O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE DEZEMBRO DE 2018

7

No debate que hoje tem lugar são discutidas diversas iniciativas, a maior parte das quais dirigida à questão

do não anonimato dos dadores e apenas uma relativa à questão da gestação de substituição. Convém ter

presente que a continuidade dos tratamentos de PMA é um problema sério, mesmo muito sério, dada a crónica

falta de dadores que se verifica no nosso País, mesmo quando a dádiva era feita sob anonimato.

O Bloco de Esquerda resolveu apresentar não apenas uma iniciativa legislativa relacionada com a questão

do anonimato dos dadores, que, no fundo, é de todo compatível com as demais — naturalmente, será fácil

acordar até num texto comum —, mas uma outra dirigida à gestação de substituição.

Trata-se, pois, de um problema sério e mesmo muito importante, e considero-o tão importante que o votei

favoravelmente, mas que não constava do objeto inicial do agendamento solicitado pelo Bloco de Esquerda na

Conferência de Líderes, em 6 de novembro, onde apenas uma iniciativa estava em questão.

Portanto, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se considera que misturar estes dois assuntos, o anonimato

dos dadores e a gestação de substituição, contribui para a clarificação das pessoas e dos casais que aguardam

tantos tratamentos.

Outra questão que queria referir tem a ver com o Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª, apresentado pelo Bloco,

sobre gestação de substituição, em que é proposto que o consentimento da gestante possa ser livremente

revogável até ao final do prazo legalmente previsto para o registo da criança, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º

da Lei.

Dito por outras palavras, o Bloco considera que a gestante de substituição deve passar a dispor de um

período de 20 dias, após o nascimento da criança, para decidir se fica com ela, como filha, ou se a entrega aos

beneficiários da gravidez.

O que pergunto em concreto, Sr. Deputado, é se acha correta esta nova proposta, segundo a qual a criança

que nasce de um processo desta natureza, já por si muito complicado, com muito melindre, pode estar 20 dias

após o seu nascimento sem a filiação definida. Acha isto correto? Será que isto respeita o superior interesse da

criança e a sua própria dignidade enquanto ser humano?

Para terminar, Sr. Deputado, sobre a questão da eliminação do n.º 12 do artigo 8.º da Lei, pergunto se

considera que a segurança jurídica que deverá presidir à necessária consolidação das posições jurídicas

contratuais para o estatuto destas crianças fica deste modo salvaguardada. É que, como VV. Ex.as sabem, tal

como indica o Tribunal Constitucional — e é também este o nosso entendimento — continua a não haver

qualquer destrinça em função do tempo ou da gravidade das causas invocadas para justificar a declaração de

nulidade.

Como é que isto se resolve, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida

Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado

Moisés Ferreira, queria começar por cumprimentar o Bloco de Esquerda e por referir que as alegadas invalidades

suscitadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional foram adequadamente contempladas nos vários projetos

apresentados.

No entanto, há disposições que nos levantam algumas dúvidas, que teremos, obviamente, hipótese de

resolver em sede de especialidade e, para isso, contribuiremos com todo o nosso empenho.

Mas, Sr. Deputado, há uma situação que pode ser colocada, que é a de a gestante, por exemplo, se antecipar

e registar imediatamente a criança na unidade de saúde. Poderá este ato ser entendido como uma revogação

tácita do seu consentimento? É possível, numa matéria destas, existir a figura da revogação tácita do

consentimento?

Mais: e se a gestante for casada? Não podemos ignorar que, para efeitos de registo, se presume a

paternidade do marido da mãe, a não ser que ela declare que o marido não é o pai. E se a gestante tem um

companheiro que vai ao registo perfilhar a criança? Nesta situação, temos, então, dois sujeitos, marido e

companheiro, alheios ao negócio relativo à gestação de substituição.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Fu
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 26 4 possibilidade de acesso à gestação de substitui
Pág.Página 4
Página 0005:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Sabemos que o Tribunal Constitucional não deu razão ao CDS-
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 26 6 Estas alterações legislativas podem não ser as
Pág.Página 6
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 26 8 Penso que estes cenários não são exatamente os
Pág.Página 8
Página 0009:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 9 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 26 10 Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem propor a
Pág.Página 10
Página 0011:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Naturalmente, repito, não pode ser ignorado o facto de que
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 26 12 A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presid
Pág.Página 12
Página 0013:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 13 O próprio Tribunal Constitucional alertou para a necessida
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 26 14 públicos de PMA, e das enormes e intermináveis
Pág.Página 14
Página 0015:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está totalmente disp
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 26 16 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): —
Pág.Página 16
Página 0017:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 17 Mas mais incompreensível ainda, Sr.as e Srs. Deputados, é
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em
Pág.Página 18
Página 0019:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Portanto, neste momento, todos os processos estão interrom
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 26 20 Aplausos do BE. O Sr. Presidente:
Pág.Página 20
Página 0021:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 21 A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, tenho esse à-vo
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 26 22 explicou por que é que não concorda com eles —
Pág.Página 22
Página 0023:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Repare, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, foi o próprio T
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 26 24 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E sabe
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 25 Considerações políticas à parte, houve, sem dúvida, uma mu
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 26 26 Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, muita gente
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 27 das famílias, demonstra bem, aqui, aquelas que são a natur
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 26 28 Hoje, o debate visa sobretudo dar cobertura le
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 29 complicada para todos? Quais seriam, no futuro, os casais
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 26 30 venham agora aqui fazer uma palhaçada sobre um
Pág.Página 30
Página 0031:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 31 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi ou não foi co
Pág.Página 31