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I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os dados do site do PREVPAP, referentes a outubro, indicam que dos cerca de

34 000 requerimentos, apenas 14 000 tiveram parecer favorável à contratação. À data de 5 de dezembro,

estavam abertos apenas 1166 concursos para conclusão do processo de contratação. Isto está claramente

aquém do que seria necessário, nesta altura do campeonato.

No IEFP, o Governo recusa integrar todos os formadores com parecer positivo. As decisões foram tomadas

com base em informação errada e nunca corrigida, os formadores foram notificados com parecer positivo devido

a um erro administrativo e estão agora a ser notificados com parecer negativo. O IEFP não garantiu ainda a

continuação dos contratos dos formadores com parecer positivo, insistindo no recurso a falsos recibos verdes.

Na RTP, existem trabalhadores imprescindíveis ao funcionamento do serviço público de rádio, televisão e

plataformas digitais, contratados através de falsos recibos verdes desde há vários anos. Dos 404 pareceres,

apenas 130 foram positivos. O serviço de legendagem, que assegura aos telespetadores notícias internacionais,

tem sido feito desde sempre por trabalhadores com vínculo precário, que trabalham 365 dias por ano. Os

programas que neste momento estão no ecrã dos telespetadores, na manhã da RTP1, não poderiam ir para o

ar sem o trabalho destes técnicos. Não fazem falta de vez em quando, fazem falta todos os dias, e asseguram

todos os dias o funcionamento da RTP, da RDP (Rádio Portugal) e das plataformas digitais!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Jornalistas de desporto, que cobrem competições desportivas, nacionais e

internacionais, notícias hora a hora, trabalham a falsos recibos verdes. Na RDP Internacional, num total de nove

locutores, cinco têm vínculo precário. A emissão da RDP Internacional é assegurada por precários,

continuamente entre as 7 horas da manhã e as 8 horas da noite, de segunda a sexta-feira. Colocam a música

no ar, os sons, as entrevistas, os noticiários, os diretos e comunicam oralmente com os ouvintes. Todos tiveram

parecer negativo, mas a RDP Internacional não é circunstancial nem temporária. Estes trabalhadores fazem

falta todos os dias, têm de ser contratados e a administração da RTP não pode continuar a negar este direito a

estes trabalhadores. São o rosto e a voz da RTP e a administração considera-os «circunstanciais». Esta situação

é chocante e inaceitável.

Na Lusa, onde apenas 48 processos teriam permitido mais celeridade na conclusão da contratação, a

situação é idêntica. Trabalhadores que se sentam lado a lado, desempenhando as mesmas funções, são tantas

vezes os únicos que aparecem e que fazem a notícia, que alimentam os outros órgãos de comunicação social,

mas só conhecem incerteza e precariedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados; Este não é um problema técnico ou um problema jurídico. Este é um

problema político e exige uma resposta política: ou o Governo assume a integração destes trabalhadores ou é

cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade e pela existência do emprego sem direitos!

A luta contra a precariedade, a luta pelo emprego com direitos, é um combate central da democracia e o PCP

não desistirá deste objetivo. Por isso, saúdo todas as mulheres e todos os homens deste País que tanto têm

lutado pelo reconhecimento do seu vínculo com o Estado: os trabalhadores da RTP e da Lusa, da EMEF, do

IEFP, os investigadores e bolseiros, os trabalhadores da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma

Continental, das sociedades Polis, os mediadores do SEF, os técnicos especializados das escolas, os

funcionários e técnicos de escolas e unidades de saúde, entre tantos outros.

Não há desenvolvimento do País sem direitos dos trabalhadores, e a coragem de quem luta e resiste

conquistará estabilidade e dignidade. Podem estes trabalhadores, pode o País contar com o PCP!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais a Sr.ª

Deputada Rita Rato pretende responder em conjunto.

Tem a palavra à Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do PS.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, nós não nos

podemos esquecer de que o primeiro e único partido que realmente passou da intenção para a ação foi o Partido

Socialista.

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