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I SÉRIE — NÚMERO 30

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para uma orientação generalista, representando uma grande evolução no esforço de oferta de casas para as

famílias portuguesas.

Temos já em implementação, com regulamentação aprovada, o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao

Alojamento Urgente e também o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa proporcionar

o acesso a uma habitação adequada a pessoas mais carenciadas e que vivem, ainda hoje, em situações

habitacionais indignas.

Para o 1.º Direito, estima-se um investimento global de 1700 milhões de euros, dos quais 700 milhões de

euros em comparticipações a fundo perdido. Neste contexto, está já prevista uma dotação de 40 milhões de

euros na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, tendo em conta que, previamente à execução

financeira, é necessário o desenvolvimento, pelos municípios, das respetivas estratégias locais de habitação,

bem como, na maioria dos casos, a elaboração dos projetos e o arranque das obras.

Não obstante, o relatório que acompanha o Orçamento já inclui a programação financeira até 2024, tendo

em conta as estimativas globais de financiamento e a taxa de execução que são previsíveis, e 169 municípios

portugueses estão já a trabalhar na implementação do 1.º Direito.

Com o objetivo de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado,

estão previstos seis instrumentos para a sua operacionalização.

Dos instrumentos previstos, importa destacar o Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar

uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das

famílias. Este Programa visa captar oferta privada para arrendamento habitacional a custos acessíveis mediante

uma contrapartida que se traduz num aumento da rendibilidade e numa redução do risco.

É de salientar ainda o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que já está a funcionar e que promove

a reabilitação de imóveis, em particular de património público devoluto ou disponível, para posterior

arrendamento.

Paralelamente, em abril, foram aprovadas pelo Governo alterações legislativas indutoras de maior equilíbrio

e segurança no arrendamento, incluindo previsões que visam a proteção dos mais vulneráveis e taxas

autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração, cabendo agora ao

Parlamento o desafio de convergir em torno das melhores soluções para a sua aprovação.

Já em sede de Orçamento do Estado, foi aprovada uma autorização legislativa para permitir aos municípios,

nos territórios de pressão urbanística, aplicar um agravamento muito significativo do IMI (imposto municipal

sobre imóveis) aos prédios que estejam devolutos há, pelo menos, dois anos.

Também já em plena execução e com significativo investimento está o programa Porta 65 Jovem, que

concede apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por parte de jovens entre

os 18 e os 35 anos.

Para tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, estão

também previstos e em fase de implementação o IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e

Revitalização Urbanas) e o Reabilitar para Arrendar, que apoia o investimento em reabilitação de edifícios com

mais de 30 anos.

Para o Partido Socialista, quando falamos de políticas de habitação, temos de considerar também a

promoção da inclusão social e territorial e das oportunidades de escolha habitacionais. Nessa medida, estão já

a avançar programas como o Da Habitação ao Habitat, que visa promover a coesão e a integração dos bairros

públicos de arrendamento e dos seus moradores, e o Chave na Mão, para promover a mobilidade e a

transversalidade nas habitações próprias permanentes que podem passar ao regime de arrendamento.

Assim, o PS muito tem feito! Ao contrário do que foi feito nos últimos anos pelo Governo anterior, que

negligenciou as políticas de habitação e desprotegeu os mais desfavorecidos, o Partido Socialista, com este

conjunto de iniciativas, conseguiu lançar uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que procura responder

a tudo e a todos.

Já muito foi feito, mas há ainda muito a fazer. Temos de procurar um bom ponto de equilíbrio entre a oferta

do mercado e a oferta pública, entre o acesso à habitação própria e o acesso ao mercado de arrendamento, que

seja também uma garantia de sustentabilidade para os que investem na habitação e de estabilidade para os que

habitam em regime de arrendamento.

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