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14 DE DEZEMBRO DE 2018

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Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

E o que VV. Ex.as fizeram relativamente ao seguro de renda é caricato. Recordo a Sr.ª Deputada de que o

seu Governo, em 2012, aprovou uma lei que criava a possibilidade do seguro de renda. Sabe o que é que

aconteceu? Não regulamentaram essa lei e, portanto, não teve nenhuma consequência.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Manifestaram a intenção de criar o seguro, mas não fizeram rigorosamente nada!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já lá vão três anos!

O Sr. Nuno Sá (PS): — O Partido Socialista vai efetivamente avançar com a proposta de criação do seguro

de renda, aliás, já a apresentou e o seguro vai ser devidamente regulamentado, como instrumento legal capaz.

É nisso que estamos a trabalhar e é assim que vamos prosseguir.

Vamos fazê-lo, como disse, com uma visão global e articulada e, necessariamente, porque é o correto, com

a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, no qual constará o seguro de renda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão não pode ser feita

sem voltar a referir, aqui, na tribuna, os responsáveis pelos despejos que ocorrem no mesmo tempo que

demoramos a fazer as alterações à lei.

Falo das iniciativas do CDS, no anterior Governo, que levaram à liberalização do alojamento local e à

insegurança forçada no arrendamento urbano, em 2012, pelas mãos de Assunção Cristas.

Mas falo também da atribuição de benefícios fiscais a fundos imobiliários e a residentes não habituais e a

carta-branca para especular dada a investidores ou branqueadores de capitais estrangeiros. Sim, os vistos gold!

Todos estes entram e saem sem ligação com pessoas ou cidades, ligam-se apenas pelo lucro, seja aqui, seja

na China.

Estas desigualdades entre quem vive do seu trabalho e o privilégio dado a especuladores têm sido

aprofundadas, generalizadas e normalizadas.

O que tem faltado, Sr.as e Srs. Deputados, é coragem política para garantir os direitos das pessoas, à frente

do cada vez mais instituído direito que o dinheiro compra.

O PSD e o CDS, quando liberalizaram o arrendamento, puseram o dinheiro e a propriedade à frente e

espezinharam a estabilidade habitacional. Sim, o PSD e o CDS adensaram o problema da habitação, criado ao

longo de décadas,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está há três anos no Governo! Fale do que fez!

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — … e vêm agora, seis anos mais tarde, milhares de despejos depois e no

fim do processo de discussão no Grupo de Trabalho — Habitação, fazer novas propostas que voltam a favorecer

os proprietários, sendo que muitos deles se tornaram, ao longo destes seis anos, fundos de investimento

imobiliário ou empresas imobiliárias, que adquiriram edifícios atrás de edifícios para alojamento local ou

habitação de luxo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O assédio imobiliário e a insegurança no arrendamento são agora, fruto das vossas políticas, uma realidade

constante nas cidades.

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