21 DE DEZEMBRO DE 2018

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ordem dos 16,75 milhões de euros durante um período mínimo de 24 meses para que, no final, pudessem estar

reunidas as condições para prosseguir o objetivo», que, repito, o CDS subscreve.

A questão que queria colocar ao Bloco de Esquerda e ao PCP, reiterando que, obviamente, acompanhamos

a vossa preocupação e a vossa intenção, era se têm conhecimento desta falta de condições, alegada pelo

Governo, que exige efetivamente maior investimento.

Queríamos saber se os senhores, enquanto Deputados de bancadas que suportam o Governo, negociaram,

falaram com o Governo para que efetivamente isto não fosse uma encenação e houvesse viabilidade para que

o Governo que os senhores suportam viesse a dar continuidade a esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Podendo nós assumir que é ao Governo que cabe parte do que hoje estamos aqui a discutir, o que pergunto

é se vão ou não negociar com o vosso Governo condições para que o Laboratório Militar passe a executar o

que os senhores hoje propõem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar este debate, tem de novo a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelas

intervenções do CDS e do PSD.

Bem percebemos o engulho que foi a vossa intervenção, porque não podem, efetivamente, escamotear a

responsabilidade que tiveram, incluindo um decreto que publicaram, para extinguir o Laboratório Militar.

Protestos do PSD.

Mas hoje vêm aqui dar loas ao Laboratório Militar!

Efetivamente, o Laboratório Militar tem uma equipa técnica altamente qualificada, um conjunto de

profissionais motivadíssimos para poderem fazer mais além do que hoje já fazem, e é esse o seu grande

objetivo. Mas o que é que têm da parte do PSD e do CDS? Eles dizem que a proposta do PCP é virtuosa mas

é demagógica. Não é, Srs. Deputados, porque há muitos anos que o PCP defende que da soberania nacional

faz parte também ter o controlo nesta área.

O que nós defendemos é que a produção de medicamentos, a política de medicamentos esteja também ao

alcance do Estado, esteja sob a gestão pública. E é precisamente por isso, Sr. Deputado João Soares, que o

PCP hoje veio apresentar esta iniciativa, precisamente para aproveitar essa capacidade instalada, essa

capacidade que os próprios dirigentes e profissionais do Laboratório Militar transmitiram ao PCP, tendo mostrado

um enorme acolhimento da nossa proposta, porque é isso que eles querem. Eles querem contribuir

decisivamente para que Portugal tenha uma política do medicamento autossustentável em algumas matérias,

querem contribuir claramente para a acessibilidade dos utentes aos medicamentos, querem contribuir para que

o Serviço Nacional de Saúde possa ter medicamentos, esses sim, em que a indústria farmacêutica há muito

tempo deixou de ter interesse não os produzindo, mas que são efetivos.

É por isso mesmo que o PCP, mais uma vez, traz esta iniciativa legislativa, porque se trata de uma questão

de soberania nacional, de fomentarmos a produção nacional e valorizamos o Laboratório Militar, que,

claramente, tem de ter, na nossa perspetiva, uma dupla tutela, porque ela deve manter a sua atividade

relativamente à defesa e aos militares, mas também relativamente à saúde.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o sexto e último ponto da

nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga

o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei