I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Assim, e tendo solicitado esta apreciação parlamentar, o PSD estará,

como sempre está, disponível para colaborar na procura das melhores soluções no sentido de garantir

participação, envolvimento e transparência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa

para uma intervenção.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º

25/2018, hoje em apreciação, aprova as normas que regulam a Lei do Cinema.

Este Decreto-Lei simplificou os procedimentos administrativos, desburocratizou os procedimentos

concursais, reduziu os prazos de candidatura e de custos, dispensou, por exemplo, os contratos escritos, quando

os apoios sejam inferiores a 10 000 €, passou a permitir que os argumentistas se candidatassem a projetos

singulares, possibilitando que mais criadores integrassem os programas de apoio ao cinema e ao audiovisual.

Criámos ainda uma nova modalidade, apoiando a distribuição, em território nacional, de cinematografias de

interesse cultural e o ICA apoia agora iniciativas que contribuam, numa visão mais alargada, para o

desenvolvimento do setor do cinema. As melhorias relativamente ao diploma que existia são significativas, e

isso é assinalado pelo Bloco de Esquerda.

Dito isto, nem tudo correu como esperávamos. A promulgação do diploma atrasou-se consideravelmente e

não foram cumpridos os prazos antecipadamente estipulados pela tutela — e sabemos como os atrasos na

abertura de concursos são lesivos para o setor. Esta é uma questão abordada em vários pedidos de apreciação

do diploma, a qual assumimos, mas existem outras que merecem ser rebatidas.

O Partido Socialista não deve aceitar que o PSD afirme que não existiu capacidade de diálogo ou de

orientação estratégica por parte do Ministério da Cultura. Todas as alterações propostas neste Decreto-Lei foram

trabalhadas com os agentes do setor, ao contrário do que aconteceu em 2012, que, lembro, foi o ano que os

agentes do cinema consideraram o «ano zero» do cinema português, por ausência de respostas do Governo e

por atrasos consecutivos na abertura de concursos.

O que nos parece ainda mais estranho é que o CDS peça a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei,

afirmando que este Governo, ao atribuir ao ICA a responsabilidade de fazer a lista de jurados e ouvir o SECA

num processo não vinculativo, desresponsabiliza a tutela.

Quem desresponsabilizou a tutela foram os Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando, no diploma anterior,

remeteram para o SECA — para o SECA! — a criação da lista de jurados, tendo como presidente um membro

do ICA sem direito a voto.

Protestos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Essa é a total desresponsabilização do Estado nesta matéria.

Aplausos do PS.

Foi isso que quisemos reverter, uma alteração que se impunha, porque era uma exigência do meio, deixando

a SECA apenas como órgão consultivo não vinculativo na nomeação de jurados e atribuindo-lhe o que

consideramos ser da sua responsabilidade: o delinear de um plano plurianual que enquadra as opções anuais,

o qual o ICA executa, reforçando a presença de produtores e associações do setor.

Lamento que o CDS tenha ficado preso ao artigo 14.º, a tentar perceber como é que dava a cambalhota para

esta alteração que queria fazer, e não tenha lido os restantes artigos do Decreto-Lei. Caso contrário, teria

percebido que, ao contrário do que afirma no pedido de apreciação, a liquidação e a fiscalização de taxas existe

nos artigos 41.º a 43.º Portanto, teria sido simpático se tivessem lido o diploma até ao fim.