22 DE DEZEMBRO DE 2018

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deste privilégio creditório representa uma melhoria face à situação atual, mas não nos ilude — não nos pode

iludir —, porque se mantém o problema de fundo, que é a existência de mecanismos de resolução visando

garantir que a atividade bancária possa continuar nas mãos dos privados.

Efetivamente, o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução assentam no princípio

de que a atividade bancária se desenvolve num mercado como outro qualquer, não tendo em conta que o

dinheiro, o crédito e a poupança são um bem público e, como tal, deveriam estar sob controlo público.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi exatamente para manter o negócio bancário nas mãos dos privados que foram

criados os mecanismos de resolução, os quais visam, no essencial, garantir que os depositantes e investidores

paguem pelo insucesso da gestão privada da banca.

Já seria suficientemente mau se esse insucesso se devesse exclusivamente a flutuações do mercado

financeiro, mas, como bem sabemos, desde logo pelas situações verificadas no nosso País ao longo dos anos,

parte significativa das perdas da banca deve-se a uma gestão danosa e criminosa, que remunera grandes

grupos económicos e acionistas, enquanto transfere as perdas para os Estados e para os depositantes.

Acresce, ainda, que os processos de resolução e liquidação de bancos estão cada vez mais afastados da

intervenção e da decisão do Estado português. Na realidade, se o Banco de Portugal já era uma entidade à

parte, a união bancária e os seus mecanismos únicos de supervisão e de resolução tornaram-no numa

dependência dos organismos da União Europeia, significando que é nesses organismos que se decidem os

processos de resolução dos bancos portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP sempre discordou da possibilidade de os

depósitos pagarem as perdas resultantes da má gestão privada da banca, já que os depositantes não têm

qualquer responsabilidade pela má gestão que é feita da sua poupança.

A proposta de lei apresentada pelo Governo coloca os créditos numa hierarquia acima de um conjunto de

instrumentos de dívida, mas não deixa de colocar a hipótese de os depósitos poderem ser chamados a participar

na aplicação das medidas de resolução. Como tal, independentemente da posição em que os depósitos entram,

não concordamos com o mecanismo em si mesmo, já que os depositantes continuarão a pagar bancos falidos,

não ficarão com eles e muito dificilmente conseguirão recuperar as suas perdas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se impõe é encontrar soluções para que

a banca deixe de estar sujeita a uma gestão privada danosa, uma gestão que visa o lucro rápido e que não tem

em conta o interesse nacional. Entende o PCP que tal solução passa necessariamente pelo controlo público da

banca e é esse o caminho que deveríamos estar agora a trilhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A confiança

das famílias na resiliência do sistema financeiro é crucial para o bom funcionamento da economia.

Durante a crise financeira, a União Europeia desenvolveu instrumentos que serviram para reforçar essa

confiança, obrigando o setor financeiro a reforçar os capitais próprios e a criar instrumentos financeiros capazes

de absorver perdas, assegurando também a maior segurança dos depósitos para evitar situações de corrida aos

bancos. Parece-nos que estes foram desenvolvimentos muito positivos.

A Diretiva que o Governo hoje propõe transpor clarifica algumas destas regras, assegurando, em particular,

que os depósitos bancários têm um privilégio creditório para lá do que está garantido pelo Fundo de Garantia

de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e alargando os instrumentos admissíveis

como instrumentos financeiros para absorver perdas. Estas medidas são positivas, mas, na nossa opinião, são

ainda insuficientes para fazer face a uma situação de emergência financeira.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A nossa preocupação centra-se, em particular,

na garantia de depósitos europeia. Uma garantia de depósitos a nível europeu é, na nossa opinião, uma peça