a Polícia Judiciária, os homens e as mulheres que

garantem a segurança do nosso País.

O CDS propôs um aumento de efetivos responsável, gradual, para substituição daqueles que, entretanto,

saíram quer na GNR, quer na PSP, quer na Polícia Judiciária, quer no SEF. O que aconteceu? PCP, Bloco de

Esquerda e PS chumbaram-no! Não acham importante! Não acham relevante! Acham indiferente tudo o que é

relativo à segurança de pessoas e bens.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que chumbaram a nossa proposta, que incluía também a Polícia

Marítima e a Polícia Judiciária!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há pior! Apresentámos propostas relativamente às leis orgânicas

quer do SEF, quer da Polícia Judiciária, que tanta vez o Sr. Deputado João Oliveira vem defender no Plenário.

O CDS propôs, o PCP e o Bloco aprovaram, mas levaram nas orelhas e por isso arrependeram-se e chumbaram!

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