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21 DE DEZEMBRO DE 2018

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discussão do Orçamento do Estado, tal como havia prometido. Fê-lo por uma razão simples: para corrigir os

erros de uma regulamentação a que os ímpetos do Governo socialista conduziram, ouvindo todos sem exceção,

na tentativa de encontrar uma solução que case bem todas as necessidades do setor e que supere as

dificuldades que se vêm fazendo sentir, coisa para que, de resto, alertou o Presidente da República aquando da

promulgação deste Decreto-Lei, que apenas o fez de imediato «para não provocar atrasos suplementares» nos

concursos que, então, já levavam mais de seis meses de atraso.

O que propomos, Sr.as e Srs. Deputados, não revoluciona o modelo anterior, antes pelo contrário. O que

propomos acomoda o modelo anterior, melhorando-o, dando-lhe mais transparência e objetividade e dotando-o

de mais e de melhores poderes de escrutínio. Um modelo que, diga-se em abono da verdade, permitiu que, nos

anos duros da troica, este fosse dos poucos setores da cultura que, ainda assim, pôde crescer.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema

e Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, tenha uma palavra a dizer na formação das listas de jurados

mas não a tenha quanto ao âmago da questão, quanto às prioridades, quanto aos critérios e quanto à execução

das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É ao contrário!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que para o CDS faz sentido, pois, é que a Secção Especializada

tenha voz ativa e participação efetiva no plano estratégico plurianual e não na formação dos júris, que, mais uma

vez, por uma questão de eficácia e de transparência, propomos que passem a ser rotativos.

Com esse objetivo em mente, e depois de termos ouvido toda a gente, inclusivamente a Sr.ª Presidente do

partido, Assunção Cristas, e de termos recolhido os contributos de todos os interessados, retiramos a Secção

Especializada dos júris e da escolha das pessoas que o compõem, passando-a para o ICA (Instituto do Cinema

e do Audiovisual) e para a tutela, mas, em contrapartida, damos um papel aos agentes do setor no que é mais

importante, mais sério e mais eficaz: uma palavra quanto à avaliação do que é realizado pelo ICA, com

transparência, com dados e com métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para

o setor do cinema e do audiovisual.

Só assim a Secção Especializada terá verdadeira liberdade para cumprir a sua missão, deixando as decisões

executivas para quem realmente se deve comprometer com elas: a tutela. Um papel que só ao Estado cabe e

que não pode dispensar a chancela ministerial. Assim, há mais participação, mais inclusão e mais fiscalização.

Este é o contributo do CDS para que, todos juntos, possamos encontrar o melhor modelo possível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço

público de arte e cultura projeta-se pelo apoio do Estado à produção livre e independente, que rompa com a

imposição de uma monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira ou por critérios de mercado.

Para isso, há que garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios

públicos à criação e à produção culturais e, neste caso, cinematográficas. É também por isso que o PCP

apresenta esta apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2018, que regulamenta a Lei do Cinema,

em termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e à proteção das atividades cinematográficas e

audiovisuais.

A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior

dependência do mercado e, consequentemente, numa maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e

distribuidoras. Assim, por uma questão de princípio, o PCP puxa também para esta discussão o financiamento

dos apoios à criação por via do Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobradas.

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