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I SÉRIE — NÚMERO 25

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Tem a palavra o Sr. Secretário, para continuar a dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, que baixa à 1.ª Comissão, 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito

da jurisdição administrativa e tributária, que baixa à 1.ª Comissão, e 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos

dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, que baixa à 1.ª

Comissão.

Refiro, ainda, as seguintes propostas de resolução: n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa,

assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria

de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de

setembro de 2018, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a

República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em

Luanda, em 18 de setembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de

Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de

Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; e n.º 85/XIII/4.ª (GOV) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento

Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime

Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª

Comissão; n.º 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação

medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas

de procriação medicamente assistida), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de

edifícios, incluindo em obras de reabilitação, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à

segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no

parto, que baixa à 9.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão; n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de

entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da

figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social,

que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de

hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional, que baixa à 6.ª Comissão; e n.º 1037/XIII/4.ª (BE)

— Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos

Químicos e Farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos, que baixa à

9.ª Comissão, com conexão à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa as seguintes apreciações parlamentares: n.º 71/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de

janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da

Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do

ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade

Tributária e Aduaneira e respetiva validação; n.º 72/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de

29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio das estruturas de atendimento ao cidadão»; n.º 73/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio do estacionamento público»; n.º 74/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018,

de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio das vias de comunicação»; n.º 75/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários»; n.º 76/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao

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