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14 DE DEZEMBRO DE 2018

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lei do despejo é um dia a menos para milhares de famílias deste País, famílias jovens, algumas com filhos, que

estão a ser expulsas das cidades e que têm de garantir o seu direito à habitação.

Sr. Deputado, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos exatamente por isso: não pelo negócio mas pelo

direito à habitação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, é verdade que

temos uma diferença ideológica profunda no que se refere à matéria da habitação.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Já tínhamos percebido!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Enquanto para o Sr. Deputado e para o PSD a matéria da habitação

é um negócio, para Os Verdes é um direito tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas isso faz toda a diferença nas soluções que podemos vir a encontrar.

Mas, mesmo com esta grande diferença ideológica, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe fica muito mal a si

e ao PSD, que é tentar não olhar, tentar ignorar completamente aquela que é a consequência prática de uma lei

que os senhores criaram, em 2012, referente ao arrendamento urbano. O Sr. Deputado não quer olhar para as

consequências concretas dessa lei.

Já aqui foi afirmado, e muito bem, que, na altura, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, autora — ou coautora,

porque a responsabilidade é, evidentemente, do Governo PSD/CDS — desta lei dos despejos, veio dizer que

esta lei ia criar uma dinâmica brutal no mercado de arrendamento.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Aumentou a oferta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De certa forma, teve razão, mas não naquilo em que procurou iludir

os portugueses. E porque é que esta lei criou essa «dinâmica» — entre aspas —, uma dinâmica muito negativa?

É isso que eu gostava que o Sr. Deputado reconhecesse, para reconhecer aquela que é a realidade concreta.

É ou não verdade que a vossa lei de 2012 teve um reflexo imediato, que foi o aumento brutal das rendas,

tornando o seu valor incomportável para inúmeras famílias?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não verdade, Sr. Deputado, que esta lei comportou milhares

de despejos para milhares de famílias desde 2012, segundo números oficiais, a uma média de cinco famílias

por dia?! É ou não verdade? O Sr. Deputado quer continuar a fechar os olhos a isso?! É ou não verdade que

esta lei deu lugar a um aumento significativo da especulação imobiliária?

Já aqui foi referido o caso de um prédio da Fidelidade, em Algés, Dafundo! Mas o Sr. Deputado encolhe os

ombros, achando que não é relevante.

Protestos do Deputado do PSD António Costa Siva.

Mas para aquelas famílias é relevante!

E poderíamos citar tantos outros casos de especulação imobiliária, que se veio a verificar, decorrente da

aplicação desta lei, que lhe abriu portas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não cita!

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