I SÉRIE — NÚMERO 30

32

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República

entendeu assinalar a comemoração da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que hoje cumpre

12 anos.

Muito pouco tempo, diríamos, para um problema para o qual, embora muito já se tenha feito, muito ainda

falta fazer. É longo o caminho que temos pela frente, um caminho para o qual o Partido Socialista tem contribuído

quer através da ação do seu Grupo Parlamentar, quer através das muitas medidas políticas assumidas pelo

atual Governo.

Mas, muitas vezes, temos uma legislação perfeita e uma prática que está longe de o ser. Reconhecer o

direito das pessoas com deficiência a uma vida digna, com todos os direitos que isso implica, é assumir que

essas pessoas são iguais a todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, pelo Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalar os dias em que se celebram e se

destacam os direitos das pessoas com deficiência, seja o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, seja o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de dezembro, é também assinalar e

lembrar a luta de todos os dias das pessoas com deficiência, das suas famílias e também das suas organizações

representativas, das batalhas, duras, que enfrentam, porque efetivamente, na prática e no concreto, continuam

a ser limitados e negados todos os dias direitos às pessoas com deficiência.

Temos, efetivamente, legislação que consagra e protege as pessoas com deficiência, que define direitos.

Temos uma Constituição da República que consagra direitos para as pessoas com deficiência, proteção para

as suas famílias, apoio para as suas organizações representativas. O Estado português subscreveu a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificou-a, vinculando todos os Governos a

adotarem medidas e políticas transversais que signifiquem respeitar efetivamente, na vida de todos os dias, os

direitos das pessoas com deficiência.

Temos diplomas jurídicos que consagram esses direitos, mas falta, de facto, que todos os dias, na vida

concreta, as pessoas com deficiência vejam reconhecido não só o direito à mobilidade, o direito a circular nas

suas vilas e nas suas cidades, o direito à vida independente, mas também o direito à educação, o direito à

saúde, o direito ao emprego e à formação profissional, o direito à habitação, o direito à cultura, o direito ao

desporto, o direito à proteção social e o direito à participação na vida social e política em condições de igualdade.

Temos boas leis, temos uma legislação progressista e avançada, falta concretizá-la, e essa é uma questão

de opção política, que o PCP assume na defesa que faz todos os dias dos direitos das pessoas com deficiência

e também nas propostas que apresenta nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pelo

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje o 12.º

Aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Trata-se de um marco, porque, não se tratando da primeira vez em que se consagram muitos dos seus

direitos, reuniu o consenso entre a comunidade internacional para a adoção de uma convenção específica

diretamente dirigida às pessoas com deficiência.

Em nosso entender, isto representa três aspetos que gostaríamos de sublinhar. Em primeiro lugar, aquilo

que se espera de nós é a capacidade de pormos sempre à frente das nossas divergências e das posições que

temos, muitas vezes, ideológicas, partidárias ou outras a circunstância das pessoas com deficiência que são as

mais vulneráveis entre nós. Da nossa parte, temos procurado fazer isso, através da apresentação de muitas

propostas.