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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 I Série — Número 26

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE6 DEDEZEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da retirada, pelo partido proponente, dos

Projetos de Lei n.os 863/XIII/3.ª (PSD) e 866/XIII/3.ª (PSD). Procedeu-se ao debate e à votação das seguintes

iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE) — Acesso à

identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa deste

diploma à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de Lei n.º 1010/XIII/4.ª (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1024/XIII/4.ª (PS) — Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) — Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), que foi aprovado na generalidade;

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