21 DE DEZEMBRO DE 2018

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A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Meu Deus! Terrorismo!? Tráfico

de pessoas!? Portas escancaradas!?

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Meu Deus?!

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Ao contrário do CDS, o Partido Socialista não teme a imigração e não

saúda o caminho europeu em matéria de migrações e de imigração.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Benza-se, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Ainda bem que não temos seguido o caminho europeu nessa matéria,

como noutras. Por exemplo, no que diz respeito à lei da nacionalidade, em que também não temos seguido o

apego, terrível, ao critério do sangue, de que o CDS tanto gosta.

O que está em causa é uma questão política, a de saber se queremos ou não resolver a situação de pessoas

que, ao contrário do que acontece no imaginário do CDS, já existem, já cá estão. Há cerca de 30 000 pessoas

que descontam há mais de um ano para a segurança social, para benefício de todas e todos nós e sem que

nada aconteça na penumbra. Portanto, a questão é a de saber se queremos alguma solução para essas

pessoas.

O PS já deu o pontapé de saída para essa solução, tendo apresentado um projeto de resolução, que, aliás,

depois retirou porque houve um decreto que veio regulamentar o referido artigo 23.º, permitindo a regularização

da situação de pessoas que inclusivamente entraram ilegalmente em Portugal através do fundamento das

questões humanitárias.

Resta saber se, em face das circunstâncias terríveis em que as pessoas vivem enquanto estão à espera da

sua regularização, o que se traduz numa diminuição efetiva dos seus direitos sociais, tudo deve ser tratado à

luz de um regime que não deixa de ser excecional, apesar de ter sido um ótimo princípio de solução que o

Partido Socialista e o Governo protagonizaram, à luz de uma lógica de interesse humanitário ou se, de facto,

podemos encontrar uma solução normal para aquilo que está a acontecer em Portugal. Nós entendemos que

os dois projetos de lei em discussão devem ser acompanhados precisamente por aquilo que acabei de dizer.

No entanto, estas iniciativas têm enormes problemas técnicos, que, de resto, já foram apontados quer pelas

notas técnicas que os acompanharam, quer por alguns pareceres, como o do Alto-comissário para as Migrações.

Mas são questões que se tratam na especialidade e o PS está, e estará sempre, ao lado dos que defendem um

País amigo das várias imigrações, não só pelo seu valor benéfico a todos os níveis, mas, e sobretudo, por uma

questão de decência.

Tudo faremos para que estas duas iniciativas legislativas, que, de facto, têm problemas técnicos, sejam

trabalhados na especialidade por forma a darmos mais um passo no sentido da regularização dos cidadãos e

das cidadãs imigrantes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, para uma intervenção

em nome do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, como partido

humanista que é, num País com história e emigração relevante no mundo, é defensor do bom acolhimento de

imigrantes e do respeito pela sua dignidade e pelos direitos fundamentais.

O Partido Social Democrata reconhece razões de interesse nacional no desafio demográfico, na promoção

da natalidade, na sustentabilidade da segurança social, na crise do crescimento económico, mas…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas…!