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I SÉRIE — NÚMERO 27

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a libertação do Koweit, ao abrigo de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ainda a

permanência da Alemanha unificada na OTAN.

Antes de se tornar Presidente, George H. W. Bush teve uma longa e notável carreira de dedicação ao serviço

público. Serviu na II Guerra Mundial, enquanto oficial da marinha, foi diretor da CIA (Central Intelligence Agency),

congressista pelo Texas, por dois mandatos, embaixador nas Nações Unidas, enviado especial dos EUA à

China, e líder do Partido Republicano. O seu patriotismo, devoção à causa pública e a solidez do caráter marcam

a memória que dele ficará.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de George H. W.

Bush, transmitindo à sua família e ao seu país a sua tristeza e pesar e recordando-o como um amigo de

Portugal».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos ao Voto n.º 682/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do

PS) — De congratulação pela absolvição de Asia Bibi, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António

Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 30 de outubro, o Supremo Tribunal da República Islâmica do Paquistão determinou a

absolvição de Asia Bibi, condenada à morte, em 2010, por blasfémia contra o profeta Maomé, quando, na

verdade, afirmou uma fé diferente da religião oficial do Estado paquistanês.

Todos e cada um têm direito a professar a religião ou crença que escolherem. Esse direito está consagrado

na Declaração Universal dos Direitos Humanos e protegido pelo direito internacional. Nesse sentido, a

revogação da sentença de Asia Bibi representa uma vitória do direito pela liberdade, contra a perseguição e

contra a intolerância religiosa.

Contudo, é com apreensão que a Assembleia da República regista o alastrar de indignação e protestos, entre

as franjas mais radicais da sociedade paquistanesa, contra a decisão judicial proferida, o que motivou a família

de Asia Bibi a requerer asilo a um conjunto de países, pelo sentimento de insegurança gerado.

O caso Asia Bibi foi alvo das mais diversas manifestações de apoio à sua libertação e de repúdio à sua

condenação. A Assembleia da República, através de várias iniciativas, apelou às autoridades paquistanesas

que usassem todos os poderes no quadro do sistema legal, no sentido de, como era de justiça e de humanidade,

reverter a situação de Asia Bibi. Neste momento, justifica-se um acompanhamento vigilante e permanente, por

parte da comunidade internacional, insistindo para que as autoridades paquistanesas tomem as medidas

necessárias para a libertação de Asia Bibi em segurança e que todos os envolvidos neste caso possam exercer

livremente os seus direitos sem assédio judicial ou outras represálias.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a decisão judicial adotada

pelo Supremo Tribunal da República Islâmica do Paquistão, que determinou a absolvição de Asia Bibi, apela a

um acompanhamento vigilante e permanente da comunidade internacional a este caso, e sublinha a importância

e atualidade da defesa da liberdade religiosa, bem como de assegurar a proteção de todos aqueles que

professem uma fé diferente da religião oficial do Estado paquistanês».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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