I SÉRIE — NÚMERO 32

26

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — «Más intenções», Sr.as e Srs. Deputados do CDS, é manter, na

construção civil, ao longo de meses e de anos, gente indocumentada e não lhes dar uma solução! Isso é que

são «más intenções»!

O que o projeto do Bloco de Esquerda aqui propõe é, justamente, que se combatam essas «más intenções»,

regularizando a situação destas pessoas que descontam para a segurança social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma forma de regularizar as mafias!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Acrescento mais: «más intenções» é aceitar que estas pessoas

descontem, durante um ano, para a segurança social e depois não lhes dar resposta! Isso é próprio de pessoas

que têm «más intenções» e nós combatemos isso!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já agora, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, quando vem brandir a

hipótese de esta ser uma porta aberta para terroristas, queria perguntar-lhe quantos terroristas é que já foram

apanhados na apanha da azeitona no Alentejo ou nas estufas do Algarve. A Sr.ª Deputada há de dizer-me

quantos é que já foram apanhados!

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS e do PCP.

Mas, Sr.ª Deputada e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD faz também um discurso muito interessante, que é o do

«humanismo, mas…». Dizem: «Realmente, isto tem de ser tratado com grande humanismo,…» — falam em

humanismo, humanismo, humanismo — «… mas…» E depois, vem, então, todo o conjunto de impedimentos.

Srs. Deputados, só queria lembrar-vos que têm sempre um «mas» para opor ao humanismo quando se trata

de imigrantes que estão a trabalhar em Portugal, mas não têm um único «mas» quando se trata de atribuir vistos

gold a quem chega com dinheiro para comprar imobiliário.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

Para isso, já os senhores não têm nenhum «mas»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que o debate tido clarifica

posições e isso é muito importante.

Da nossa parte, estamos totalmente disponíveis para que, na especialidade, aquilo que aqui apresentamos

seja apurado, em nome, sempre, de uma questão: o primado do respeito por estas pessoas e dos seus direitos

humanos.

Aplausos do BE, do PAN e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir e dar início ao debate do

quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório

Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço a capacidade de produção de medicamentos por parte

do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos

Químicos e Farmacêuticos.

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de medicamento, para o PCP, só

a intervenção pública salvaguarda o interesse público, a produção e a soberania nacionais.