22 DE DEZEMBRO DE 2018

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei tem dois objetivos.

Por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face a outros créditos,

nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos a ser chamados, em caso de

falência e resolução bancária.

Por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre a dívida sénior e a dívida

subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo o seu

capital e recapitalizando a instituição.

Deixo algumas notas sobre esta proposta.

Em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma

diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, e quem adquire

um instrumento de dívida em que a remuneração superior é equivalente ao risco superior que está a assumir.

Portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, e é um bom

princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo a segurança social, em caso de resolução.

Em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado o

passado recente do nosso País, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele

produto de dívida não está protegido e vai ser absorvido em caso de resolução bancária.

Porém, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta e o seu mérito: todas estas

alterações e todas estas soluções são paliativas e têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma.

Facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, e esta é uma contradição insanável:

até à falência, o banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros e gerem o banco a seu

bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando o banco vai à falência, os prejuízos passam a ser públicos.

Esta é uma contradição insanável, a não ser com a propriedade pública da banca.

Facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para o Estado, muito menos em

Portugal, onde ainda pagamos a conta de todos os bancos que foram resolvidos. Aliás, em Portugal, dá-se o

triste caso de ser o Estado a pagar, mas serem as instituições europeias a decidir como é que se faz a resolução

e de quanto é que será o buraco a pagar pelo Estado, nesse caso.

A união bancária é um fiasco! Não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum

mecanismo de garantia de depósitos a nível europeu e aqueles que se sentam à espera deste mecanismo e da

vontade da Alemanha para ter este mecanismo estão a desproteger o País. É uma atitude irresponsável para

com o País, no futuro.

Queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é

feita a resolução, quem paga a resolução, como é paga a resolução, sendo que quem paga são sempre os

contribuintes. Esta é uma perda de soberania que o Bloco de Esquerda não pode aceitar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta proposta de lei é o que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma

micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro e ao impacto da resolução relativamente a

alguns depósitos, neste caso. Por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas

sobre tudo aquilo que tem a ver com o setor financeiro.

O CDS tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando a União Europeia por, num período em que

devia fazê-lo, não estar a acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos

nos últimos 10 anos.