I SÉRIE — NÚMERO 25

8

de proximidade. Esta é uma proposta que se saúda e que vem no caminho que o PCP sempre defendeu, de

uma justiça mais próxima dos cidadãos.

As alterações ao mapa judiciário, com o encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas

mais destrutivas do Governo PSD/CDS-PP, em matéria de acesso à justiça e aos tribunais.

O PCP tudo fez para impedir essa medida injustificável do Governo que, em vez de combater a desertificação

do interior do País e de garantir, nos termos constitucionais, o acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva,

o que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil a

vida das populações fora dos grandes centros urbanos.

No programa eleitoral com que se apresentou em 2015, o Partido Comunista Português comprometeu-se a

tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, o que fez logo no início da

Legislatura. Mas, mais do que isso, o que o PCP defendeu e defende é que exista não apenas um tribunal de

competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas,

possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para o efeito.

Convergimos com o Governo PS no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, o que

aconteceu por via da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e convergimos também no propósito aí enunciado

de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que

fossem definidas as instalações adequadas.

Mas houve passos que ficaram por dar, e o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos

de proximidade fez com que, em muitos casos, o número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido,

dando espaço à campanha da direita, que afirmava que a reabertura dos tribunais tinha sido um embuste.

A reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais

próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de

natureza cível.

O PCP saúda, portanto, a medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à

realização de uma justiça mais acessível e mais próxima das populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo

Constitucional assumia como um dos seus objetivos agilizar e aproximar a justiça dos cidadãos, promovendo a

correção dos erros do mapa judiciário, com as alterações necessárias, tudo numa lógica de integração com a

política de ordenamento do território, de valorização do interior e de proximidade aos cidadãos.

Em 2016, procedeu-se à primeira alteração do mapa judiciário, precisamente com o objetivo de reabrir

tribunais e fazer a conversão de secções de proximidade em espaços onde se exercesse em plenitude o poder

jurisdicional, com a possibilidade prática de realizar atos judiciais, nomeadamente julgamentos, aproximando a

justiça dos cidadãos e contribuindo, assim, para uma lógica de integração com a política de ordenamento do

território e valorização do interior.

Muitos, muitos dos que estão hoje sentados na bancada da direita, na altura, apressaram-se a desvalorizar

esta medida. Ao tempo, alguns diziam «não vão reabrir tribunais», «não vai haver julgamentos», «vão ser

praticados meros atos»; outros diziam que, nestes tribunais encerrados, teríamos alguns julgamentos sem

qualquer expressão; outros apressavam-se, logo no início do ano, a dizer «o número de julgamentos é zero».

Sr.as e Srs. Deputados, para ter uma noção do resultado desta medida, importa saber qual o verdadeiro

impacto da mesma e, por isso, alguns números ajudarão a esclarecer esta questão. Em 2017, nestes 40

tribunais, realizaram-se 1176 julgamentos criminais e, no presente ano, até outubro, já ali se realizaram 1114

julgamentos.

Vozes do PS: — Muito bem!