I SÉRIE — NÚMERO 32

24

O Sr. Rui Cruz (PSD): — … de igual modo são razões de interesse nacional a segurança interna, a ordem

pública, o combate à criminalidade violenta e a cooperação internacional, que justificam ponderação e regras

sensatas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Claro que sim!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — O regime em vigor parece-nos adequado, porque prevê várias situações em que a

Administração e a tutela poderão agilizar a autorização de residência a cidadãos estrangeiros, dispensando visto

de residência…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — … e prevendo, quando se verifiquem situações extraordinárias, que esta possa ser

concedida pelo Governo da área da administração interna. É indecente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, o Sr.

Secretário de Estado não o fazer, ou seja, dar autorização de residência temporária, por razões de interesse

nacional, a quem não cumpre os requisitos previstos no regime geral, nomeadamente quem não tenha tido

entrada legal no território nacional,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pronto! Sai disparate!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — … parecendo-nos ser, no mínimo, estranho admitir-se uma relação contributiva

com alguém que, desde o início, se acha ilegalmente em território nacional. Se se acha que o procedimento de

regularização é de uma morosidade exasperante, que existem demasiados cidadãos em situação de ilegalidade,

com os seus direitos básicos diminuídos, então é ao Governo que cumpre assacar responsabilidades. É a este

mesmo Governo, que se diz empenhado na resolução dos problemas demográficos e que aposta na imigração

— que, como se vê, não permite de forma expedita contratar mão de obra proveniente de países estrangeiros,

nem mesmo de língua oficial portuguesa, criando, entre muitos, mais um problema às empresas — que cumpre

fazê-lo.

As presentes iniciativas, semelhantes no fim e no modo, diferem, apenas, na duração do visto e —

perplexidade nossa — dirigem-se exclusivamente a cidadãos estrangeiros que entraram ilegalmente em

Portugal e promovem, de forma consciente, essa imigração ilegal.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ui!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Permeiam e promovem, sem pensar, depois, como se pode vedar a entrada ilegal

seja de gente boa, seja de criminosos e de foragidos. Por isso, tal como estão, estas iniciativas são inaceitáveis!

Por tudo, e especialmente por isto, são desadequadas e inoportunas.

Aplausos do PSD

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António

Filipe, em nome do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imigração, é importante que

se saiba de que lado estamos.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ai isso é!

O Sr. António Filipe (PCP): — A imigração não é um problema; a ilegalidade da imigração é um seriíssimo

problema!

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.