21 DE DEZEMBRO DE 2018

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Impõe-se, pois, a adoção de uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço

Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes, uma política que, entre outros aspetos, passa pela criação do

laboratório nacional do medicamento, iniciativa que hoje discutimos.

Com esta iniciativa, o PCP pretende contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de

medicamentos e de outros produtos de saúde, afirmando a nossa soberania nessa área; incentivar a

investigação e o conhecimento científico e regular o setor, nomeadamente a nível dos preços, com a introdução

de medicamentos a custos mais acessíveis; prosseguir o apoio às Forças Armadas a nível da cooperação

técnico-militar, do desenvolvimento de ações de sanitarismo, da realização de análises clínicas e, na área

assistencial, do apoio farmacêutico à família militar e aos deficientes das Forças Armadas. A criação do

laboratório nacional do medicamento constitui, também, um instrumento para a dinamização do aparelho

produtivo nacional.

A iniciativa que agora apresentamos parte da experiência e do conhecimento existentes no Laboratório Militar

que, desde os anos 80, produz medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, sobretudo medicamentos que

deixaram de ter interesse para a indústria farmacêutica, mas que continuam a ter uma elevada efetividade no

tratamento de certas doenças, produzindo também substâncias orais pediátricas e medicamentos órfãos.

Destacamos, ainda, a produção e a distribuição de metadona destinada ao programa de substituição narcótica.

Este projeto de lei não extingue o Laboratório Militar, como o Governo PSD/CDS pretendeu na XII Legislatura,

mas, pelo contrário, mantém e valoriza a sua rica experiência, aumentando os recursos que lhe estão afetos e

criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade.

A proposta do PCP assenta na criação de um instituto com dupla tutela — da defesa nacional e da saúde —

que responda não só às necessidades das Forças Armadas, mas que, em conexão com as políticas da saúde

e do medicamento, permita um maior alcance.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No ano de 2017, o Serviço Nacional de Saúde teve encargos de mais de

1200 milhões de euros — mais 2% do que foi gasto, em 2016, com medicamentos. Todavia, os custos com

medicamentos subiram também para os utentes. Estes gastaram cerca de 700 milhões de euros — mais 0,4%

do que no ano anterior. Apesar de terem sido tomadas medidas, designadamente no aumento da quota dos

genéricos, medida para a qual o PCP muito contribuiu, e apesar de terem sido aumentadas as comparticipações,

persistem inúmeras dificuldades no acesso dos doentes ao medicamento.

A aposta na criação do laboratório nacional do medicamento insere-se, assim, numa opção política que

valoriza a produção nacional no setor do medicamento, garante a produção estratégica de medicamentos

essenciais, suprindo as necessidades não cobertas pela indústria farmacêutica, permite o incremento do

desenvolvimento económico e a criação de riqueza e aumenta a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos

utentes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra

o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São recorrentes as notícias de

retirada de medicamentos por parte das farmacêuticas, não por esses medicamentos terem deixado de ser

eficazes, não por esses medicamentos terem deixado de ser seguros, mas por esses medicamentos terem

deixado de ser rentáveis para as farmacêuticas.

Em maio de 2018, a Roche retirou do mercado um medicamento utilizado no tratamento de crianças

imunodeprimidas, como crianças com cancro ou HIV (human immunodeficiency virus), não por ter deixado de

ser um medicamento eficaz ou por ter deixado de ser seguro, mas por ter deixado de ser rentável.

Este não é caso único. Em fevereiro de 2017 — para falar, apenas, de dois casos recentes e públicos —,

ficou também inacessível um fármaco considerado, e cito, «necessário para cerca de 80% dos doentes

oncológicos». Mais uma vez, não por ter deixado de ser eficaz, mas por ter deixado de ser rentável para a

farmacêutica.

Ora, para o Bloco de Esquerda, a questão é simples: o Estado não pode ficar refém dos apetites das

farmacêuticas. Não precisa de ficar refém desses apetites, porque tem, até, a capacidade própria para a