30 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.

O nosso debate de hoje tem cinco pontos agendados. No âmbito da apreciação e votação das Propostas de

Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2019, vamos prosseguir com a discussão e votação das normas avocadas, após o

que procederemos ao encerramento do debate e à votação final global.

No final, haverá votações regimentais.

Trata-se, portanto, de uma ordem de trabalhos muito longa.

Vamos, então, iniciar a discussão das normas avocadas, começando pelo tema do IMI (imposto municipal

sobre imóveis).

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não se encontra

presente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2016, com o

contributo decisivo do PCP, foi criado o adicional ao IMI, visando a tributação do património imobiliário.

Agora, para reforçar a progressividade deste imposto, tornando-o mais justo, o PCP propõe a criação de um

novo escalão para o património acima de 2 milhões de euros, ao qual se aplicará uma taxa de 1,5%. Este novo

escalão abrangerá algumas centenas de proprietários que, em conjunto, detêm mais de 1000 milhões de euros

de património imobiliário.

É da mais elementar justiça que património de valor tão elevado seja tributado com uma taxa superior à

atualmente em vigor. É exatamente esse o objetivo da proposta do PCP.

O PCP apresentou, ainda, uma proposta para a tributação mais adequada dos lucros das grandes empresas,

criando um novo escalão na derrama estadual. O PS e o seu Governo rejeitaram-na, alegando a necessidade

de garantir a estabilidade fiscal, mas isso não passou de uma desculpa esfarrapada, porque, no momento

seguinte, esquecendo-se da sacrossanta estabilidade fiscal, tentaram aumentar a tributação autónoma sobre as

viaturas, afetando mais de 100 000 micro e pequenas empresas.

Afinal, a estabilidade fiscal não passa de um mero pretexto para continuar a favorecer o grande capital e a

proteger os seus interesses. O PCP rejeita este caminho e continuará a batalhar por uma tributação mais justa

e adequada dos megalucros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que também pretende

intervir sobre este tema.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal

houve três amnistias fiscais, três RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) e o mais bem-sucedido

foi aquele que «lavou» legalmente mais dinheiro, que permitiu amnistiar mais dinheiro, e foi o último feito pelo

Governo PSD/CDS. Por que razão é que este foi mais bem-sucedido? Por que razão é que este permitiu que

mais dinheiro fosse regularizado? Em parte, porque não exigia sequer o repatriamento do capital, mas também

porque foi implementado precisamente antes da entrada em vigor de acordos de troca de informação que

permitiriam à Autoridade Tributária investigar quem andou a pôr dinheiro fora do País.