10 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em maio, na cerimónia pública de

lançamento da grande empreitada de desassoreamento da ria de Aveiro, o Ministro do Ambiente anunciou

publicamente que todos os trabalhadores dos programas Polis iriam ser integrados na Agência Portuguesa do

Ambiente. Acrescentou que estaria a tratar de diploma específico para a integração destes trabalhadores, mas

até agora nada foi publicado.

Em julho, e por proposta apresentada pelo PCP, sem votos contra, foi aprovada a integração efetiva dos

trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente.

Pese embora todas estas promessas e recomendações, estamos no final do ano e estes trabalhadores ainda

não têm resposta quanto à sua situação laboral.

São 38 os trabalhadores das sociedade Polis, desde o ano 2000, ao serviço da Parque Expo 98 e, após a

sua extinção, ao serviço das diferentes sociedades Polis Litoral. Sempre responderam a necessidades

permanentes, mas sempre com vínculo precário.

Importa desde já referir, que, estando prevista a extinção das diferentes sociedades Polis, e com a reversão

de competências para a Agência Portuguesa do Ambiente, parece claro que estes trabalhadores terão

necessariamente que continuar a desempenhar as suas funções.

O processo de integração destes trabalhadores com vínculos precários, a ocuparem postos de trabalho

permanentes na Administração Pública há quase duas décadas, é de elementar justiça e é condição

determinante para a qualidade dos serviços públicos.

Não menos preocupante é a situação de auxiliares de ação educativa e técnicos especializados da educação

que sonharam ver os seus vínculos laborais regularizados ao abrigo do PREVPAP mas que ainda não têm

qualquer informação quanto ao desfecho desta hipótese de regularização de vínculo laboral.

Para o PCP, o Governo deveria dar resposta ao flagelo da precariedade laboral mas, da forma lenta e

complexa com que se tem desenrolado, este objetivo não tem sido bem-sucedido.

São várias as dificuldades dos trabalhadores da escola pública que se candidataram ao PREVPAP, como

são exemplo os atrasos na avaliação dos requerimentos submetidos, a ausência de informação ou qualquer

esclarecimento aos trabalhadores, assim como os atrasos na abertura de concursos e diversas situações de

irregularidades para as quais não há resposta possível.

Por exemplo: das seis funcionárias da escola do Redondo que se candidataram ao PREVPAP, duas ainda

não obtiveram qualquer tipo de resposta. Das quatro que tiveram resposta positiva, abriu concurso para três,

ficando uma de fora do concurso, sem percebermos qual o critério para a exclusão, mesmo com resposta

positiva.

A efetivação destes trabalhadores tem anos de atraso e o Governo tem o dever de garantir o compromisso

de vincular estes trabalhadores e de garantir trabalho permanente e vínculos efetivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já mesmo no final deste debate,

há duas grandes conclusões que se podem tirar. A primeira é que este debate não passou de uma encenação

por parte do PCP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O PCP agendou este debate para vir acusar o Governo de não cumprir as promessas em que o PCP também

tem responsabilidade.