21 DE DEZEMBRO DE 2018

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Relativamente às questões levantadas pelo PCP, que afirma que existe um excesso de remissão para a sede

do regulamento, diria que essa foi, digamos assim, uma opção que tomámos, depois de os anos nos terem

mostrado que, de facto, o regulamento é a forma legal que permite…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou, então, passar um pouco à frente.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Termino com uma questão que veste, digamos assim, todos os pedidos de

apreciação parlamentar e que diz respeito ao artigo 14.º Percebemos que, provavelmente, as alterações que

fizemos não têm ainda o grau de clareza necessário, mas estamos disponíveis para que, em sede de

especialidade, essas alterações venham a ser trabalhadas por todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca, que

aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ouviu as

intervenções relativas aos pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelos vários grupos parlamentares

e considera haver, talvez, duas questões que vale a pena realçar.

Por um lado, das questões que aqui hoje foram levantadas e que são transversais aos pedidos de apreciação

parlamentar, há aquelas que se relacionam e que estão no âmbito do Decreto-Lei e há questões que estão no

âmbito da Lei do Cinema. Este era um ponto que o Governo não queria deixar de salientar porque o que estamos

a discutir é a apreciação parlamentar do Decreto-Lei.

Por outro lado — a Sr.ª Deputada Carla Sousa já o fez um pouco —, a história ajuda-nos sempre a situar as

questões, e a história diz que a SECA existe há 11 anos mas só com o anterior Governo, em 2012, é que passou

a ter um parecer vinculativo sobre a constituição dos júris, ao contrário daquilo que aqui parece estar a ser dito.

Foi, aliás, este Governo que alterou, precisamente através do artigo 14.º, o que é o poder da SECA.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — A SECA passa, assim, a não ter poder vinculativo como tinha na lei que vem

do anterior Governo e foi esta a alteração que existiu entre 2012 e 2013 e depois em 2018.

É também importante realçar a questão do financiamento e da evolução, tal como aqui também foi falado.

Se olharmos para os números da evolução que o ICA tem anualmente indicado sobre o investimento no setor,

verificamos que em 2013 foram 10 milhões, que em 2014 foram 15 milhões e que para este ano e para o próximo

serão mais de 20 milhões. Este é também um dado muito relevante a realçar nesta discussão.

Dito isto, e porque agora já existe um ano de aplicação das alterações que foram introduzidas em 2018 face

à que o anterior Governo introduziu, e como a Sr.ª Deputada também já o disse, o Governo está naturalmente

disponível para, em sede de apreciação parlamentar, e em sede de especialidade, poder contribuir para melhorar

a forma como o sistema de júris é regulado e também, caso seja essa a decisão da Assembleia da República,

para melhorar todo o modelo que aqui foi discutido de financiamento do cinema.

Nesta ocasião, e já que estamos a discutir esta matéria, não posso deixar de fazer aqui um pouco um apelo

ao Parlamento e aos vários grupos parlamentares para que, no âmbito desta discussão, não fiquemos limitados

ao artigo 14.º e à constituição dos júris. O setor do cinema e do audiovisual precisa de uma discussão bastante

mais profunda e estratégica do que apenas a discussão sobre o artigo 14.º. Nessa medida, o Governo está

evidentemente disponível para fazer essa discussão estratégica.

Ao longo destes últimos meses e, na verdade, dos últimos anos, ao contrário do que o CDS também parece

dizer, foi levado a cabo um processo longo de auscultação ao setor, sendo, aliás, essa uma das razões para se