14 DE DEZEMBRO DE 2018

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Passamos aos Votos n.os 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De

saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-

PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência.

A pedido do BE, foi pedida a atribuição de tempos a cada grupo parlamentar, daí que os votos não sejam

lidos.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam hoje 12 anos sobre a

aprovação pelas Nações Unidas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um marco

histórico, que saudamos, na garantia e na promoção dos direitos humanos, uma ferramenta para assegurar que

todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

Estamos convictos, embora com perspetivas diferentes, do apoio unânime desta Assembleia à Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Será a defesa por todos os Deputados e Deputadas dos direitos

das pessoas com deficiência expressos na Convenção a garantia de que ela será levada a sério e passe a ser

uma realidade.

Lamento dizer, mas a Convenção não está a ser respeitada em Portugal em demasiados aspetos. Não se

respeita a Convenção quando não existe uma estratégia para a deficiência que o Comité para os Direitos das

Pessoas com Deficiência das Nações Unidas recomendou que o Estado português apresentasse há mais de

dois anos e meio. Não se respeita, quando se implementam projetos-piloto a vida independente com restrições

orçamentais que significam a impossibilidade de cumprir a própria lei que os enquadra, impedindo a atribuição

do número de horas de assistência pessoal a quem legalmente teria direito a ela, ou seja, àqueles que mais

necessitam de apoio.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Não se respeita a Convenção, quando temos legislação sobre

acessibilidades que não é cumprida há 21 anos e quando não existem transportes acessíveis, exceto em alguns

grandes centros urbanos, nem quando temos de avisar com 24 horas de antecedência se queremos andar de

comboio.

Um país em que as ações de interdição ou inabilitação aumentaram 174%, entre janeiro e setembro, para

que essas pessoas pudessem aceder à PSI (prestação social para a inclusão), em que persistem políticas

institucionalizadoras que mantêm presas em lares milhares de pessoas, muitas contra a sua vontade, em que a

atribuição de produtos de apoio caiu 32% em 2017, relativamente ao ano anterior, e em que o desemprego das

pessoas com deficiência aumenta 24% em seis anos, quando, no mesmo período, se regista uma queda de

34,5% no desemprego da população em geral, não é um país em que se estejam a cumprir os direitos inscritos

na Convenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Não nos podemos esquecer que Portugal, ao ratificar a Convenção e

o seu protocolo adicional, está obrigado a cumpri-la. É isso que se exige de nós, Deputados e Deputadas. É

essa a exigência das pessoas com deficiência.

Espero que estejamos à altura dessa exigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, pelo Grupo

Parlamentar do PS.