I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar o Grupo Parlamentar do PSD — e o do PS, que depois também se juntou a este tema — por trazer

oportunamente a esta Câmara um tema tão relevante quanto premente, como é o da Plataforma Continental, a

sua extensão e as responsabilidades que essa extensão acarreta para o Estado português.

Hoje, debatemos este tema não na sua tradicional associação à Comissão de Agricultura e Mar mas na ótica

da Comissão de Defesa Nacional. E ainda bem que é assim, porque esta matéria não pode ser arredada de

uma perspetiva ampla de segurança e de defesa nacional.

Não é possível falar de economia do mar, de exploração, de proteção e de preservação dos recursos

minerais, energéticos e biogenéticos sem assegurarmos o exercício da soberania sobre o espaço marítimo.

Permitam-me começar por fazer uma crítica formal e amistosa ao PSD. Não teria ficado mal ao PSD referir

o CDS-PP quando menciona, no texto do projeto de resolução, o programa eleitoral do PSD às eleições

legislativas de 2015. O programa eleitoral às eleições legislativas de 2015 não é só do PSD mas também do

CDS — a coligação era PSD/CDS. O «compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da

Armada portuguesa nos Açores» foi assumido não só pelo PSD mas também pelo CDS.

Debater a Plataforma Continental e a sua dimensão estratégica remete-nos para o Conceito Estratégico de

Defesa Nacional, aprovado pelo Governo e discutido na Assembleia da República na Legislatura passada.

Nunca é demais lembrar aquilo que dele consta em relação a esta matéria. Esse documento, para defender a

Plataforma Continental, diz ser necessário «manter uma capacidade adequada de vigilância e controlo do

espaço marítimo sob responsabilidade nacional e do espaço marítimo interterritorial».

Garantir a capacidade de vigilância e controlo dos espaços de soberania não se faz apenas com a inscrição

dessa necessidade em documentos de natureza estratégica, faz-se concretamente com as instituições e com

os instrumentos do Estado. Falo, em geral, das Forças Armadas e, em particular, da Marinha portuguesa.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, importa sermos claros. A Marinha não se improvisa. A aquisição de novos

meios é uma necessidade absoluta e é incontornável colocarmos no centro do debate um elemento político novo

anterior à apresentação destes projetos de resolução em discussão, que é a Lei de Programação Militar, que

deu ontem entrada na Assembleia da República e que merecerá a nossa profunda discussão nos próximos

meses.

A Marinha precisa de uma constante renovação e atualização dos seus meios, porque o seu abandono

significaria descurar meios imprescindíveis, com a consequente incapacidade para o cumprimento do inevitável

alargamento das missões de vigilância e controlo do espaço marítimo.

Mas a necessidade de investimento na esquadra da Marinha não é compreensível nem compatível com a

aplicação de cativações ou outros truques orçamentais a que temos vindo a assistir.

Neste momento, as Forças Armadas portuguesas têm os efetivos mais baixos de sempre. Desde 2004, desde

a sua profissionalização, passaram de 38 000 para 27 000. Em dezembro deste ano vamos atingir o número

mais baixo de sempre de efetivos militares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Temos todos de manifestar os melhores projetos e novas missões para as

Forças Armadas.

Quando isto acontece na mão de um Governo que não tem conseguido responder a este grave problema,

que são os efetivos das Forças Armadas, e com orçamentos aprovados pelo PCP, por Os Verdes e pelo Bloco

de Esquerda, vamos ter muitas dificuldades em poder falar de novas missões e de novos meios para as Forças

Armadas e para a Marinha em particular.

É dramático o que se passa a este nível, em termos de meios humanos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.