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Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 I Série — Número 27

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do

Regimento, procedeu-se a um debate sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), agendado pelo PCP.

Na abertura do debate, interveio a Deputada Rita Rato (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Sofia Araújo (PS), Isabel Pires (BE), Álvaro Batista (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Carla Barros (PSD), José Rui Cruz (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Wanda Guimarães (PS), Fernando Manuel Barbosa (BE), Ana Mesquita e Carla Cruz (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e António Filipe (PCP).

Em interpelação à Mesa, o Deputado António Filipe (PCP) questionou a forma de agendamento, para votação na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018 e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, tendo ainda usado da palavra o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, aqueles projetos de resolução foram aprovados na generalidade.

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Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 686/XIII/4.ª (apresentado PAR, pelo BE e pelo PS) —

De pesar pela morte de Fernando Belo; N.º 688/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e pelo PS) — De

pesar pelo falecimento de Manuel Santos Serra; N.º 689/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo

CDS-PP e por membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América) — De pesar pelo falecimento de George H. W. Bush;

N.º 682/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela absolvição de Asia Bibi;

N.º 683/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor pela vitória europeia da Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas;

N.º 685/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela conquista do Torneio Europeu de Andebol em Cadeira de Rodas pela seleção portuguesa;

N.º 684/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação ao Dia Mundial de Luta Contra a Sida.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021);

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 75/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Temos, na ordem do dia, uma marcação do PCP, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Para abrir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, no setor privado e no

público, a precariedade passou de exceção a regra. Não foi por engano ou distração. Foi por opção política de

sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, para pagar menos salário, impor mais horário e não aplicar

direitos. Foi opção política substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Há décadas que muitos milhares de trabalhadores asseguram o funcionamento diário de escolas, de

universidades, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, de unidades de saúde, de limpeza e manutenção

de edifícios públicos, de serviços da Segurança Social e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de

museus e monumentos nacionais, de serviços de ordenamento do território e desenvolvimento regional, de

estabelecimentos prisionais, da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), da Lusa, do IEFP (Instituto do Emprego e

Formação Profissional), da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), contando apenas

com a incerteza e a precariedade. Há décadas que estes trabalhadores respondem a necessidades

permanentes mas não têm um contrato efetivo.

Falar do PREVPAP é falar do que já foi feito, do muito que falta fazer e do tanto que, diariamente, tem de

continuar a ser feito. Discuti-lo em 2018 é bem revelador do atraso que leva, tendo o último processo idêntico

acontecido há mais de 20 anos. Mas não foi por falta de proposta. Aliás, por diversas vezes o PCP apresentou

esta proposta, em particular durante o último Governo PSD/CDS, e, pasme-se, foi sempre rejeitada com os votos

contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.

No Orçamento do Estado de 2016, batemo-nos pelo levantamento de todas as situações de precariedade.

No Orçamento do Estado de 2017, batemo-nos para que a esse levantamento correspondesse a contratação

de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes e apresentámos propostas para que

nenhum trabalhador ficasse excluído, independentemente do seu vínculo, tivesse uma bolsa de investigação,

um contrato de trabalho a tempo parcial, fosse um bolseiro ou um estagiário de formação. Apresentámos

propostas para que ninguém ficasse de fora deste processo.

Ao longo de 2018, denunciámos problemas e apresentámos soluções. Os problemas foram os seguintes:

chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido a este processo; atrasos no funcionamento

das CAB (comissões de avaliação bipartida) e falta de meios humanos que assegurassem rapidez no processo;

desvalorização por parte da tutela de situações específicas, protelando ausência de respostas; ausência de

informação aos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo; incumprimento do prazo de 31 de

maio no setor empresarial do Estado, onde a contratação não depende de concurso; atrasos na abertura de

concursos e finalização dos processos de contratação; exclusão de trabalhadores em fase de emissão de

parecer e de concurso por não terem o 12.º ano concluído, como foi o caso dos mediadores do SEF; resposta

negativa a trabalhadores que respondem, de facto, a necessidades permanentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade que

não pode ser desperdiçado.

Não é o único, porque o combate à precariedade deve ser uma prática de todos os dias nos serviços e locais

de trabalho, mas não pode ser desperdiçado.

A contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes é obrigação, não é

opção. A contratação de todos os que respondem a necessidades permanentes é o reconhecimento de direitos

básicos dos trabalhadores e é, também, uma condição essencial para a qualidade dos serviços públicos.

Ao dia de hoje, persistem situações inaceitáveis que exigem uma solução rápida.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os dados do site do PREVPAP, referentes a outubro, indicam que dos cerca de

34 000 requerimentos, apenas 14 000 tiveram parecer favorável à contratação. À data de 5 de dezembro,

estavam abertos apenas 1166 concursos para conclusão do processo de contratação. Isto está claramente

aquém do que seria necessário, nesta altura do campeonato.

No IEFP, o Governo recusa integrar todos os formadores com parecer positivo. As decisões foram tomadas

com base em informação errada e nunca corrigida, os formadores foram notificados com parecer positivo devido

a um erro administrativo e estão agora a ser notificados com parecer negativo. O IEFP não garantiu ainda a

continuação dos contratos dos formadores com parecer positivo, insistindo no recurso a falsos recibos verdes.

Na RTP, existem trabalhadores imprescindíveis ao funcionamento do serviço público de rádio, televisão e

plataformas digitais, contratados através de falsos recibos verdes desde há vários anos. Dos 404 pareceres,

apenas 130 foram positivos. O serviço de legendagem, que assegura aos telespetadores notícias internacionais,

tem sido feito desde sempre por trabalhadores com vínculo precário, que trabalham 365 dias por ano. Os

programas que neste momento estão no ecrã dos telespetadores, na manhã da RTP1, não poderiam ir para o

ar sem o trabalho destes técnicos. Não fazem falta de vez em quando, fazem falta todos os dias, e asseguram

todos os dias o funcionamento da RTP, da RDP (Rádio Portugal) e das plataformas digitais!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Jornalistas de desporto, que cobrem competições desportivas, nacionais e

internacionais, notícias hora a hora, trabalham a falsos recibos verdes. Na RDP Internacional, num total de nove

locutores, cinco têm vínculo precário. A emissão da RDP Internacional é assegurada por precários,

continuamente entre as 7 horas da manhã e as 8 horas da noite, de segunda a sexta-feira. Colocam a música

no ar, os sons, as entrevistas, os noticiários, os diretos e comunicam oralmente com os ouvintes. Todos tiveram

parecer negativo, mas a RDP Internacional não é circunstancial nem temporária. Estes trabalhadores fazem

falta todos os dias, têm de ser contratados e a administração da RTP não pode continuar a negar este direito a

estes trabalhadores. São o rosto e a voz da RTP e a administração considera-os «circunstanciais». Esta situação

é chocante e inaceitável.

Na Lusa, onde apenas 48 processos teriam permitido mais celeridade na conclusão da contratação, a

situação é idêntica. Trabalhadores que se sentam lado a lado, desempenhando as mesmas funções, são tantas

vezes os únicos que aparecem e que fazem a notícia, que alimentam os outros órgãos de comunicação social,

mas só conhecem incerteza e precariedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados; Este não é um problema técnico ou um problema jurídico. Este é um

problema político e exige uma resposta política: ou o Governo assume a integração destes trabalhadores ou é

cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade e pela existência do emprego sem direitos!

A luta contra a precariedade, a luta pelo emprego com direitos, é um combate central da democracia e o PCP

não desistirá deste objetivo. Por isso, saúdo todas as mulheres e todos os homens deste País que tanto têm

lutado pelo reconhecimento do seu vínculo com o Estado: os trabalhadores da RTP e da Lusa, da EMEF, do

IEFP, os investigadores e bolseiros, os trabalhadores da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma

Continental, das sociedades Polis, os mediadores do SEF, os técnicos especializados das escolas, os

funcionários e técnicos de escolas e unidades de saúde, entre tantos outros.

Não há desenvolvimento do País sem direitos dos trabalhadores, e a coragem de quem luta e resiste

conquistará estabilidade e dignidade. Podem estes trabalhadores, pode o País contar com o PCP!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais a Sr.ª

Deputada Rita Rato pretende responder em conjunto.

Tem a palavra à Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do PS.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, nós não nos

podemos esquecer de que o primeiro e único partido que realmente passou da intenção para a ação foi o Partido

Socialista.

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Aplausos do PS.

E foi o Partido Socialista que teve como prioridade no seu Programa de Governo o combate à precariedade,

que foi implementado com o Programa PREVPAP, que o PCP acompanhou e no qual votou a favor.

Não podemos é querer que os processos funcionem como funcionaram à direita, em que não se ouviu

ninguém, não se analisou nada…

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Claro! Muito bem!

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — … e se decidiu, se atuou e se tratou os trabalhadores como se fossem objetos,

passando de salas para salas ou indo simplesmente para arrecadações, e foram esquecidos.

O Partido Socialista não é assim nem nunca será.

O que não consigo perceber é o seguinte: será que o PCP preferia que não houvesse CAB? Será que preferia

que os sindicatos não fossem ouvidos? Que as estruturas representativas dos trabalhadores não fossem

ouvidas? Que os próprios trabalhadores, que estavam em situações precárias, não fossem ouvidos?

Para o Partido Socialista, as pessoas contam sempre, estão sempre em primeiro lugar. O trabalho das

pessoas é reconhecido e é sempre valorizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Rita Rato, em

primeiro lugar, cumprimento o PCP por ter trazido a debate este tema que, para nós, é bastante importante.

Para o Bloco de Esquerda, o processo de integração de vínculos precários na Administração Pública é um

processo importantíssimo, no qual, aliás, trabalhámos arduamente para que pudesse responder a uma situação

de urgência, que era a existência de milhares de pessoas com vínculos precários na Administração Pública.

Fizemo-lo porque o Estado deve ser o primeiro a dar os melhores exemplos no que toca ao combate à

precariedade e, por isso, regularizar estas situações, algumas com mais de duas décadas, é um passo

importante no combate à precariedade, embora saibamos que não é o único.

Batemo-nos por criar um processo o mais justo possível, que respondesse aos vários tipos de vínculos

precários que foram identificados: falsas bolsas, bolsas, recibos verdes, contratos de emprego-inserção,

contratos a prazo, outsourcing, falso outsourcing, entre outros. Foi, e é, uma oportunidade histórica de corrigir

injustiças e ilegalidades e de fazer justiça aos trabalhadores e às lutas que há vários anos têm vindo a ter

relativamente aos seus vínculos.

Mas, depois de aprovada a lei no Parlamento, o processo nas comissões de avaliação está claramente a ser

marcado por atrasos insustentáveis, tentativas de boicote e falta de transparência na informação aos candidatos.

Neste momento, Srs. Deputados, faltam 24 dias para o final do ano, o que significa que o PREVPAP deveria

estar na sua fase final e, no entanto, sabemos que isso está longe de acontecer em muitos dos setores da

Administração Pública.

Isto deve-se a vários fatores, entre eles o boicote de dirigentes de serviço ou instituições — veja-se, por

exemplo, o caso gritante dos reitores das universidades —, a falta de clareza do próprio Governo e a teimosia

do Ministro e do Ministério das Finanças, que tem travado sucessivamente autorizações para se avançar com

contratações, dando assim por concluído o processo de regularização que, em alguns casos, apenas espera

esta mesma assinatura.

Estas situações não têm justificação do ponto de vista do Bloco de Esquerda.

Já o dissemos: o PREVPAP é demasiado importante para que possa ser agora posto em causa pelo próprio

Estado, que tem a responsabilidade da sua aplicação. Portanto, achamos que importa recuperar o atraso,

impedir estes boicotes e garantir a transparência do processo.

Acompanhámos vários casos que demonstram bem as falhas existentes e que foram aqui identificadas.

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Relativamente ao caso da RTP, que é a rádio e televisão pública, de que também falou na tribuna, o processo

leva quase seis meses de atraso em relação ao prazo colocado na lei. Diz-se que a regularização não tem

cabimento orçamental ou que as Finanças é que estão a atrasar a homologação. Além disso, os trabalhadores

em regime de outsourcing tiveram todos um parecer negativo, que foi feito em pacote, sem análise caso a caso,

demonstrando duas coisas óbvias: por um lado, a lei não foi cumprida de forma flagrante e, por outro lado, há

uma má vontade da administração para a regularização destes trabalhadores.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como é que o PCP vê este e outros processos, que temos identificado em

alguns setores da Administração Pública. Falámos da RTP, mas podemos referir também os trabalhadores do

IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), do IEFP, entre tantos outros.

Em suma, pergunto qual é a visão do PCP em relação a estes casos, tendo em vista a sua resolução.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Começo por desejar um bom dia a todos os Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, na quinta-feira da semana passada

— fez ontem oito dias —, o PS, o Bloco e o PCP aprovaram, nesta mesma Sala, o Orçamento do Estado para

2019.

A pergunta que as pessoas fazem lá fora, a pergunta que os trabalhadores precários do Estado fazem, é

esta: o Orçamento que aprovaram tem dinheiro ou não tem dinheiro para pagar a integração dos precários? Se

não tem, se o dinheiro não chega para pagar as integrações dos precários, então, porque é que o aprovaram?

Se já sabiam que o dinheiro não chegava — e, obviamente, sabiam —, porquê este debate? O PCP acredita

mesmo que as pessoas lá fora não pensam ou que têm os olhos tapados?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porquê, hoje, as juras de amor por parte do PCP a todos os precários se, na

semana passada, os desprezou, quando aprovou o Orçamento?

Todos os trabalhadores precários do Estado sabem que, hoje, a sua esmagadora maioria está a ser paga

com verbas dos fundos comunitários. Ora, logo que seja feita a integração nos quadros, terão de ser pagos com

o dinheiro do Orçamento do Estado.

Sabem também os precários e todos os funcionários públicos que, hoje, no Estado, por causa das cativações

sem tino, falta dinheiro para tudo. Há centenas de carros parados no Estado por falta de verbas para inspeções

ou mudanças de óleo, há inspeções que não se realizam porque não há dinheiro para combustível. Em certos

serviços, os trabalhadores chegam a ter de comprar resmas de papel do seu bolso para poder imprimir

correspondência e documentos oficiais.

A questão é esta: como é que o PCP quer fazer para arranjar o dinheiro que ficou a faltar no Orçamento para

pagar a integração dos precários?

Como a Sr.ª Deputada sabe, há não um, mas dois tipos de precários: os antigos, que vieram dos Governos

anteriores, alguns com perto de 20 anos de trabalho para o Estado, e os que foram metidos no Estado já por

este Governo, entre novembro de 2015 e maio do ano passado.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É esta parte que têm de ouvir!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Como a Sr.ª Deputada sabe, há muitos jovens, cujo cartaz que diz «precário»

ainda está «pintado de fresco», que estão a passar à frente dos antigos, às vezes no mesmo ministério.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Oiçam, oiçam!

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É que quase todos os novos conseguem pareceres favoráveis para entrar no

quadro e alguns dos velhos e verdadeiros já não conseguem, pouco mais lhes restando do que aguardar pelo

despedimento.

Sabendo-se que o dinheiro não dá para todos e que os novos, os tais precários «pintados de fresco», andam

a cativar as verbas que deviam ser usadas para pagar os ordenados dos velhos e verdadeiros precários,

pergunto: o que é que o PCP vai fazer para que o Governo que apoia aqui, na Assembleia da República, cumpra

a sua obrigação relativamente aos verdadeiros precários? E, já agora, o PCP concorda ou não com o

despedimento que o Governo já tem engatilhado para os precários a quem está a dar pareceres negativos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada

Rita Rato, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita

Rato, realmente, o PCP tem muitas explicações a dar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas vocês não aprendem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só assim se pode perceber o agendamento deste debate.

Os senhores prometeram tudo a todos — bolseiros, investigadores, formadores, estagiários —, foi um

verdadeiro leilão de promessas. Mas confesso que estranho o agendamento deste debate para depois do

Orçamento do Estado. O que pretendem os senhores agora, se já aprovaram o Orçamento?!

Sr.ª Deputada, há três ideias que definem de forma muito clara a posição do PCP em relação a esta matéria,

e, já agora, não só a do PCP, mas também a do Bloco de Esquerda e a do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O CDS votou contra!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As três ideias são: encenação, desilusão para os

trabalhadores e, obviamente, muita frustração.

Quero dizer-lhe que a precariedade preocupa todos os partidos.

Risos do PS, do BE e do PCP.

Mas, Sr.ª Deputada, se o PCP não gosta da precariedade, não devia querer ter mais precários. Então, porque

é que apoia um Governo que, apesar do PREVPAP, continua a aumentar o número de precários?! Aliás, alguém

que é muito querido a esse partido, a Sr.ª Ana Avoila, diz que, de 2017 para cá, ou seja, desde o PREVPAP, o

número de precários aumentou 6%.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oh!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que faz o PCP? Apoia o Governo!

Em relação aos números oficiais que foram publicados, se comparar o terceiro trimestre de 2015, quando

governavam o PSD e o CDS, com o período do Governo apoiado pelo PCP, há mais 2327 precários do que

havia com o Governo PSD/CDS.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que faz a Sr.ª Deputada? Apoia o Governo do PS!

É verdade! O PCP fez os acordos com o Partido Socialista para a regularização dos precários e foi definido

um calendário que não foi cumprido. O estudo era para estar completo em outubro de 2016, mas o PS não o

apresentou. O que fez o PCP? Apoiou o Partido Socialista!

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Estão identificados 116 000 precários, mas o PCP disse que, provavelmente, seriam mais. Bom, o que é que

sucedeu? Afinal, temos pouco mais de 34 000 — 33 000 ou 34 000 — requerimentos.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Coisa pouca, coisa pouca!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o PCP? Continua a apoiar o Governo!

O Governo do Partido Socialista comprometeu-se a entregar as propostas de lei até março de 2017 e a ter

todos os precários integrados até ao final do ano de 2018. Como a Sr.ª Deputada sabe, nada disso correu

bem,…

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Pior era não ter feito nada!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … pois as propostas de lei só apareceram no final da Sessão

Legislativa.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A alternativa era zero!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Pior era não ter feito nada, que foi o que vocês fizeram!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que percebemos é que o PCP continuou a apoiar o

Governo, como se nada se passasse.

Ora, o que diziam essas propostas de lei? Diziam que, se um trabalhador quisesse ser integrado, teria de

aceitar um corte no vencimento e que, se não aceitasse esse corte, teria de ser despedido. O que é que fez o

PCP? Continuou a apoiar o Governo!

Mais: em relação aos trabalhadores a tempo parcial, resolveram que também tinham de os integrar. E qual

foi a regra que estabeleceram? Que por cada dois trabalhadores a tempo parcial se abria uma vaga, o que

significa que metade dos trabalhadores a tempo parcial teriam de ser despedidos.

Ora, o PCP aprova tudo isto, aprova os Orçamentos todos, sustenta o Governo até ao final da Legislatura e,

agora, aparece a queixar-se de quê?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês é que são queixinhas, nós não nos queixamos!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PCP continua a apoiar o Governo; então, queixa-se de

quê?!

Portanto, Sr.ª Deputada, lamentavelmente, este debate não passa de uma encenação para iludir os

trabalhadores, a quem os senhores fizeram promessas que não cumpriram. Queremos, por isso, que fique claro

que o PCP não cumpriu e não está a cumprir a palavra que deu aos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me foram

colocadas.

Acho que os trabalhadores que aqui estão a assistir a este debate, os quais queria saudar em nome do PCP,

bem como os que nos estão a acompanhar através da ARTV — Canal Parlamento, merecem mais respostas.

Por isso, não vou perder muito tempo a tentar convencer o PSD e o CDS de que a precariedade não é o fim da

história.

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Risos do PSD e do CDS-PP.

Há, de facto, mais história para lá da precariedade e da exploração dos trabalhadores. No entanto, parece-

me coerente que partidos como o PSD e o CDS, que em todos os momentos em que discutiu a precariedade e

este processo votaram contra,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que quando estavam no Governo assumiram a precariedade como regra,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Diga isso ao PS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … não estejam muito interessados em discutir de forma séria a situação destes

trabalhadores.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De resto, só isso explica a forma ofensiva como se dirigiram a estes trabalhadores,

quando disseram que as pessoas estão «pintadas». As pessoas estão é fartas de ser destratadas, não estão

«pintadas», de forma nenhuma!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Por isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não vou gastar muito latim, porque sabemos que, de facto, a

vossa posição é a de que a precariedade é o caminho e deve continuar.

Passo, pois, às questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Isabel Pires e Sofia Araújo.

Sr.ª Deputada Sofia Araújo, é verdade que, em boa hora, o PS aprovou a proposta do PCP para o

levantamento de todas as necessidades e para a garantia de um concurso que correspondesse a essas

necessidades. É verdade que, como o último processo aconteceu há 20 anos, este processo é complexo e

envolveu muitas pessoas.

Contudo, não é aceitável que já tenha passado todo o tempo que passou e que, particularmente no setor

empresarial do Estado, na RTP e na Lusa, onde não é preciso existirem concursos, isto não se tenha resolvido

nem se tenha cumprido. Aliás, na Lusa havia dezenas de pareceres, na RTP havia centenas e, se havia

necessidade de reforçar meios nas CAB, essa podia ter sido uma opção do Governo. Ora, o Governo não o quis

fazer, optou por protelar este processo.

Pode parecer que, para alguém que está há muitos anos nesta situação, um mês a mais ou um mês a menos

é pouca coisa. Mas não é, porque cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que

merecem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Faltam 24 dias para o fim do prazo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, o atraso neste processo é inaceitável. Aliás, em 1998, não houve CAB

e o processo foi muito mais expedito, sendo certo que também dissemos que deviam existir soluções mais

expeditas.

Para além da questão da rapidez do processo, existem trabalhadores que, de facto, respondem a

necessidades permanentes, sejam contratados através de empresas de trabalho temporário, sejam contratados

através do regime de outsourcing, tenham um contrato-bolsa, tenham um contrato-estágio — mas respondem a

necessidades permanentes —, e entendemos que, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter um

vínculo efetivo.

Como é que podemos admitir que haja trabalhadores em serviços fundamentais, nas escolas, nas unidades

de saúde, nos serviços prisionais, na RTP, na Lusa, no IEFP, os quais respondem a necessidades permanentes

mas não têm o mínimo dos mínimos, que é a estabilidade no emprego?! Isso é inaceitável!

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Da parte do PCP, entendemos que todos os momentos nos quais possamos intervir para que este processo

se resolva de forma tão breve quanto possível são determinantes, mas o Governo tem assobiado para o ar e

empurrado com a barriga.

O Governo, se quisesse resolver este problema politicamente, podia resolvê-lo. A administração da RTP não

pode continuar a dizer que as pessoas que estão na RDP respondem a necessidades circunstanciais. Se a

Ministra da Cultura quiser, pode e deve intervir para dizer que todos os trabalhadores que respondam a

necessidades permanentes têm de ser contratados; assim como o Ministro do Ensino Superior pode e deve

dizer que todos os bolseiros e investigadores que respondam a necessidades permanentes devem e podem ser

vinculados; assim como o Ministro do Ambiente pode dizer que todos os trabalhadores das sociedades Polis,

cujas competências agora reverteram para a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), podem e devem ser

vinculados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Ao contrário do que andaram a dizer durante anos, não há trabalhadores a mais na Administração Pública,

há trabalhadores a menos, e garantir o vínculo a estes trabalhadores é de elementar justiça.

Este é o compromisso do PCP, aqui, lá fora, onde for preciso. O compromisso do PCP é com a civilização, é

com o progresso, porque não é possível estarmos hoje no século XXI, quando, no Estado, a mancha, a nódoa

de precariedade é esta.

Portanto, da parte do PCP, continuaremos a lutar para que, de forma tão breve quanto possível, seja

reconhecido o vínculo a todos — todos! — os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, sem

que nenhum fique para trás.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um agendamento

potestativo do Partido Comunista Português que não passa de um refinado taticismo político-partidário, um

debate no qual o PCP tem uma dupla representação, enfim, uma encenação na qual já ninguém acredita.

O PCP tem de intimidar e acusar um Governo fraco e incumpridor em relação aos trabalhadores e, ao mesmo

tempo, tem de se orgulhar de quanto é ótimo e maravilhoso fazer parte desta solução de Governo. É muito, mas

muito vazio de nobreza e dignidade político-partidária o papel que os senhores assumem, hoje, neste debate.

Por isso, as falhas, os atrasos, a confusão, as promessas não cumpridas terão de ser assumidas pelos Srs.

Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, em conjunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Então e Os Verdes?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD recebe, todos os dias, apelos e exposições dos

trabalhadores com vínculos precários, os quais se sentem injustiçados por este Governo. Sr.as e Srs. Deputados,

neste momento, ao Partido Social Democrata cabe assumir o seu papel ativo na fiscalização da atividade do

Governo.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Que «papel ativo»?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vale a pena repetir que não acompanhamos a metodologia criada no Programa

de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, mas defendemos a urgente

necessidade deste combate à precariedade.

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O PSD, partido que, na história da nossa democracia, assumiu, em momentos muito difíceis, o erguer de um

País da situação de pré-bancarrota criada pelo Partido Socialista, não pode, de jeito nenhum, assumir as

leviandades e os devaneios deste Partido Socialista.

Somos diferentes, o Partido Social Democrata é diferente! Queremos empresas fortes, empresas que se

multipliquem na criação de postos de trabalho, que criem emprego, que criem clima económico, mas também

queremos e exigimos que os trabalhadores sejam respeitados.

Hoje, o Partido Socialista não sabe o que quer para as empresas nem para os trabalhadores. Sabe tão-

somente que o importante é a boa disposição com o PCP, com o Bloco de Esquerda. Com estes partidos, os

portugueses e o País nunca estiveram em primeiro lugar. Somos diferentes, o Partido Social Democrata é

diferente,…

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Ah, pois é!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … porque queremos serviços públicos modernos e ajustados às necessidades

das empresas e dos cidadãos, mas também queremos funcionários públicos respeitados e que se sintam

capazes e motivados.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Vocês nunca respeitaram os trabalhadores!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Hoje, o Partido Socialista não sabe o que quer para os serviços públicos nem

para os funcionários públicos. Sabe tão-somente esvaziar os recursos dos serviços públicos, fazer-lhes

cativações, destruir os serviços, dificultando o acesso dos cidadãos à saúde, à educação, à justiça, aos

transportes, e enganar os funcionários públicos com promessas que nunca serão cumpridas.

Sr.as e Srs. Deputados, sobre promessas aos trabalhadores que nunca foram nem nunca serão cumpridas,

direi o seguinte: estamos a 24 dias do fim de 2018, momento em que o Partido Socialista deveria dar como

terminada a integração de milhares e milhares de trabalhadores com vínculo precário no Estado, e podemos

dizer claramente e sem margem para dúvidas que o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda falharam.

Aplausos do PSD.

Falharam e faltaram à verdade a estes trabalhadores e às suas famílias, que acreditaram que isto seria

possível.

Sr.as e Srs. Deputados, não vale brincar com as expectativas das pessoas, não vale mesmo! Não pactuamos

e temos de denunciar. Neste microfone, não está a voz de um Deputado que se quer fazer passar, como alguns

aqui tentam transparecer, por dono dos direitos dos trabalhadores, não está, mas está, sim, neste microfone,

Sr.as e Srs. Deputados,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Aconselho-a a desligar o microfone!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … uma Deputada do Partido Social Democrata que, perante os trabalhadores,

tem a obrigação e o compromisso de fiscalizar os incumprimentos do Governo neste processo de integração

dos precários no Estado: os estagiários, os bolseiros, os investigadores, as amas da segurança social, os

beneficiários dos contratos de emprego-inserção, os contratados a prazo, os prestadores a recibo verde a

trabalharem nos diversos organismos, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das

comissões de coordenação e desenvolvimento regional, dos hospitais, das escolas, da RTP, da Lusa, apenas

alguns, a título de exemplo. São 31 957 trabalhadores que apresentaram requerimento para verem a sua

integração concretizada.

Com dados desta semana, de segunda-feira, dia 3 de dezembro, sabemos, por exemplo, que no setor da

saúde foram 8516 os trabalhadores que apresentaram requerimento…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Isso é que é enganar!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e só estão 1083 vagas abertas em concurso. Afere-se, portanto, uma

execução de 12,7%, com base no número de requerentes, pois desconhecemos o número de trabalhadores

com parecer negativo.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, é

preciso assumir responsabilidades, é preciso tirar conclusões. Fica feio fazer de conta, fazer de conta que estão

zangados com o Governo pela falta de compromisso na integração dos trabalhadores com vínculo precário.

Assumam que a metodologia falhou e que o compromisso não foi honrado. Só faltam 24 dias para o final deste

calendário. A falta de rigor, de transparência e de cumprimento de prazos são manchas negras que jamais se

apagarão neste processo.

Termino esta intervenção, Sr.as e Srs. Deputados, repetindo o que referi há dias: não há memória, na História

do País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e que tão pouco tenha feito por eles!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E repito, para que nunca se esqueçam e para que fique bem na memória dos

portugueses: não há memória, na História deste País, de um Governo que tanto tenha prometido aos

trabalhadores e que tão pouco tenha feito por eles!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos, mas

antes vamos esperar que a Sr.ª Deputada retome o seu lugar.

Pausa.

O pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista.

Faça favor.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que depois de ouvir a Sr.ª

Deputada Carla Barros fiquei um bocadinho baralhado, porque cheguei a pensar que o PSD, nesta Câmara, era

também um grande defensor deste Programa.

Posto isto, acho que importa recentrarmos aqui o debate sobre o que temos hoje em mãos. Importa lembrar

que o PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração

Pública que decorreu de um acordo com as esquerdas.

Posteriormente, o Governo aprovou uma proposta de lei, a qual teve oportunidade de vir a este Parlamento,

esteve em discussão nesta Casa e foram dados contributos pelos partidos para que pudesse ser melhorada.

Durante algum tempo, os partidos da esquerda e o Partido Socialista deram contributos que permitiram que essa

lei fosse objeto de bastantes alterações e a versão foi melhorada. Contudo, reparámos, ao longo desse tempo,

que o PSD não deu nenhum contributo…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Zero!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … para melhorar essa versão.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não é verdade!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — O PSD recusou-se a dar qualquer contributo. No entanto, quem ouviu agora a

Deputada Carla Barros, da tribuna, ficou confuso e acha que o PSD deu contributos para a lei que regula a

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entrada de precários na Administração Pública. Mas se a lei tem algumas falhas, poderia ter sido melhorada; no

entanto, o PSD não deu rigorosamente nenhum contributo. Quando chegámos ao momento da votação, quando

chegámos à hora de votar, para além de o PSD e o CDS não terem dado nenhum contributo, recusaram-se a

dá-los, votaram contra. Ou seja, o PSD e o CDS são contra esta regularização extraordinária de precários da

Administração Pública. O que o PSD e o CDS fizeram durante os quatro anos de Governo foi colocar pessoas

da Administração Pública na mobilidade, ou seja, o que fizeram foi um despedimento. Agora, da tribuna, vêm

com este discurso, falando para quem está nas galerias — poderá haver um ligeiro atraso…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ligeiro?!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … ou um pequeno problema aqui ou ali —, querer ser os grandes arautos de

um pequeno problema, capitalizando-o e escondendo-se atrás dos arbustos e daquilo que não conseguiram

resolver durante anos.

O Partido Socialista quer tornar claro que dos cerca de 32 000 requerimentos que foram submetidos, estão

analisados mais de 22 000.

Protestos do PSD.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é o que está no site!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Se houver um ligeiro atraso, não virá mal ao mundo, desde que as coisas se

resolvam. Se, no final deste processo, houver menos 20 000 precários, significa que há mais 20 000 pessoas

com a situação profissional resolvida.

Pergunto ao PSD: afinal, qual era a vossa solução para regularizar os precários da Administração Pública?

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — O que fez o PSD? Que contributos deu? Que alternativas apresentou? Durante

quatro anos e meio em que foi Governo, o que fez? Rigorosamente nada!

Protestos do PSD.

Quando apresentámos este Programa, quando melhorámos esta proposta de lei, do Governo, o PSD, que

acha que alguma coisa não está bem, o que fez para a melhorar? Nada!

Portanto, o PSD não tem qualquer legitimidade para estar com este discurso. O PSD…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Até parece que o PS ganhou as eleições!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Nós ganhámos as eleições, é verdade, e ainda bem.

Risos do PSD.

Foi esta solução de maioria que fez este Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários

da Administração Pública, que está a fazer o seu caminho e que, no início do ano, estará terminado e com os

precários integrados, tendo o PSD de se cingir à sua incapacidade de resolver este Programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Carla Barros.

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Deputado Rui Cruz, muito obrigada pela questão que me dirigiu, com a

qual fiquei muito agradada, mas, ao mesmo tempo, muito preocupada. É que neste debate o senhor apresenta-

se referindo e afirmando que está baralhado.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Baralhado com a sua intervenção!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ó Sr. Deputado, aquilo que se esperava era que o senhor dissesse que não

está baralhado e que tem uma solução efetiva para a execução do Programa de Regularização Extraordinária

de Vínculos Precários.

Aplausos do PSD.

É que o senhor, que tem responsabilidades neste Governo, não pode assumir com essa ligeireza os

problemas e a baralhação com que estão em torno deste Programa.

Deixe-me dar conta, Sr. Deputado — até porque questionou —, dos contributos que o PSD foi dando ao

longo deste tempo.

Ora bem, o PSD não tem de dar contributos em relação a uma proposta e a uma iniciativa que é da

responsabilidade do Governo e do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nós, PSD, quando quisermos fazer, fazemos — e bem! — quando estivermos

no Governo. E, ao contrário dos senhores, nós temos solução para o combate à precariedade. Demos provas

disso: não aumentámos a precariedade,…

Protestos do PS e do BE.

… nem criámos postos de trabalho precários em ascendente, como os senhores têm feito, de acordo com os

dados oficiais que são apresentados.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Rui Cruz, ao longo deste tempo, o PSD foi dando alertas. Foi alertando para o facto de o

Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários não estar com o rigor técnico e com a

transparência exigida, foi alertando para o facto de esta metodologia não ser a adequada. A prova disso é que,

como referi, estamos a 24 dias do final do calendário de compromisso deste Programa e os senhores ainda

estão longe de estar a meio ou de iniciar uma verdadeira execução da integração dos trabalhadores precários

no Estado.

Sr. Deputado Rui Cruz, numa atitude de boa-fé, porque era isso que faríamos se estivéssemos no Governo,

fomos alertando para a necessidade de se dever fazer um efetivo diagnóstico das necessidades de recursos

humanos em toda a Administração Pública, em todos os serviços públicos, era preciso olhar com cuidado e com

rigor, fazer transferência de recursos onde os serviços públicos pudessem ser reajustados e também transferir

recursos para serviços públicos que apresentassem carência.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto é surreal!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nós dissemos que este Governo não tinha apresentado uma verdadeira gestão

previsional dos recursos humanos da Administração Pública.

Sr. Deputado, o PSD ajudou,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ajudou a despedir!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … o PSD deu contributos, o PSD deu alertas.

Sr. Deputado, já que não ouviu os alertas do PSD, vou perguntar-lhe se tem estado atento às constantes

greves que têm estado na rua nos últimos dias. Consegue interpretar, Sr. Deputado do Partido Socialista, os

alertas dos guardas prisionais, os alertas dos enfermeiros, as greves dos técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, dos bombeiros, dos oficiais de justiça? Sr. Deputado, esta voz de descontentamento não é do PSD,

é a voz das pessoas, dos trabalhadores que estão na rua, Sr. Deputado!

Não há dúvidas, neste momento — os trabalhadores podem contar com o PSD —, de que estaremos em

condições de garantir um efetivo combate à precariedade, mas não é alimentando ilusões aos trabalhadores.

Queremos combater a precariedade tendo noção de todas as ações em termos de gestão de recursos

humanos no dia a dia, envolvendo dirigentes, explicando às pessoas o que tem de ser feito e nunca esquecendo

que a Administração Pública está ao serviço das empresas e dos cidadãos que a ela recorrem diariamente mas

que também tem trabalhadores que têm de ser respeitados e acarinhados.

Aplausos do PSD.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O carinho que o PSD dá aos trabalhadores é comovente!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Partido Comunista

Português por ter agendado para discussão o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

na Administração Pública, não apenas pela importância que o assunto representa mas também pela

oportunidade do debate, uma vez que o ano está a chegar ao fim e muitos dos trabalhadores da Administração

Pública continuam sem luz verde para a justa regularização.

Como todos temos bem presente, o combate à precariedade foi assumido como uma das prioridades deste

Governo, e bem, porque, de há uns anos para cá, a precariedade tomou conta da realidade laboral no nosso

País, seja no setor privado, seja no setor público, com o próprio Estado a dar mau exemplo.

De facto, através dos mais variados formatos, como contratos a prazo, contratos de trabalho temporário,

falsos recibos verdes, bolsas ou contratos de emprego-inserção, assistimos, durante anos, a uma tentativa de

tornar a precariedade laboral como regra nas relações laborais.

Esta situação ganhou, aliás, uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS, que,

às claras e sem qualquer pudor, impôs o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores

sem direitos. Esta é que é a verdade, Sr.ª Deputada Carla Barros. Os contributos do PSD nesta matéria não têm

a ver com o combate à precariedade, têm a ver com aquilo que fizeram, que foi multiplicar a precariedade.

Portanto, quando falamos do Governo do PSD e do CDS, falamos de políticas que procuraram generalizar a

precariedade em todos os setores da Administração Pública, mas também nas empresas do setor empresarial

do Estado.

É por isso que se impõe um combate sério a este grave problema que a precariedade representa no nosso

País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo-a,

também estamos a combater o desemprego.

Mais: os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque o trabalho

precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção e a uma

assustadora incerteza.

Dito de outra forma, a precariedade é socialmente injusta, degradante e afeta o próprio País na sua

produtividade e no seu desenvolvimento.

Ainda bem que se colocou em marcha o PREVPAP, que, aliás, contou com o contributo do Partido Ecologista

«Os Verdes». Mas, chegados a esta altura, quando o Programa deveria estar na sua fase final, é tempo de

procurar fazer uma avaliação sobre o seu andamento e, na perspetiva de Os Verdes, o cenário é pouco

animador.

Na verdade, todos os dias somos confrontados com informações e até com e-mails de trabalhadores

precários que nos dão conta de um agravar do problema à medida que o tempo passa: atrasos na execução do

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Programa, nomeadamente atrasos na abertura de concursos e conclusão dos respetivos processos de

contratação; falta de transparência; demoras incompreensíveis na emissão de pareceres por parte das

comissões de avaliação bipartida; afastamento indevido de pessoas do seu posto de trabalho; e até resistências

por parte de dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei. E isto sem esquecer os muitos

trabalhadores do setor empresarial do Estado, cuja integração deveria estar concluída no final de maio passado

e que ainda continuam a trabalhar sem o respetivo vínculo efetivo.

Não estranha, por isso, a indignação de muitos trabalhadores, que, dando resposta a necessidades

permanentes dos serviços, continuam hoje sem ver a luz ao fundo do túnel.

Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão deste Programa,

ou seja, a de que o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira, a falsidade e a fraude nas relações

laborais.

O Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da Lusa, do IPMA (Instituto Português do Mar

e da Atmosfera), do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sejam trabalhadores do SNS, da escola

pública, da segurança social, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), do Sistema Científico e Tecnológico

Nacional ou de qualquer outro serviço público, se responderem a necessidades permanentes dos serviços têm

de ter um vínculo efetivo.

Nesta matéria, não pode haver «nem mas nem meio mas». E o exercício é fácil de fazer: a necessidades

permanentes dos serviços tem de corresponder, necessariamente, o vínculo efetivo.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, de saudar os trabalhadores da RTP e da Lusa que se encontram presentes nas

galerias a assistir ao debate que o PCP agendou sobre o PREVPAP.

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Isabel Pires.

São centenas os trabalhadores da RTP e da Lusa que continuam com as suas vidas em suspenso, pois não

está resolvida a sua situação laboral.

Este é um processo que deveria ter ficado concluído em maio e cujo inaceitável atraso tem trazido prejuízos

enormes para estes trabalhadores.

Falamos de jornalistas, de locutores, de animadores, de assistentes, de infografistas, de técnicos de som, de

operadores de câmara, de tradutores, entre tantos outros profissionais que são imprescindíveis para que a RTP

e a Lusa funcionem em pleno.

Na RTP, 130 trabalhadores tiveram já parecer positivo para a sua integração nos quadros da empresa, mas

esta integração efetiva tarda em chegar e tem de ser concretizada, não podendo continuar a ser adiada pelo

Conselho de Administração da RTP. No entanto, há ainda cerca de 260 trabalhadores cuja situação não está

resolvida. Há dezenas de trabalhadores da RTP que inicialmente tiveram um parecer positivo por parte da

Administração, que, posteriormente, alterou essa posição, criando ainda mais incerteza e instabilidade na vida

destes trabalhadores.

Há decisões judiciais que determinam que alguns trabalhadores sejam integrados nesta empresa e o

Conselho de Administração não cumpre.

Depois de se ter iniciado o PREVPAP, a Administração da RTP continuou a contratar trabalhadores a falsos

recibos verdes, o que é inaceitável e cria situações de grande incerteza na vida destes trabalhadores.

Não se pode combater a precariedade e persistir nestas situações, como se está a passar na RTP.

Na tradução e na legendagem, por exemplo, há quem esteja há 30 anos à espera de ver a sua situação

regularizada. São trabalhadores que exercem funções entre as 5 horas da manhã e a meia-noite durante a

semana e entre as 7 horas da manhã e a meia-noite ao fim de semana.

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Os conteúdos emitidos pela RTP adaptados a pessoas surdas e cegas são assegurados por trabalhadores

a falsos recibos verdes. Se não fossem estes trabalhadores, esta resposta tão importante para as pessoas com

deficiência não teria lugar.

Na RDP Internacional, cinco dos nove trabalhadores trabalham a falsos recibos verdes. Na RDP África ou na

Rádio ZigZag são trabalhadores com falsos recibos verdes que asseguram as suas emissões.

Na Lusa persiste a necessidade de regularizar vínculos de profissionais que exercem funções diariamente,

incluindo aos fins de semana, como se fizessem parte dos quadros da empresa, quando, na verdade, estão

sujeitos a vínculos precários. Trabalham com material atribuído pela empresa, obedecem às mesmas

hierarquias que os trabalhadores que estão integrados no quadro da Agência Lusa e estão sob as mesmas

diretrizes, mas têm um vínculo precário. Suportam o serviço de agenda e de cobertura noticiosa e obrigatória da

Lusa, têm de ter disponibilidade para assegurar serviços atribuídos pelas chefias e têm de garantir peças de

iniciativa própria, mas têm um vínculo precário.

Todos estes trabalhadores, que respondem a necessidades permanentes, desempenham funções

permanentes e são necessários todos os dias — é por demais evidente que estes trabalhadores da RTP e da

Lusa são necessários todos os dias — devem ter um vínculo efetivo.

As funções estão lá, o posto de trabalho está lá sempre, falta o vínculo efetivo destes trabalhadores para que

a solução seja justa.

Que não se fique pelo caminho e que se garanta a estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que há

anos, muitos há décadas, garantem o funcionamento da RTP e da Lusa.

Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não regista inscrições.

Aguardamos que os grupos parlamentares sinalizem a sua vontade de intervir.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, em primeiro lugar,

agradecer ao Partido Comunista Português pelo agendamento desta matéria. Não me lembro de nenhum outro

assunto relativo ao trabalho que tenha sido tão escrutinado e tão debatido quanto este. Creio que é a sexta vez.

Em suma, temos tido um acompanhamento parlamentar adequado à importância de um tema fundamental para

as condições de vida e de trabalho.

A regularização dos vínculos precários dos trabalhadores da Administração Pública, através do PREVPAP,

e com vista a combater a precariedade, é uma medida que tardava há mais de 20 anos.

É, por isso, motivo de grande satisfação para o Partido Socialista que o Parlamento se debruce de forma tão

atenta sobre um programa da nossa iniciativa, confirmando que estamos no bom caminho.

É bom recordar que o PREVPAP faz parte do Programa do Governo do PS, e não é só para o que corre

menos bem. Se é verdade que o PREVPAP foi aprovado apenas com os votos da esquerda, não é menos

verdade que sem o PS não existiria PREVPAP.

Aplausos do PS.

Repito: Sem o PS, não existira PREVPAP.

Todos conhecemos as diferentes fases do processo, mas vale a pena recordá-las. A direita, com a

consciência culpada, própria do mal que tinha feito e da forma calamitosa com que tinha tratado a Administração

Pública e os seus trabalhadores, colocou-se numa situação de revanchismo ab initio. Com argumentos

esfarrapados, disse que o modelo proposto, o PREVPAP, não servia porque o que era necessário fazer, em

primeiro lugar, era uma reforma da Administração Pública, defendendo, seguramente, a profundidade da reforma

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contida nas quatro páginas do borrão de Paulo Portas, essa, sim, muito importante mas que nem por isso viu a

luz do dia durante os quatro anos do mandato da direita.

Aplausos do PS.

Ou seja, ao modelo disseram nada e às alterações nada disseram!

E é com esta falta de autoridade política que se permitem não só criticar o Programa aprovado e os resultados

obtidos numa tentativa clara de os amesquinhar, como chegam ao desplante de insultar os trabalhadores

precários, afirmando com todas as letras que estes, agora abrangidos, não o são por direito mas, imagine-se,

por cunhas.

Aliás, a direita tem tido uma posição muito curiosa neste processo. Descobriu agora a sua veia criativa,

atrofiada por quatro anos de disparates, propondo tudo o que não só nunca fizeram como nunca sequer

pensaram fazer.

Vale a pena, por isso, apresentar o ponto da situação.

Concorreram 32 000 trabalhadores na administração central — «uma ninharia», insiste a direita, com o intuito

de lançar a confusão com o número inicial de 116 000 trabalhadores, englobando a administração central, local

e regional e não esclarecendo, propositadamente, que o programa só se destinava aos trabalhadores que, tendo

um vínculo precário, preenchessem um lugar que configurasse uma necessidade permanente. Aliás, têm sido

recorrentemente alargados os critérios de forma a incluir trabalhadores, como, por exemplo, dos programas

operacionais e outros, ou para aqueles que, não tendo as habilitações literárias necessárias, estas possam ser

substituídas pela experiência profissional, devendo ser, por isso, também considerados conforme a Lei do

Trabalho em Funções Públicas determina e a alteração proposta pelo PS neste Orçamento do Estado veio

reforçar.

Sublinhamos, ainda, que, pela primeira vez, num processo de regularização — aliás, o segundo do período

democrático e ambos da iniciativa de governos socialistas — as organizações sindicais foram chamadas a

participar nas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB), o que revela bem o rigor que o Governo exige e a

importância que atribui a um processo amplamente democrático.

Refiro alguns números: dos 32 000 requerimentos, as CAB já analisaram 70% dos pareceres, destes mais

de metade com parecer favorável, tendo sido homologados 64% dos 12 500 favoráveis e contabilizados 808

com parecer desfavorável, ou seja, 6%; foram, entretanto, lançados 1170 concursos para quase 7000 vagas; e

na administração local foram abertos mais de 3600 concursos, correspondendo a cerca de 9000 postos de

trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, existem atrasos? Existem! Existem lacunas? Existem! Existem injustiças? Existem!

Existem, por vezes, perversões de critérios? É verdade! Mas, já agora, face ao universo final de candidatos,

existe alguém de boa-fé que assuma que este programa não é essencial, que este programa não é fundamental

para o combate à precariedade na Administração Pública? Porque é que se sublinham apenas os aspetos menos

positivos de uma minoria e não se sublinha o muito que já foi ganho para uma maioria?

Aplausos do PS.

Isto é, finalmente, a estabilidade profissional. Repito: a estabilidade profissional e familiar para alguns

milhares de pessoas e a possibilidade de encararem com segurança o seu futuro.

Para a função de fiscalização cá estaremos, sempre disponíveis como é costume, porque essa é a nossa

responsabilidade enquanto Deputadas e Deputados do Partido Socialista, que se empenham em melhorar as

condições de vida e de trabalho dos seus concidadãos.

Pela minha parte, enquanto representante do Partido Socialista neste debate, resta-me referir a feliz

convergência neste Parlamento das forças de esquerda que tornaram possível, e só elas, este processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Deputados para lhe fazerem

pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

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A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra

o Sr. Deputado Fernando Barbosa.

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nos últimos 10

anos a Universidade do Algarve tem vindo a experienciar, fruto de um conjunto de aposentações e de mobilidade

para outras instituições, uma redução drástica dos seus trabalhadores integrados no quadro.

É importante destacar que, ao longo deste período, a instituição tem vindo a recorrer à utilização de

trabalhadores altamente qualificados e de elevada competência, como é o caso de gestor de ciência e tecnologia

e dos investigadores de pós-doutoramento, entre outros, que têm vindo a assegurar, anos após ano, através de

vínculos precários e sucessivas bolsas, a atividade técnica, científica e docente desenvolvida na Universidade

do Algarve.

Em concreto, são 51 colaboradores técnicos e 18 investigadores dos quais a Universidade do Algarve se tem

vindo a socorrer, recorrendo a bolsas de diversas tipologias suportadas ou não por projetos de investigação para

suprir as necessidades de pessoal.

A grande maioria destes trabalhadores encontra-se em funções na Universidade do Algarve há mais de seis

anos, muitos há mais de 10 anos, no entanto, não foi aberto, até ao momento, nesta Universidade, qualquer

concurso que venha a resultar na celebração de contratos ao abrigo do programa de regularização dos precários

do Estado, o PREVPAP.

Segundo o reitor, a Universidade não teria capacidade financeira para assumir o compromisso de

contratação, porque no orçamento para 2019 não estariam contemplados os cerca de 750 000 € que custaria a

sua contratação.

Este reitor deu parecer positivo a todos os requerimentos do PREVPAP, mas, inexplicavelmente, agora

assume que quer voltar atrás com a sua própria decisão, pedindo a reapreciação dos requerimentos já votados

e aprovados em CAB do ensino superior e da ciência.

Este é um exemplo, entre vários, na ciência e no ensino superior.

Sr.ª Deputada, considera aceitável este atropelo ao PREVPAP? Considera aceitável a conivência do Governo

com este atropelo à lei?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, ouvi-a com

toda a atenção e confesso que estranhei muito que a Sr.ª Deputada não tivesse aproveitado esta oportunidade

para explicar porque é que o número de precários aumentou com o Governo do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que tenho aqui feito a justiça de reconhecer que a

precariedade preocupa todos os partidos. Mas se o PS diz que não gosta de precários, então porque é que

criaram mais?

Refiro também números oficiais que podem ser consultados: do terceiro trimestre de 2015 para o terceiro

trimestre de 2018, que são os últimos dados publicados, há mais 2327 contratados a termo. São mais precários,

Sr.ª Deputada! Aliás, Ana Avoila diz que, desde que se iniciou o PREVPAP, são mais 6%! Portanto, há aumento

do número de precários e há atraso no processo — é evidente.

Há também uma divergência entre os 116 000, que foram identificados inicialmente — e vou utilizar uma

palavra que a Sr.ª Deputada deve conhecer bem, que é a palavra «poucochinho» —, e os «poucochinhos»

resultados que os senhores têm.

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Disse-nos o Sr. Ministro das Finanças aqui, no debate do Orçamento do Estado, que têm identificados 33

478 requerimentos. Ora, no site constam apenas 31 957; desses o Governo diz que há 13 594 pareceres e

desses só 11 712 foram homologados — estes são os números oficiais que figuram no site.

Com toda a franqueza, Sr.ª Deputada, gostava de perceber.

Só no dia 11 de outubro de 2018 é que o Sr. Primeiro-Ministro se apercebeu que as coisas não estavam a

correr bem?! E dizem as notícias: «Costa abre investigação relâmpago a falhas na integração dos precários»,

«Costa exige a ministros que apurem as discrepâncias no programa dos precários». Sr.ª Deputada, o prazo era

de oito dias e os oito dias já acabaram há muito! Então, qual é a explicação para esse atraso? É que, até agora,

não temos uma única palavra sobre essa explicação.

Portanto, com toda a franqueza, as únicas palavras que explicam o atraso são: incompetência e encenação.

Porque, das duas uma: ou estão a fazer de propósito, e então é uma encenação; ou é porque não conseguem

regularizar de acordo com aquilo a que se propuseram.

Sr.ª Deputada, o Partido Socialista tem de explicar porque é que anda a enganar os trabalhadores. E já os

anda a enganar há quatro anos! Portanto, chegou a hora de o PS dar essas explicações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada

Wanda Guimarães, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, deixe-me dizer-lhe que, a

24 dias do final do calendário para cumprir este programa de integração dos precários, esperávamos que o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentasse hoje um pedido de desculpas aos milhares e milhares de

trabalhadores precários que não estão a ver a sua integração concretizada. Era um pedido de desculpas, Sr.ª

Deputada, que o Partido Socialista deveria dirigir hoje a todos os trabalhadores.

Mas, como não dirigiu, a minha pergunta objetiva e muito rápida é a seguinte: Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães, está em condições de garantir a este Parlamento e aos trabalhadores que aguardam a integração

que todos os trabalhadores que receberam o parecer positivo venham a ser integrados? Está em condições de

garantir que todos os trabalhadores que receberam parecer positivo, em que lhes é reconhecida a situação de

precários por este Governo do Partido Socialista, venham a ser integrados? Diga-me, Sr.ª Deputada! E quando?

Não me dê a resposta de que só vão ser integrados no mês das eleições do próximo ano de 2019! É que essa

brincadeira o PSD já não aceita!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas que me foram colocadas. O Partido

Socialista está sempre disponível para o debate. Aliás, fundamentalmente, era para isso que deveria servir o

Hemiciclo.

É óbvio que eu percebo a má consciência dos partidos de direita, que agora querem ter um bocadinho mais

de tempo de antena e vir aqui falar de coisas que, de facto, nunca fizeram.

Aplausos do PS.

Já agora, por exemplo, o CDS está tão preocupado com a precariedade, está tão preocupado com as famílias

portuguesas, mas — imagine-se! — nunca apresentou uma única proposta para a estabilidade dos milhares de

famílias e de jovens que, não tendo nenhuma segurança no emprego, não podiam constituir família.

Os senhores só estão interessados em blá-blá-blá — desculpem o termo.

Aplausos do PS.

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Sr.ª Deputada Carla Barros, obviamente, também no mesmo saco, se me permite a expressão, a falta e a

má consciência dominam as intervenções do PSD, porque se há alguém que devia pedir desculpa aos precários

era o PSD e o CDS pelo que fizeram no Governo anterior.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Não responde a nada!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — O que os senhores queriam era despedi-los! O que os senhores queriam

era despedir as pessoas. Foi assim que atuaram.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas se não querem ouvir a resposta, façam favor… Só nós é que somos democráticos e, portanto, isso não

me admira!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la.

Srs. Deputados, queria pedir o favor de criarem condições para que nos pudéssemos ouvir. Compreendo os

apartes, que fazem parte do debate, mas…

Serenados os ânimos, queira continuar, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, nada me aflige nesse aspeto. Deixe-os manifestarem-se,

porque, realmente, já percebei que estão muito aflitos com o debate.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Responda às perguntas!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — O que responderei, de forma muito clara, à Sr.ª Deputada Carla Barros é

um «sim« puro e duro. Sim! Sim!

Aplausos do PS.

E não entro em mais considerações. Há questões que terá de perguntar diretamente ao Governo…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo não está cá!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Aliás, os senhores, sempre que há uma audição parlamentar, costumam

colocar questões e até brandir folhas com mapas, mapinhas e não sei o quê…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não respondeu a nada!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Portanto, estão à vontade, porque, daqui a 15 dias ou uma semana,

vamos ter connosco o Ministro e poderão colocar-lhe todas as questões.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PSD.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira questão que coloco é a

seguinte: onde está o Governo?

A precariedade que afeta, neste momento, tantos trabalhadores na Administração Pública e o trabalho

precário que afeta, neste momento, mais trabalhadores do Estado do que em 2015 não deveriam servir para a

hipocrisia política e para a esquerda que manda no País sacudir a água do capote do seu próprio falhanço.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Trata-se da esquerda que governa Portugal vai para quatro anos, mas que é

incapaz de assumir responsabilidades ou de explicar por que razão há hoje mais trabalhadores precários no

Estado do que em finais de 2015; da esquerda que vem aqui com a soberba de quem nunca assume

responsabilidades; da esquerda que nunca pede desculpas pelos insucessos; e — também é hoje patente —

da esquerda que raramente cumpre o que promete.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Srs. Deputados, uma semana depois de ter aprovado um Orçamento sem

dinheiro para integrar os precários, o PCP marca um debate para fazer de conta que está preocupado com os

atrasos no processo de regularização. Pura hipocrisia esta, a do PCP!

O PSD avisou que o processo criado pela proposta de lei do Governo era demasiado complexo e que não

iria servir para regularizar rapidamente os problemas às pessoas.

A Sr.ª Carla Barros (PS): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — A esquerda fez ouvidos de mercador, mas este debate prova que o PSD

tinha razão.

Aplausos do PSD

O Governo começou, depois, o processo à espera de poupar dinheiro com a integração dos precários, pois

queria obrigá-los a optarem entre a redução dos salários ou o despedimento. Graças ao PSD, não o conseguiu,

mas a esquerda nunca tratou de encontrar os meios financeiros necessários para pagar os encargos com a

integração, mesmo depois de ter descoberto que não conseguiria manter as mesmas fontes de financiamento,

pois a maioria dos precários, sendo pagos por fundos comunitários, terão de passar a ser remunerados por

verbas do Orçamento do Estado logo que sejam integrados.

Pergunto se alguém se preocupou com isso. É claro que não, Srs. Deputados, pois, desde o início, como

também disse o PSD, o processo sempre esteve destinado a ser concluído bem perto das legislativas de 2019.

E porquê? — perguntarão as pessoas lá fora. É simples — respondemos nós. Para a esquerda, tudo se resume

a tentar ganhar mais uns votos e, se assim for feito, o Governo que vier a seguir que pague a despesa.

Nós dizemos: vergonha! É uma vergonha enganarem as pessoas. É uma vergonha a falta de respeito pelos

trabalhadores do Estado em situação de precariedade, a falta de respeito por enfermeiros, investigadores,

docentes, bolseiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais e muitos outros que acreditaram que iriam,

finalmente, ver a sua situação profissional regularizada, mas que não veem um fim para o seu calvário.

É uma vergonha este Governo andar a contratar assistentes operacionais precários para as escolas, a tempo

parcial, a ganharem 3,80 € à hora e a 300 € por mês.

É uma vergonha existirem, hoje, muito mais contratos a prazo no Estado do que quando as esquerdas

começaram a governar em 2015. E não são mais umas dezenas ou umas centenas, são milhares os contratos

a prazo que há a mais, hoje, no Estado em relação aos que havia no anterior Governo.

É uma vergonha as esquerdas terem aprovado há oito dias o Orçamento para 2019 sem dinheiro para integrar

os precários e virem aqui, hoje, fazer a pantomina da preocupação. Qual preocupação? Se o PS, o PCP ou o

Bloco estivessem preocupados com estas pessoas já teriam tido todos eles tempo, muito tempo para exigir ao

Governo que integrasse os verdadeiros precários.

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É uma vergonha terem transformado o programa de regularização numa verdadeira agência de emprego

para os jovens das máquinas partidárias das esquerdas, pois outro nome não pode ser dado a quem foi

verdadeiramente afilhado no Estado, já com este Governo, entre novembro de 2015 e maio de 2017.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Que disparate!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É uma vergonha nunca terem dito quantos são os afilhados pretensamente

precários deste Governo, os jovens que começaram a trabalhar no Estado, sem concurso, neste tempo das

esquerdas.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não têm vergonha nenhuma!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É uma vergonha verem-se os afilhados, tantas vezes, à frente dos verdadeiros

precários.

É uma vergonha, depois, quererem utilizar o PREVPAP para despedir pessoas que desempenham funções

permanentes há anos e anos no Estado, pois esse será, seguramente, o destino de todos os que estão a receber

pareceres negativos das comissões de avaliação ou das homologações do Governo.

Srs. Deputados, não são um nem dois, são milhares os trabalhadores que têm a vida parada pelas respostas

negativas do Governo e pelos processos que não há meio de andarem. Vergonha, vergonha, vergonha a das

esquerdas, que dizem uma coisa e fazem outra!

É uma vergonha, também, a dos serviços públicos, onde hoje falta quase tudo — falta toner para as

fotocopiadoras, falta dinheiro para mandar arranjar impressoras que avariam. Na polícia e na GNR falta dinheiro

para mandar fazer a inspeção aos carros e até para pagar as mudanças de óleo ou as reparações mais simples.

Srs. Deputados, as cativações do Ministro Centeno são tão sem tino que já chegámos ao ponto de haver

serviços públicos onde os funcionários são obrigados a comprar e a levar papel higiénico de casa. Há greves, e

greves, e mais greves! O descontentamento não para de aumentar, pois já não há ninguém que não se sinta

enganado em alguma coisa por este Governo e pelos partidos que o apoiam.

As pessoas pedem-nos que sejamos sérios na ação política e a esquerda tem feito tudo ao contrário com os

trabalhadores precários do Estado. Nós criticamos.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Batista,

o PSD critica, mas não quer combater a precariedade. Aliás, o PSD teve, neste debate, uma postura um pouco

franciscana, uma postura do «olhem para o que eu digo, mas não para o que eu faço».

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Então, estava tudo mal e agora já está tudo bem?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado Álvaro Batista, a pergunta que os portugueses, lá

fora, fazem não tem a ver com a aprovação do Orçamento do Estado para 2019, tem a ver com o contributo do

PSD no combate à precariedade. A pergunta que se faz, lá fora, é no sentido de saber porque é que o PSD,

quando esteve no Governo, também não promoveu um programa extraordinário de regularização dos precários.

Certamente, seria agora muito mais fácil resolver o problema!

Protestos do PSD

A pergunta que se faz lá fora é no sentido de saber os motivos que levaram o PSD e o CDS, quando estiveram

no Governo, a multiplicar a precariedade, a substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Essa é que é a verdadeira pergunta!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Os senhores aumentaram a precariedade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado Álvaro Batista, não considera que seria mais fácil

resolver agora o problema se o PSD e o CDS — já nem digo fazer um programa de regularização — não

tivessem multiplicado a precariedade no Governo anterior?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, não sabe ouvir, ouviu mal.

Hoje, há mais precários no Estado do que havia quando o PSD deixou de ser Governo. Essa é responsabilidade

vossa, é responsabilidade das esquerdas!

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Sr. Deputado, nós explicámos a razão pela qual considerávamos que este programa de regularização não

servia: porque não integra as pessoas, porque serve para fazer de conta. E a prova disso está à vista!

Já houve, antes, processos de regularização no Estado, e foram todos muito mais rápidos. Este processo

tinha obrigação de ser mais rápido e não o é por puro taticismo das esquerdas, que estão a utilizar as pessoas

para fazer de conta que fazem sem fazerem.

Sr. Deputado, sempre fomos e continuamos a ser a favor da regularização dos vínculos precários. Achamos

é que já chega de termos o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP a andarem a brincar com as pessoas, a fazerem

de conta sem fazerem.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os

investigadores e os docentes que estão a assistir a este debate, nas galerias, do Laboratório Nacional de

Engenharia Civil (LNEC), do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), do Instituto Nacional de Saúde

Doutor Ricardo Jorge (INSA), do Instituto Superior Técnico (IST), da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

(FCSH) e de outras instituições.

O nível de precariedade na ciência e no ensino superior é enorme e inaceitável, estando longe de se

encontrar ultrapassado. O PREVPAP não pode ser uma oportunidade gorada, só que os atrasos e os engulhos

têm sido mais do que muitos, o que é sobretudo injusto para os trabalhadores que, há anos, trabalham com

vínculos precários na Administração Pública.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E no Orçamento?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Até ao final de outubro, apenas foram deferidos 9% dos requerimentos de

docentes e de investigadores na Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. É

preciso concluir os processos das carreiras gerais e é urgente acabar com o bloqueio que tem ocorrido a nível

das carreiras especiais, pois apenas 110 casos foram aprovados para regularização e notificados para

integração na carreira docente ou na carreira de investigação.

A verdade é que há cursos, unidades de investigação, serviços em instituições de ensino superior, de norte

a sul do País, que não podem funcionar sem os trabalhadores, que, injusta e até ilegalmente, têm vínculos

precários há anos a fio.

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Por exemplo, na Universidade do Algarve, apesar de todos os requerimentos terem sido deliberados na

mesma altura, apenas os trabalhadores das carreiras gerais foram notificados. A reitoria afirma que não sabe

quando vão abrir os concursos para as carreiras técnicas, por exemplo, dos bolseiros de gestão de ciência e

tecnologia. É preciso que todos vejam o seu problema resolvido, que todos sejam notificados, que todos sejam

integrados!

No Instituto Superior Técnico, o jogo do empurra continua. Foi considerada a regularização de alguns

investigadores, desde que tenham vínculo ao Técnico, mas excluíram-se os trabalhadores com vínculo à

Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento (IST-ID). Esta é uma fundação

de direito privado, nas mesmíssimas circunstâncias, cujo trabalho sempre se destinou ao IST e sempre foi em

benefício dessa instituição, mas agora os seus trabalhadores veem o seu direito à integração comprometido se

nada for feito.

Mas os problemas estendem-se por todo o sistema científico e tecnológico nacional, designadamente pelos

laboratórios do Estado, imprescindíveis para a segurança, para o progresso e para o desenvolvimento do nosso

País.

No LNEC, mais de 130 requerimentos foram apresentados, houve mais de 100 pareceres favoráveis, as

fichas de avaliação estão terminadas há meses, mas continuam a faltar os concursos e a justa integração.

No IPMA, houve 126 requerimentos homologados, mas falta a integração e o desbloqueio do Ministério do

Mar e do Ministério das Finanças. Relembramos, conforme já o fizemos em sede de Orçamento do Estado, que,

por exemplo, o navio Noruega nem sequer poderia ter levantado âncora e cumprido a sua missão sem estes

trabalhadores, que são necessidades permanentes há anos.

No INSA, muitos trabalhadores receberam parecer favorável para a integração como técnicos superiores,

tendo os concursos já sido abertos, mas falta ainda abrir os concursos para os poucos trabalhadores que

receberam parecer favorável para a carreira de investigação científica.

É também urgente dar resposta a todos os casos que se encontram em audiência prévia e que têm contado

com muita, demasiada resistência à aceitação de todos os elementos que comprovam que é injusto e

desadequado o seu vínculo precário. É urgente resolver os problemas dos trabalhadores indicados para

integrarem carreiras desadequadas, designadamente nos casos em que daí resulta uma enorme perda do

salário.

O PCP cá estará, intervindo para que todos estes problemas sejam resolvidos e para que todos os

trabalhadores sejam devidamente integrados!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O PREVPAP é um processo

que nasce do contexto político criado em 2015. A expectativa do combate à precariedade era uma mudança

radical face à drástica redução de direitos a que assistimos nos trabalhadores do Estado durante o anterior

Governo, e o Bloco de Esquerda esteve neste processo desde o início.

O papel do Parlamento foi essencial para acompanhar o PREVPAP, para dar voz aos problemas que se

foram encontrando, para chamar à responsabilidade todas as CAB (Comissões de Avaliação Bipartidas) e todos

os responsáveis ministeriais por atrasos e boicotes.

Também aí o Bloco de Esquerda fez o que lhe competia: acompanhar, escrutinar, propor soluções onde elas

foram necessárias.

Foi assim quando chamámos a todas as comissões parlamentares diretores de CAB e confrontámos o

Governo com as lutas, justíssimas, dos precários da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), da Lusa, do IPMA

(Instituto Português do Mar e da Atmosfera), do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.), das

universidades e, portanto, dos bolseiros — que também cumprimentamos aqui, hoje — ou seja, chamámos ao

Parlamento todas as lutas dos locais onde a lei, pura e simplesmente, não foi cumprida.

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Foi assim quando procurámos garantir que as habilitações literárias de pessoas há anos no exercício de

determinadas funções não eram fundamento para a sua exclusão, ou quando não quiseram incluir os

trabalhadores em regime de outsourcing, e de falso outsourcing.

Politicamente, sabemos que este processo nunca seria fácil. Foi uma batalha de que nos orgulhamos, porque

foi através da pressão política que impusemos a regularização de situações de injustiça gritantes. Orgulhamo-

nos de cada um dos precários cuja situação de emprego já foi regularizada ao abrigo deste programa, mas é

preciso assegurar que ninguém fica para trás.

Sabemos também quem esteve de que lado. PSD e CDS sempre estiveram, e votaram, contra o processo.

Aliás, nunca antes quiseram combater a precariedade, apenas a agravaram. Por isso já ninguém se espanta

que agora não seja diferente.

Ainda assim, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não deixa de ser aberrante a intervenção destes dois

partidos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Colocam trabalhadores contra trabalhadores sem qualquer pudor, batem com a

mão no peito para defender trabalhadores que, durante o seu Governo, tentaram despedir e tantos outros que

despediram e a quem cortaram salários e direitos, e voltam a insultar estes trabalhadores dizendo que são

clientela?! Srs. Deputados, isto foi um verdadeiro espetáculo surreal!

Aplausos do BE.

Se conseguirem, da próxima vez tenham algum pudor em insultar os trabalhadores e as trabalhadoras que

aqui estão. Não se admite!

Aplausos do BE.

Mas as pessoas sabem e não esquecem quem é que está de que lado: PSD e CDS sempre estiveram do

lado dos despedimentos e dos cortes nos salários; o Bloco de Esquerda está, como sempre, do lado de quem

trabalha, neste País.

Por fim, sabemos que o PS e o Governo foram convencidos de que este programa era necessário — ainda

bem que foram! —, mas é preciso responder com eficácia e assertividade aos problemas surgidos. Seria uma

irresponsabilidade colocar em causa todo este trabalho e abandonar as justas expectativas criadas nos

trabalhadores.

Neste combate, o PS falou muito de moralidade para fugir à realidade. Essa realidade, Srs. Deputados, é

que há vários setores onde as coisas estão a falhar, onde a lei não está a ser cumprida, e às quais PS não quis

responder, dando assim cobertura ao Governo, aliás, o grande ausente do debate.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas o Bloco de esquerda não apoia o Governo?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Para isso, sabem que o Bloco de Esquerda não está disponível, mas também

sabem que o Bloco de Esquerda está disponível para levar a bom porto o PREVPAP e responder aos

trabalhadores, aos que aqui estão hoje e a tantos outros que aqui não estão e que nos acompanham.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias, há vários anos, os utentes do

Serviço Nacional de Saúde recebem cuidados de enfermagem, de psicologia e de nutrição, realizam exames

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complementares de diagnóstico, tratamento e reabilitação ou são atendidos nos centros de saúde e nos hospitais

por profissionais que têm um vínculo precário, apesar de responderem a necessidades permanentes.

Há, ainda, um conjunto muito significativo de cuidados de higiene, alimentação e acompanhamento de

doentes, assim como de atividades tão relevantes como a esterilização de material e a higienização dos

espaços, que são assegurados por auxiliares de ação médica que não têm qualquer vínculo mas que

desempenham estas tarefas há muitos anos. A precariedade atinge também muitos trabalhadores da Direção-

Geral de Saúde, do Instituto Ricardo Jorge e do Instituto do Sangue e Transplantação. Esta precariedade é

prejudicial, quer para os trabalhadores, quer para os utentes, destrói os direitos laborais e o trabalho de equipa.

No âmbito da saúde foram entregues mais de 10 000 pedidos de regularização. Destes, apenas mereceram

parecer favorável 3440, deixando de fora muitos precários. Acresce que, a 24 de outubro, destes 3440 apenas

tinham sido homologados 80%, faltando ainda a homologação dos restantes 20%. E para os homologados foram

abertos somente 150 concursos para regularizar os vínculos precários.

É inadmissível que se demore tanto tempo para fazer a homologação, assim como é inadmissível que apenas

tenham sido abertos 150 concursos. O que se exige é a homologação de todos os pareceres, a abertura de

todos os concursos e a integração de todos os trabalhadores, garantindo-lhes um vínculo e integrando-os nas

respetivas carreiras. Só assim serão salvaguardados os direitos destes trabalhadores e se reforçará o Serviço

Nacional de Saúde (SNS).

O PCP continuará a lutar, no âmbito do PREVPAP e todos os dias, contra a precariedade no SNS e na vida

dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao PCP

a oportunidade de discutir em Plenário, de novo, uma das medidas considerada mesmo, por vezes, como a

medida desta maioria que quer sinalizar a mudança que pretendeu trazer à sociedade portuguesa, mas com o

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública estamos diante de

uma enorme fraude.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É uma fraude do tamanho deste Governo e apenas possível

porque é viabilizada por uma hipocrisia política da mesma dimensão, do mesmo tamanho, por parte desta

maioria.

Aplausos do CDS-PP.

Dizemos fraude não apenas porque, desde o início, este processo se caracteriza por atrasos e

incumprimentos de prazos. Aquilo que foi anunciado em 2015 e que teria início logo em 2016, ainda está apenas

a começar, no final de 2018, e, tanto quanto é sabido, com nenhum contrato implementado.

Na grande maioria que compõe esta Assembleia, e excluindo o segundo partido, todos estamos de acordo:

o calendário está atrasado e está a correr muito mal.

Também não dizemos fraude apenas pela enorme quantidade de pessoas que deixa de fora, em situações

que levantam dúvidas sobre a equidade do programa. Diversos colaboradores, dos mais variados organismos

estatais, ficaram de fora: trabalhadores de unidades ou estruturas de missão, formadores do IEFP, trabalhadores

da RTP e da Lusa, dos programas POLIS, de escolas e de universidades e de vários institutos e laboratórios de

investigação.

A grande maioria que compõe esta Assembleia, excluindo, talvez, o segundo partido, todos estamos de

acordo em que o programa não está a abranger tantos quantos dizia.

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Também não dizemos que seja uma fraude apenas porque, ao contrário do que estimaram o Bloco de

Esquerda e o PCP, o PREVPAP visa menos, muitos menos, do que aqueles que se indicaram inicialmente, 116

000 precários do Estado. Na verdade, estamos a falar de um terço dos requerimentos e de cerca de 10% das

homologações, e até agora zero contratações, pelo menos tanto quanto se sabe.

Sim, os portugueses sabem, a maioria que compõe este País sabe — excluindo, talvez, o pequeno partido,

o Partido Socialista — e todos estamos de acordo: o programa fica muito aquém daquilo que prometeu.

O PREVPAP é uma fraude, também, porque confronta a esquerda com a sua hipocrisia política, hipocrisia

de quem dorme tranquilo apesar de ter chumbado a possibilidade de abertura de um concurso extraordinário

para a integração de pessoas com deficiência, proposta apresentada pelo CDS…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … e chumbada em bloco pela esquerda!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sim, chumbaram! O Bloco de Esquerda também, apesar de

ter viabilizado essa proposta inicialmente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Era uma proposta que visava garantir que o PREVPAP não

contribuía para a sub-representação e subproporção de pessoas com deficiência na Administração Pública.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É hipocrisia, também, porque a esquerda que quer discutir o

PREVPAP é a mesma que quer ignorar que o número de precários na Administração Pública, com este Governo,

está a aumentar e não a diminuir.

É hipocrisia, ainda, porque esta maioria é viabilizada por partidos que dizem uma coisa e fazem outra: criticam

o Governo mas apoiam-no e querem discutir o PREVPAP no dia seguinte a terem aprovado um Orçamento que

não tem as respostas para as pessoas que dizem representar aqui mas que, no fundo, estão apenas a

instrumentalizar.

Sr.as e Srs. Deputados, a fraude não pode ser o instrumento principal de governação e a hipocrisia política

não tem vida longa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, ia pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar.

É preciso virar a página, porque não há nada mais precário do que a palavra deste Governo e desta maioria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para formular

pedidos de esclarecimento, mas tal não vai acontecer porque o CDS-PP já não tem tempo para responder.

Assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação do PREVPAP tem

sido um exemplo de como devem ser conduzidos estes processos, ou seja, de forma transparente, limpa e

aberta à participação de todos os interessados.

Veio agora o CDS falar-nos de fraude. É o mesmo CDS que votou contra o PREVPAP;…

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sabemos porquê, não é? Nós não participamos em fraudes!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … que não apresentou nenhuma proposta de alteração ao PREVPAP,…

O Sr. Carlos César (PS): — Zero!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … zero, Sr. Deputado, zero!

Aplausos do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E zero vezes zero…

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — É o mesmo CDS que fez parte de um Governo, …

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Que tinha menos precários do que agora!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … onde tinha responsabilidades na pasta do trabalho, que vem agora criticar

esta solução do Governo.

Pergunta-se, Sr. Deputado, como consegue o CDS vir agora falar em fraude sem se rir nem corar de

vergonha…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … quando aquilo que fez durante os quatro anos e meio em que foi Governo

foi aumentar o número de precários,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falso!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Essa é boa!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … foi aumentar o número de trabalhadores com vínculos instáveis?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falso!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Não, Sr. Deputado, não é falso. Não é falso, é verdadeiro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não tem números?!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Aquilo que o último Governo fez foi, pura e simplesmente, aumentar o número

de trabalhadores precários,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dê-me um número!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … cuja situação este Governo, agora, vai regularizar.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não tem um número!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Aquilo que lhe pergunto, Sr. Deputado, e para concluir,…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não pode ser pergunta, que ele já não tem tempo para responder.

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A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … é como é que pode o Sr. Deputado vir agora falar de fraude quando

participou num Governo que ganhou as eleições dizendo aos portugueses que bastava de sacrifícios, que

bastava de austeridade, que o povo português não aguentava fazer mais sacrifícios?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando pensamos no Sócrates!…

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Como pode o CDS vir, agora, querer dar-nos lições de moralidade e falar em

fraude?!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dois nomes: José e Sócrates!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se uma Deputada para formular

pedidos de esclarecimento.

Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Tavares, o

Partido Socialista tem referido a questão do PREVPAP mas não tem respondido às questões levantadas pelo

Bloco de Esquerda.

Gostávamos de lembrar que o PREVPAP é um programa extraordinário de regularização de trabalhadores

que já desempenham funções e não um processo normal de recrutamento de novos trabalhadores.

No SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) existe um número significativo de trabalhadores que

preenchem necessidades permanentes há anos e que os responsáveis de serviço teimam em não integrar. E

porquê? É que estes trabalhadores, que servem, precisamente, para trabalhar nos serviços há anos, agora não

têm habilitações suficientes para a integração. Uma vez que as funções são as mesmas, este argumento não

colhe.

Aliás, já aprovámos aqui uma resolução que garante que estes trabalhadores não ficam excluídos deste

processo pela falta de habilitações para as funções que mantêm e, mais uma vez, deveriam continuar a manter.

No SEF há falta de trabalhadores e estes trabalhadores garantem um trabalho essencial, mais uma vez, há

anos.

Neste caso, queríamos colocar-lhe a seguinte questão, que não se levanta só aqui mas também na saúde,

na educação e ainda nas autarquias, e é um fator de desigualdade para estes trabalhadores que veem também

a sua inclusão atrasada: o Partido Socialista não considera que está mais do que na hora desta integração e de

corrigir este erro fatal neste processo?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o Partido Socialista e o

Governo do Partido Socialista têm procurado dar resposta a todas as questões que têm sido colocadas de forma

bastante habitual por parte de todos os partidos desta Assembleia da República e é isso que continuará a fazer.

São questões muito concretas, muito específicas e que devem ser colocadas em sede própria e dentro das

regras estabelecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O Governo não está cá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E pronto!…

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em maio, na cerimónia pública de

lançamento da grande empreitada de desassoreamento da ria de Aveiro, o Ministro do Ambiente anunciou

publicamente que todos os trabalhadores dos programas Polis iriam ser integrados na Agência Portuguesa do

Ambiente. Acrescentou que estaria a tratar de diploma específico para a integração destes trabalhadores, mas

até agora nada foi publicado.

Em julho, e por proposta apresentada pelo PCP, sem votos contra, foi aprovada a integração efetiva dos

trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente.

Pese embora todas estas promessas e recomendações, estamos no final do ano e estes trabalhadores ainda

não têm resposta quanto à sua situação laboral.

São 38 os trabalhadores das sociedade Polis, desde o ano 2000, ao serviço da Parque Expo 98 e, após a

sua extinção, ao serviço das diferentes sociedades Polis Litoral. Sempre responderam a necessidades

permanentes, mas sempre com vínculo precário.

Importa desde já referir, que, estando prevista a extinção das diferentes sociedades Polis, e com a reversão

de competências para a Agência Portuguesa do Ambiente, parece claro que estes trabalhadores terão

necessariamente que continuar a desempenhar as suas funções.

O processo de integração destes trabalhadores com vínculos precários, a ocuparem postos de trabalho

permanentes na Administração Pública há quase duas décadas, é de elementar justiça e é condição

determinante para a qualidade dos serviços públicos.

Não menos preocupante é a situação de auxiliares de ação educativa e técnicos especializados da educação

que sonharam ver os seus vínculos laborais regularizados ao abrigo do PREVPAP mas que ainda não têm

qualquer informação quanto ao desfecho desta hipótese de regularização de vínculo laboral.

Para o PCP, o Governo deveria dar resposta ao flagelo da precariedade laboral mas, da forma lenta e

complexa com que se tem desenrolado, este objetivo não tem sido bem-sucedido.

São várias as dificuldades dos trabalhadores da escola pública que se candidataram ao PREVPAP, como

são exemplo os atrasos na avaliação dos requerimentos submetidos, a ausência de informação ou qualquer

esclarecimento aos trabalhadores, assim como os atrasos na abertura de concursos e diversas situações de

irregularidades para as quais não há resposta possível.

Por exemplo: das seis funcionárias da escola do Redondo que se candidataram ao PREVPAP, duas ainda

não obtiveram qualquer tipo de resposta. Das quatro que tiveram resposta positiva, abriu concurso para três,

ficando uma de fora do concurso, sem percebermos qual o critério para a exclusão, mesmo com resposta

positiva.

A efetivação destes trabalhadores tem anos de atraso e o Governo tem o dever de garantir o compromisso

de vincular estes trabalhadores e de garantir trabalho permanente e vínculos efetivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já mesmo no final deste debate,

há duas grandes conclusões que se podem tirar. A primeira é que este debate não passou de uma encenação

por parte do PCP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O PCP agendou este debate para vir acusar o Governo de não cumprir as promessas em que o PCP também

tem responsabilidade.

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Srs. Deputados, as falhas, os atrasos, a confusão, as promessas não cumpridas têm de ser assumidas por

todos: Governo, PCP, Partido Socialista e Bloco de Esquerda.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Uma segunda conclusão que podemos tirar é que o Governo, o

PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista falharam!

Falharam porque, como já foi dito, estamos a 24 dias do final do ano e há promessas que foram feitas aos

trabalhadores e que não foram, nem vão ser, cumpridas.

O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Governo falharam e também faltaram à verdade aos

portugueses.

Protestos de Deputados do PCP.

Criaram expectativas aos trabalhadores de que iam regularizar a sua situação e veja-se o quão contraditório

isto é: o Governo, em simultâneo, continua a contratar os trabalhadores em vínculo precário.

É o Estado que dá o exemplo e, olhando para um ditado que já foi usado hoje, é caso para dizer «olha para

o que digo, não olhes para o que faço»!

Aplausos do PSD.

Isto porque, efetivamente, é este o exemplo que o Governo dá: aumenta a precariedade no Estado!

Mesmo para finalizar, gostaria de dizer que este Governo, juntamente com estes partidos que o apoiam,

prometeu tudo a todos, criou expectativas a todos os trabalhadores e vejam a resposta e o descontentamento

destes trabalhadores: greves em todos os setores!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não temos problemas com greves!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, neste momento, salvo o Partido Comunista

Português que terá a intervenção de encerramento deste debate, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição

de nenhum Deputado.

Presumo, portanto, que passaremos à intervenção de encerramento.

Pausa.

Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, para uma intervenção.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já no fecho deste debate,

gostaria de salientar a importância e a relevância do tema que discutimos esta manhã.

Gostaríamos de reafirmar, como temos vindo a fazer ao longo desta Legislatura, que não há precariedade

boa, que não é melhor ser precário do que não ter trabalho, porque essa é uma visão selvagem, essa é uma

visão que nos divide, que lança uns trabalhadores contra outros trabalhadores. É a visão da lei do mais forte,

que a direita quis impor no País, que rompe com um contrato social que estabelecemos ao longo de tantas

décadas em torno do mundo do trabalho.

Essa visão, que foi imposta durante vários anos, é uma visão que recusamos, e recusámo-la através de

várias medidas que estabelecemos e implementámos ao longo desta Legislatura, nomeadamente em torno do

PREVPAP.

Temos vindo a apresentar várias medidas de recomposição, de recalibragem dos direitos sociais no País, de

recuperação de rendimentos e acreditamos que o Estado não pode ficar à margem daquilo que exige para

terceiros.

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O Estado tem de dar o exemplo e o Estado, com o Governo do Partido Socialista, dá o exemplo regularizando

os vínculos precários com o PREVPAP, que é o maior programa de regularização de vínculos precários jamais

feito. Enfim, houve outro programa que foi feito há 20 anos, mas, no tempo destes trabalhadores, este é

certamente o maior.

Procurámos com este Programa encontrar uma convergência, e hoje ela é reafirmada, em torno do rumo que

devíamos seguir para regularizar estes vínculos precários.

Este é um processo muito complexo que todos os portugueses, e os próprios trabalhadores, entendem. É

um processo que tem um enorme volume de pedidos, é um processo que tem características distintas nas várias

CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) que estabelecemos para analisarem estes processos.

Nesse sentido, já foram apreciadas mais de 30 000 situações. Dessas, metade — repito, metade — já tiveram

parecer favorável. Convém salientar que a maioria que teve parecer desfavorável, quer na administração central,

quer no setor empresarial do Estado, só o teve porque já tem contratos de trabalho permanentes de direito

privado, sobretudo no setor empresarial do Estado.

Os problemas que têm vindo a ser identificados têm vindo a ser resolvidos e o Partido Socialista tem vindo a

contribuir para essas soluções não se excluindo nenhuma.

O PS tem vindo a propor soluções, como foi, por exemplo, a exigência de nível habitacional, problema já

ultrapassado com uma norma interpretativa que introduzimos no Orçamento do Estado, mas também com o

diálogo que temos vindo a estabelecer com todas as estruturas representativas que queiram dialogar connosco,

de todos os organismos e de todas as instituições. É assim que se faz este processo participado.

Convém dizer que o caminho que temos vindo a fazer é um caminho, nesta e noutras matérias, que só é

possível com o acordo que estabelecemos em torno da maioria parlamentar que foi criada. Mas também convém

esclarecer e reafirmar que, sem o Partido Socialista, certamente, não teria havido caminho nenhum ao longo

destes três anos.

Aplausos do PS.

Neste debate ouvimos, por fim, a direita. A direita, depois do que tem feito e depois, sobretudo, do que

reafirmou aqui nesta manhã, não tem qualquer autoridade política para falar sobre o programa de regularização

dos vínculos precários.

O que aqui disseram foi verdadeiramente extraordinário, porque o contributo quer do PSD, quer do CDS para

este debate não foi aquele que deram esta manhã, nem ao longo dos últimos meses. O contributo que deram

para este debate foi mesmo a criação dos precários!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O senhor não estava cá, pois não?!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Repito: foi mesmo a criação dos precários!

Aplausos do PS.

Foi mesmo a rutura das relações laborais dentro do Estado, foi a perseguição aos funcionários públicos, foi

o corte dos salários,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Os cortes foram por causa do Partido Socialista!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … foi a precariedade, foi a imposição dos cortes salariais, foi a

imposição do horário.

Protestos do PSD.

E quando não criaram esses precários, despediram-nos ou mandaram-nos para a requalificação, problema

também já resolvido pelo Partido Socialista.

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Aplausos do PS.

Durante a governação da direita, a Administração Pública perdeu 60 000 trabalhadores e isso não vos devia

orgulhar, mas, pelos vistos, é algo que vos orgulha.

Em torno deste debate, os senhores deviam aproveitar para pedir desculpa aos trabalhadores e aos

portugueses.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas não… E, já agora, acrescento outra coisa: têm também de pedir desculpa pelo que disseram esta manhã.

Ouvi o Sr. Deputado Álvaro Batista falar de vergonha e ouvi o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia falar de

fraude.

Protestos do Deputado do PSD Álvaro Batista.

Sr. Deputado Álvaro Batista, vergonhosa foi a sua intervenção ao dizer que existem concursos feitos à

medida, concursos que são agências de emprego partidárias,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Foi uma vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … talvez projetando a forma como o PSD, quando está no Governo,

entende a Administração Pública e a sua relação com ela.

Aplausos do PS.

Isso é uma vergonha, Sr. Deputado, porque o senhor não tem, não pode ter, nenhuma prova do que que

disse. Tem zero provas do que disse e sabe porquê? Porque é mentira! É mentira o que aqui veio dizer e o

senhor sabe!

Isso é um insulto aos trabalhadores e a toda a Administração Pública.

Aplausos do PS.

E é por isso que, no final deste debate, de certa forma, estamos como estávamos: à direita temos zero

soluções, temos zero propostas, temos máxima mentira e máxima demagogia.

Do lado do Partido Socialista, cá estamos e continuaremos a contribuir para soluções dignas, justas e

ponderadas, garantindo que ninguém fica para trás. Posso assegurar que ninguém ficará.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar o debate, e estamos mesmo

na fase final, há duas notas que é importante reiterar.

Da parte de PSD e CDS, infelizmente, apenas assistimos a mais um exercício de absoluta hipocrisia política,

mas, acima de tudo, a marca que fica foi a que ficou da sua governação: o insulto permanente aos trabalhadores

e às trabalhadoras deste País. E isso não ficará esquecido neste debate.

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A segunda nota tem a ver com o Partido Socialista, uma vez que a sua atitude, temos de dizer, nos preocupa

para o futuro. Sabemos que o Governo não está presente, o que é preocupante, e o Partido Socialista não

respondeu aos factos que estão à frente de toda a gente no que toca aos incumprimentos da lei.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui uma escolha que tem de ser feita: como é que o Partido Socialista

quer ficar neste processo e de que lado do muro é que vai ficar?

Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, não basta dizer que se quer combater a precariedade, há que agir

efetivamente sobre ela e isso significa não olhar para o lado relativamente aos problemas que foram aqui

identificados e à situação de muitos dos trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui hoje connosco.

Isso significa que, se foram convencidos a termos o PREVPAP, espero que sejam também convencidos a

resolver rapidamente os problemas e as situações que foram aqui referidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate justifica-se uma

palavra de crítica para a ausência do Governo, não que o Governo fosse regimentalmente obrigado a nele

participar mas porque, sendo um tema de enorme importância e em que a sua atuação é claramente

questionada, faria todo o sentido que tivesse dado a sua contribuição a este debate e só temos de lamentar a

ausência do Governo.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate à precariedade no trabalho é um combate de civilização.

A um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efetivo. Essa é uma questão de

decência e justiça nas relações laborais. É uma questão de respeito pela dignidade do trabalho, de respeito pela

dignidade dos trabalhadores. A precariedade do trabalho é a precariedade da vida dos trabalhadores e das suas

famílias.

O problema, Srs. Deputados, não é só um problema do setor público, é também do setor privado e a

precariedade deve ser combatida em todos os setores da vida laboral.

Acontece, porém, que relativamente ao setor público e ao setor empresarial do Estado, o Estado tem

particulares responsabilidades e não pode dar o mau exemplo de ser o maior empregador a prazo, de ser o

maior gerador de precariedade. Daí que se imponha uma atitude muito enérgica, muito decidida no sentido de

combater a precariedade laboral no Estado, contribuindo, assim, com um bom exemplo para que o setor privado

possa alterar as suas atitudes e combater também a precariedade laboral.

Para o PCP, o combate à precariedade tem sido uma prioridade central da presente Legislatura. Foi por isso

que apoiámos, considerámos positivo e participámos construtivamente relativamente à aprovação do

PREVPAP. O que criticamos não é o facto de existir o PREVPAP mas, sim, as insuficiências que detetamos e

que é possível a todos verificar relativamente à sua aplicação.

Mas ver aqui o PSD e o CDS, neste debate, dizer que o PREVPAP gorou as expectativas é extraordinário,

quando o PSD e o CDS, no Governo, não só não mexeram uma palha para combater a precariedade como

fizeram mais do que isso: relativamente aos trabalhadores, o que fizeram foi cortar-lhes salários e despedir

trabalhadores do setor público. Não têm a mínima autoridade política para vir aqui falar de insuficiências!

Aplausos do PCP.

Não vale a pena virem com a lengalenga do Orçamento, porque esta não é, manifestamente, uma questão

orçamental. Havendo vontade política, evidentemente que o Orçamento ainda em vigor e o Orçamento do

Estado aprovado para 2019 dão perfeita cobertura a que os trabalhadores precários sejam integrados.

Os senhores mostram-se muito preocupados com os trabalhadores, ao mesmo tempo que nesta Assembleia

aprovam tudo o que há de pior em matéria de alteração laboral.

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Quando os senhores falam em expectativas goradas é caso para dizer que o que está a gorar as expectativas

do PSD e do CDS não é que os trabalhadores fiquem de fora mas, sim, que haja trabalhadores precários que

sejam integrados, porque se os senhores estivessem no governo nem um só trabalhador precário seria integrado

no posto de trabalho permanente.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou este debate por considerar que o PREVPAP está

muito longe de ser cumprido.

Não é só uma questão de expectativas, é uma questão do seu efetivo cumprimento e foi por isso que

agendámos este debate.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, então é uma fraude! É também uma fraude do PCP! O PCP agenda

e depois vota. O PCP também é uma fraude!

O Sr. António Filipe (PCP) — Não é o PSD ou o CDS que o agendam, é o PCP que o agenda porque tem

esta preocupação, com toda a seriedade, porque há atrasos incompreensíveis, bloqueamentos

incompreensíveis e porque há uma exclusão de trabalhadores que é incompreensível e essa situação tem de

ser alterada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sublinhamos, o problema não é o PREVPAP, o problema é que ele deve ser

integral e escrupulosamente cumprido.

Finalmente, o problema não é só o PREVPAP, porque mal andaríamos se fizéssemos um programa de

regularização extraordinária mas depois o Estado continuasse a contratar trabalhadores precários. É isso

também que tem de ser alterado e o combate à precariedade, a luta para que a um posto de trabalho permanente

corresponda um contrato de trabalho efetivo, é uma luta que o PCP nunca abandonará.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às votações regimentais.

Peço aos serviços para prepararem o registo eletrónico para a verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam sete, dos Deputados António Topa,

José de Matos Correia e Pedro Pinto, do PSD, Elza Pais e André Pinotes Batista, do PS, Assunção Cristas e

Pedro Mota Soares, do CDS-PP, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, eu pretendia fazer uma interpelação à Mesa relacionada com

o processo de votações no que diz respeito a três projetos de resolução que serão votados adiante,

relativamente a Monchique, e o Sr. Presidente, decidirá se o momento adequado é este ou se será melhor

imediatamente antes dessas votações.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acho melhor que a faça já, para se tornar claro o que se irá votar.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, a questão é a seguinte: vamos votar adiante os Projetos de

Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento

simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram

em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado

para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, e

1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para

apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.

Acontece que enquanto o projeto de resolução do Bloco de Esquerda respeita as regras que foram decididas

em Conferência de Líderes, porque deu entrada antes do dia 4 de outubro — que foi quando se considerou que

as novas regras entrariam em vigor —, no caso dos projetos de resolução do PSD e do CDS a sua apresentação

é, evidentemente, um direito legítimo dos grupos parlamentares, mas, segundo as novas regras, estes projetos

de resolução deveriam ter sido agendados em Conferência de Líderes e não terem sido remetidos à Comissão

segundo as regras antigas. Aliás, devo dizer que, nesta matéria, o PCP só não apresentou um projeto de

resolução porque cumpriu escrupulosamente as regras decididas.

Ora, se quem cumpre as regras fica prejudicado, teremos de repensar toda esta situação, porque verificamos

que continuam a baixar à Comissão projetos de resolução que, segundo as regras decididas em Conferência de

Líderes, não deveriam baixar à Comissão para discussão e apenas serem votados em Plenário, mas deveriam

ser agendados pelos respetivos grupos parlamentares na Conferência de Líderes, precisamente.

Portanto, queria chamar a atenção que há dois projetos de resolução que estão claramente a violar o que foi

decidido, o que, evidentemente, prejudica outros grupos parlamentares, como é o caso concreto do PCP, que

respeitam as regras. Consideramos que esta questão deve ser reavaliada em futura reunião da Conferência de

Líderes para que as regras sejam claras e não haja partidos prejudicados pelo facto de as cumprirem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apenas informá-lo de duas coisas.

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda, em qualquer circunstância, teria sido não apenas aceite como

remetido por mim para a Comissão.

O que decidimos em Conferência de Líderes foi que os projetos de resolução podem ter dois destinos:

agendamento em Conferência de Líderes ou serem remetidos pelo Presidente para a Comissão.

Nestes projetos, considerei que se tratava de questões que, embora localizadas, têm âmbito político nacional

e foi por isso que os enviei para a Comissão. Esta é uma questão que poderemos voltar a discutir na Conferência

de Líderes, mas há uma decisão da própria Conferência de Líderes no sentido de eu ter luz verde para poder

fazer uma das duas coisas sem ter de o justificar.

Era apenas isso que eu queria clarificar, mas estou sempre disponível para ouvir melhores sugestões.

O Sr. António Filipe (PCP) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, o que o Sr. Presidente diz é correto

mas essa decisão não pode ser discricionária,…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, agora!…

O Sr. António Filipe (PCP) — … porque o que resultou da Conferência de Líderes foi que apenas as

resoluções que são consideradas em sentido próprio, nos termos constitucionais, é que poderiam ser remetidas

às comissões, nos termos que se aplicam a todas as resoluções. Para todos os demais casos tem de haver um

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critério uniforme, que é o agendamento em Conferência de Lideres, porque se não houver um critério que seja

uniforme e possa ser respeitado por todos, então, não haverá regras, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, houve um processo muito longo em Conferência de Líderes

até se chegar a esta formulação final, a qual não contém essas formulações que passaram em períodos

intermédios e, portanto, como vários Deputados reconhecem, há uma discricionariedade que foi aceite pela

Conferência de Líderes mas que poderá ser revista noutra Conferência de Líderes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos prolongar este incidente, por favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome do CDS, queria só referir que, de facto, o

CDS, em Conferência de Líderes, avisou sobre esta matéria. Ao mesmo tempo, queria demonstrar concordância

com a decisão do Sr. Presidente, porquanto é um poder que, de facto, lhe foi atribuído, embora concordando

também com a crítica feita pelo Sr. Deputado António Filipe, mas esse poder foi-lhe atribuído precisamente pelo

PCP e, portanto, pelo Sr. Deputado António Filipe.

Queria apenas esclarecer isto, de resto contra o voto do CDS e do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos iniciar, então, as votações regimentais.

Começamos por votar o Voto n.º 686/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo BE e pelo PS) — De pesar pela

morte de Fernando Belo.

Chamo a atenção para a presença de familiares de Fernando Belo na galeria.

Solicito ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 3, Fernando Belo.

A vida e a obra de Fernando Belo têm a marca da heterodoxia e do permanente diálogo exigente e culto

entre diferentes saberes.

Nascido em 1933, licenciou-se em Engenharia Civil no Instituto Superior Técnico, em 1956. Frequentou

depois o seminário e, depois da sua ordenação como padre, foi capelão militar da Base da Ota. O seu

compromisso político com a luta contra a ditadura esteve na base da sua transferência para a paróquia da Baixa

da Banheira.

Em 1968, licenciou-se em Teologia pela Universidade Católica de Lovaina e pelo Instituto Católico de Paris.

Data de 1974 a publicação, em França, da sua obra Uma leitura materialista do Evangelho de Marcos: narrativa,

prática e ideologia, que abriu corajosamente o campo da exegese bíblica ao relacionamento entre os universos

do cristianismo e do marxismo e que foi considerada nessa altura uma estratégia exegética visionária. Isso

mesmo foi reconhecido pelo Instituto de Teologia Protestante de Paris, que lhe atribuiu o doutoramento honoris

causa em 1977.

Foi professor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tendo-se aí doutorado em 1989 com uma

importante tese sobre a linguística de Ferdinand de Saussure, campo que continuaria a trabalhar com brilho em

obras como Epistemologia do Sentido ou Filosofia e Ciências da Linguagem, tendo a sua reflexão e escrita

incidido também sobre a relação entre a filosofia e a ciência.

A Assembleia da República exprime o seu sentido pesar pelo falecimento de Fernando Belo e apresenta as

suas sentidas condolências aos seus familiares».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos ao Voto n.º 688/XIII/4.ª (apresentado pelo Presidente da AR e pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Santos Serra, a que me associo e que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália

Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 29 de novembro, Manuel Santos Serra.

Democrata, socialista, médico, poeta.

Natural de Silveira, concelho de Penela, onde nasceu em 1926, foi aos 7 anos de idade viver para Albufeira,

terra que desde logo adotou como sua, razão pela qual sempre se sentiu — com indisfarçável orgulho, diga-se

— algarvio.

Estudou no Liceu de Faro e, depois, em Coimbra, onde, em 1950, se licenciou em Medicina. De regresso a

Albufeira, e impedido pelo Estado Novo da prática de medicina pública, devido ao seu reconhecido apoio aos

movimentos de oposição ao regime, inicia a sua atividade profissional num consultório particular, o qual manteve

aberto até ao fim da sua longa e preenchida vida.

Enquanto médico, ficou conhecido por estar sempre disponível para quem precisasse de cuidados de saúde,

independentemente dos estratos sociais. Integrou e apoiou variadíssimas instituições de solidariedade social e

cultural, entre as quais os Bombeiros Voluntários, dos quais foi fundador, a Santa Casa da Misericórdia de

Albufeira e o Centro Cultural António Sérgio.

Manuel dos Santos Serra participou ativamente na fundação do Serviço Nacional de Saúde, sendo no Algarve

um dos seus principais incentivadores. No concelho de Albufeira, foi responsável pela criação do Centro de

Saúde e valências, onde foi diretor entre 1975 e 1997, pelo que, justamente, o Governo, através do Ministério

da Saúde, acaba de lhe atribuir o seu nome.

Foi um antifascista. Muito ativo nos movimentos e nas tertúlias da oposição democrática, defendendo sempre

os valores do humanismo, da democracia e da liberdade. Após o 25 de abril de 1974, ajudou a fundar no Algarve

o Partido Socialista, de que foi um dos principiais dinamizadores e referência ética. Durante três mandatos (1983-

1987, 1992-1996 e 1997-2001) foi Presidente da Assembleia Municipal de Albufeira.

Para além do exercício da medicina e da atividade política, Manuel Santos Serra foi ainda um destacado

intelectual, com atividade editorial regular, editando mais de uma dezena de livros de poesia e outros textos,

espraiando os seus versos, entre o real e a utopia, sem respeitar cânones nem limites.

Manuel Santos Serra, viveu até aos 92 anos empenhado na causa da sua vida: a cidadania. Foi um homem

infinitamente íntegro.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta à família de Manuel Santos Serra,

esposa, filhos e netos, ao Partido Socialista e ao município de Albufeira as suas mais sentidas condolências».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 689/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e por membros do Grupo

Parlamentar de Amizade Portugal – Estados Unidos da América) — De pesar pelo falecimento de George H. W.

Bush, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 30 de novembro, morreu o ex-Presidente dos Estados Unidos da América, George H. W.

Bush, aos 94 anos.

George H. W. Bush tornou-se o 41.º Presidente dos EUA em 1989, tendo cumprido o seu mandato até 1993.

A sua presidência coincidiu com o fim da Guerra Fria, processo que acompanhou enquanto Vice-Presidente de

Ronald Reagan, cabendo-lhe liderar o País durante um período de redefinição da ordem mundial.

Atlantista profundo, defendeu sempre a especial ligação dos EUA à Europa e o multilateralismo. Foi um dos

mentores da transformação da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte). A seu crédito vão, também,

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a libertação do Koweit, ao abrigo de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ainda a

permanência da Alemanha unificada na OTAN.

Antes de se tornar Presidente, George H. W. Bush teve uma longa e notável carreira de dedicação ao serviço

público. Serviu na II Guerra Mundial, enquanto oficial da marinha, foi diretor da CIA (Central Intelligence Agency),

congressista pelo Texas, por dois mandatos, embaixador nas Nações Unidas, enviado especial dos EUA à

China, e líder do Partido Republicano. O seu patriotismo, devoção à causa pública e a solidez do caráter marcam

a memória que dele ficará.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de George H. W.

Bush, transmitindo à sua família e ao seu país a sua tristeza e pesar e recordando-o como um amigo de

Portugal».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos ao Voto n.º 682/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do

PS) — De congratulação pela absolvição de Asia Bibi, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António

Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 30 de outubro, o Supremo Tribunal da República Islâmica do Paquistão determinou a

absolvição de Asia Bibi, condenada à morte, em 2010, por blasfémia contra o profeta Maomé, quando, na

verdade, afirmou uma fé diferente da religião oficial do Estado paquistanês.

Todos e cada um têm direito a professar a religião ou crença que escolherem. Esse direito está consagrado

na Declaração Universal dos Direitos Humanos e protegido pelo direito internacional. Nesse sentido, a

revogação da sentença de Asia Bibi representa uma vitória do direito pela liberdade, contra a perseguição e

contra a intolerância religiosa.

Contudo, é com apreensão que a Assembleia da República regista o alastrar de indignação e protestos, entre

as franjas mais radicais da sociedade paquistanesa, contra a decisão judicial proferida, o que motivou a família

de Asia Bibi a requerer asilo a um conjunto de países, pelo sentimento de insegurança gerado.

O caso Asia Bibi foi alvo das mais diversas manifestações de apoio à sua libertação e de repúdio à sua

condenação. A Assembleia da República, através de várias iniciativas, apelou às autoridades paquistanesas

que usassem todos os poderes no quadro do sistema legal, no sentido de, como era de justiça e de humanidade,

reverter a situação de Asia Bibi. Neste momento, justifica-se um acompanhamento vigilante e permanente, por

parte da comunidade internacional, insistindo para que as autoridades paquistanesas tomem as medidas

necessárias para a libertação de Asia Bibi em segurança e que todos os envolvidos neste caso possam exercer

livremente os seus direitos sem assédio judicial ou outras represálias.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a decisão judicial adotada

pelo Supremo Tribunal da República Islâmica do Paquistão, que determinou a absolvição de Asia Bibi, apela a

um acompanhamento vigilante e permanente da comunidade internacional a este caso, e sublinha a importância

e atualidade da defesa da liberdade religiosa, bem como de assegurar a proteção de todos aqueles que

professem uma fé diferente da religião oficial do Estado paquistanês».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos ao Voto n.º 683/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD)

— De louvor pela vitória europeia da Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas, que vai ser lido pelo

Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas sagrou-se campeã europeia da modalidade, ao

vencer a Croácia por 20-7, durante a final do Torneio Europeu que decorreu em Leiria.

No mesmo Torneio, o prémio de MVP (Jogador Mais Valioso) foi para o português Ricardo Queirós.

A vitória da Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas é o corolário do trabalho que tem vindo a

ser feito desde o início do projeto, em 2009, e que representa um exemplo de integração pelo desporto e de

impulso a nível nacional para a prática da modalidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita jogadores, técnicos e dirigentes da

Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas, enaltecendo os resultados alcançados».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 685/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De

congratulação pela conquista do Torneio Europeu de Andebol em Cadeira de Rodas pela seleção portuguesa,

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Realizou-se, nos passados dias 1 e 2 de dezembro, em Leiria, o 3.º Torneio Europeu de Andebol em Cadeira

de Rodas.

Após as medalhas de prata obtidas nas duas edições anteriores, a Seleção de Portugal venceu, pela primeira

vez na história, esta competição organizada pela Federação Europeia (EHF).

Obteve vitórias em todos os jogos disputados, tendo na final obtido um resultado de 20-7 contra a Seleção

da Croácia.

Esta Seleção, que inclui atletas dos dois géneros, competindo na mesma equipa, integra o projeto de

responsabilidade social «Andebol4All», de inclusão, desenvolvido pela Federação de Andebol de Portugal, que

abrange cidadãos portadores de deficiência e cidadãos privados de liberdade.

Foi mais um importante passo na consolidação deste trabalho muito meritório.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pela vitória

de Portugal nesta competição, louvando a Federação de Andebol de Portugal e, muito em especial, todos

aqueles que integraram a Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas, que superando todas as

limitações e dificuldades, conquistaram este título para o nosso País».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 684/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De

saudação pelo Dia Mundial de Luta contra a SIDA, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O dia 1 de dezembro assinala o Dia Mundial de Luta contra a SIDA como forma de alertar as populações

para a necessidade de prevenção e de precaução contra o vírus da SIDA. A síndrome da imunodeficiência

adquirida (SIDA) é uma doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), que ataca o sistema

imunitário, destruindo a sua capacidade de defesa. O doente infetado pelo VIH fica progressivamente débil,

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frágil, arriscando contrair doenças que o podem levar à morte. A infeção é transmissível, devendo, por isso, as

formas conhecidas de transmissão ser evitadas.

Portugal assistiu, nos últimos anos, a uma importante redução da incidência da doença graças ao empenho

de profissionais de saúde, ativistas, utentes e comunidade científica, contribuindo para um melhor acesso aos

medicamentos para tratamento da infeção. Dos resultados e conclusões divulgados recentemente destaca-se o

seguinte: 91,7% das pessoas que vivem com a infeção VIH estão diagnosticadas; 86,8% das pessoas

diagnosticadas estão a ser tratadas; e 90,3% das pessoas que estão em tratamento têm carga viral indetetável.

Portugal foi recentemente referenciado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) pelos progressos

alcançados, o que lhe permitiu pertencer ao restrito grupo de países europeus com mais doentes diagnosticados

e em tratamento, que deixaram de transmitir a infeção. Refira-se, a título de exemplo, o projeto-piloto que veio

permitir a realização de testes rápidos em farmácias comunitárias e laboratórios de patologia clínica/análises

clínicas, sem necessidade de prescrição médica prévia, melhorando a acessibilidade na deteção precoce da

infeção VIH e hepatites virais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia Mundial de Luta

contra a SIDA, salientando o trabalho realizado nesta área e os sucessos alcançados nos últimos anos, que se

refletem na diminuição do número de novos casos diagnosticados e na diminuição do número de mortes

associadas à infeção».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, uma vez que o Voto n.º 687/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do

PS) — De repúdio pelo confinamento e isolamento de migrantes na Dinamarca, não será votado hoje…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite explicar, a Comissão de Assuntos

Europeus pediu para debater este voto e nós demos a nossa anuência.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV)

— Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto

do Ministério Público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Esta iniciativa baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90

dias, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política

de Ordenamento do Território.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tal como foi requerido, a proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º

152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento

Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso

e exercício da atividade de treinador de desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação

coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no

setor público empresarial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento

mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.ª alteração ao Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 75/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Emendas à

Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia

da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, ainda, votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro

Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de

novembro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

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Vamos votar, também em votação global, a Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto

Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de

2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de

Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves,

Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de

Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa, igualmente, à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto

relativamente às três últimas votações, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Fernando Anastácio,

Jamila Madeira e Luís Graça.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) — Regula a

transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como

o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

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10 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a

Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais

que ocorram no território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta última votação,

entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Findas as votações, resta-nos enunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na terça-

feira, às 15 horas. Dela constará um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2

do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, a que se seguirá um debate, com a participação do

Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 44 minutos.

———

Declaração de voto enviada á Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1843, 1856 e 1867/XIII/4ª:

Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, Jamila Madeira, Luís Graça,

Fernando Anastácio e Ana Passos, abstiveram-se na votação dos diplomas supra referidos, em virtude de o

objeto principal dos mesmos já se encontrar contemplado na Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada

em 29 de novembro de 2018. Assim sendo, entende este grupo de Deputados desnecessário proceder a

votações de projetos de resolução que visam objetivamente a implementação do que já se encontra previsto na

lei.

Porém, tendo sempre presente que o Partido Socialista nunca se opõe ao apoio a vítimas de qualquer tipo

de adversidade, no caso em apreço vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira,

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I SÉRIE — NÚMERO 27

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chamamos a atenção para o facto de haver nestas iniciativas algumas apreciações que consideramos não

corresponderem à realidade.

Assim, gostaríamos que ficasse claro que não há diferença entre os apoios concedidos, em 2017, ao resto

do País e aqueles destinados às vítimas de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. A distinção está na origem

do apoio financeiro, que, neste caso, vem de fundos comunitários, sujeitos a regras comunitárias específicas.

Mais ainda, para benefício das populações de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, o Governo procedeu

a alterações de procedimentos, via Conselho de Ministros, em 4 de outubro de 2018, de forma a simplificar o

acesso aos apoios, tornando possível que despesas pagas em dinheiro possam ser ressarcidas até 250 € por

compra, com um limite máximo de 3000 €. Estas despesas são contabilizadas a partir da data do incidente, ou

seja, a partir da data do incêndio, e não a partir da data do aviso.

O PS está, como sempre tem estado, ao lado das populações vítimas de incêndios e sempre pugnou pela

simplificação e agilização de procedimentos de acesso aos devidos apoios financeiros, de forma a minimizar

mais constrangimentos a estes cidadãos.

Os Deputados do PS, Jamila Madeira — Luís Graça — Fernando Anastácio — Ana Passos.

[Recebida na Divisão de Redação em 12 de dezembro de 2018].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do

CDS-PP Hélder Amaral não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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