I SÉRIE — NÚMERO 26

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explicou por que é que não concorda com eles — e está no seu direito —, mas quase não falou no seu projeto

de resolução, que, aliás, transpõe uma norma que já foi proposta no Orçamento do Estado e que foi chumbada!

Portanto, sabe muito bem que o sistema está falhado, que estamos aflitos relativamente a um ciclo e dois

ciclos, pelo que vir propor cinco ciclos é uma provocação.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada afirmou que as pessoas têm direito à sua identidade genética. Isso é uma falta de seriedade.

Sempre houve direito à identidade genética!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Claro!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A identidade genética está consagrada na lei de 2006, reconhecida

pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Veja o n.º 2 do artigo 15.º!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O que foi agora mandatado pelo Tribunal Constitucional foi o direito à

identidade pessoal, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada é jurista! Não faça isto! Não faça isto, porque lhe fica mal.

Uma pessoa nascida por técnicas de PMA sempre teve acesso à sua identidade genética, que é um conceito

autoexplicativo. É preciso distribuir informação às Sr.as e aos Srs. Deputados — ou só à Sr.ª Deputada, porque

é a única que desconhece, que não sabe, porque se calhar nunca viu uma criança nascida por PMA — sobre o

que é o quadro da identidade genética?!

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Não sabe qual é a diferença entre identidade genética e identidade pessoal?! Não sabe porque é que em

2009 o Tribunal Constitucional não declarou inconstitucional a norma? Foi precisamente porque considerava

que o acesso à identidade genética era suficiente! Não se lembra do acórdão de 2009?!

O Tribunal Constitucional mudou de opinião. Temos de aceitar e de o respeitar.

Protestos das Deputadas do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Vânia Dias da Silva.

Mas a Sr.ª Deputada não pode negar… E é isso que lhe queria perguntar: é ou não verdade que o CDS, no

requerimento que fez para o Tribunal Constitucional, queria acabar com a PMA para mulheres de casais

lésbicos? É ou não verdade? Aí, o Tribunal Constitucional deu-vos razão? Não, não vos deu razão! E sabem

porque é que queriam acabar, no vosso espetacular sentido de empatia com a humanidade? Porque diziam que,

se fossem casais de mulheres, era preciso haver averiguação de paternidade! Isto porque, para os senhores, o

dador é pai! Portanto, no caso de duas mulheres, a criança teria mãe, mãe e pai e o Tribunal Constitucional

explicou-vos, no acórdão, que isso é um absurdo lógico.

Portanto, é ou não verdade que queriam acabar com uma conquista civilizacional e não conseguiram? É ou

não verdade que queriam acabar com a gestação de substituição, alegando que era violadora do princípio da

dignidade da pessoa humana, mas que o Tribunal Constitucional disse «não, não viola»? Isso aconteceu!

A Sr.ª Deputada vem, depois, aqui dizer que o Tribunal Constitucional declarou algumas normas

inconstitucionais. Tem razão, e nós estamos aqui para resolver o problema, que é o que acontece quando há

um acórdão.

A Sr.ª Deputada disse: «Com as vossas propostas, temos aqui um problema. Vamos ter determinadas

crianças que têm acesso…» — a Sr.ª Deputada disse que se enganou em relação à identidade genética — «…à

identidade pessoal e outras que não têm. As que nasceram depois do acórdão ou passado o tempo de

regulamentação, conforme as decisões, têm acesso e as outras não têm.»