I SÉRIE — NÚMERO 27

2

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 686/XIII/4.ª (apresentado PAR, pelo BE e pelo PS) —

De pesar pela morte de Fernando Belo; N.º 688/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e pelo PS) — De

pesar pelo falecimento de Manuel Santos Serra; N.º 689/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo

CDS-PP e por membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América) — De pesar pelo falecimento de George H. W. Bush;

N.º 682/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela absolvição de Asia Bibi;

N.º 683/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor pela vitória europeia da Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas;

N.º 685/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela conquista do Torneio Europeu de Andebol em Cadeira de Rodas pela seleção portuguesa;

N.º 684/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação ao Dia Mundial de Luta Contra a Sida.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021);

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 75/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.