I SÉRIE — NÚMERO 33

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Aquilo que aconteceu nos últimos 10 anos, no setor financeiro, foi termos tido situações para as quais os

Estados não estavam preparados. A supervisão dos Estados não estava preparada e, ao nível europeu, tanto a

supervisão como a união bancária não tinham, sequer, mecanismos e, muito timidamente, a Europa tem dado

resposta a estes problemas. Esta é uma das respostas tímidas, mas não é uma resposta errada e, portanto,

devemos cingir-nos àquilo que está em causa.

Esta Diretiva, transposta por esta proposta de lei, resolve os problemas da insuficiência da união bancária?

Não resolve.

Esta Diretiva, transposta por esta proposta de lei, consegue, só por si, assegurar a confiança necessária dos

cidadãos no setor financeiro? Também não consegue.

Esta Diretiva, transposta por esta proposta de lei, não dá, de alguma forma, qualquer contributo para a

inversão do problema que tivemos nos últimos 10 anos, é verdade, e que continuamos a ter, porque o Orçamento

do Estado, que aqui foi aprovado pelas esquerdas, continua a pagar esses buracos dos bancos privados, sendo

extraordinário que o PCP e o Bloco de Esquerda aqui se venham queixar daquilo que aprovaram há menos de

um mês. Não deixa de ser irónico que assim seja.

Portanto, esta proposta de lei, que transpõe uma Diretiva, permite uma coisa muito simples: um privilégio

creditório para depósitos em situação de insolvência ou de resolução bancária. Isso é mau para a confiança dos

cidadãos no setor bancário? Do nosso ponto de vista, não é. Isso é mau para os cidadãos que depositam as

suas poupanças numa instituição financeira? Do nosso ponto de vista, também não é mau. Portanto, não sendo

mau para a confiança dos cidadãos no setor financeiro e não sendo mau para assegurar a proteção das

poupanças dos cidadãos, naturalmente devemos cingir-nos àquilo que está em causa e perceber que, sendo

pouco, não é indiferente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções neste debate,

pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças para proferir a intervenção de

encerramento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação às

intervenções, que agradeço, gostava de começar por dar os parabéns ao Sr. Deputado Manuel Caldeira Cabral

pela primeira intervenção que proferiu enquanto Deputado.

Em relação ao tema que aqui nos traz, não é, obviamente, uma surpresa dizer que a forma como encaramos

o papel e a gestão do setor bancário não é igual à proposta ou à visão preconizada pelo Partido Comunista e

pelo Bloco de Esquerda.

Consideramos que aquilo que tem sido feito ao nível europeu e também ao nível nacional no sentido de

reforçar o setor bancário e a estabilidade financeira contribui, e muito, para que, numa futura crise, os impactos

sobre as pessoas e sobre o Estado sejam muito diferentes daquilo que aconteceu no passado. E esse é o

princípio daquilo que é a resolução, ou seja, precisamente, que haja uma maior participação dos detentores de

dívida dos bancos e dos privados nos custos que possam resultar de uma gestão que não seja a mais adequada.

No entanto, ao nível europeu, também temos uma supervisão muito mais intrusiva, que no futuro não permitirá

que sejam cometidos os erros do passado. Portanto, nessa perspetiva, não temos a mesma visão. Respeito a

vossa, mas a que temos é diferente.

Ao nível europeu, tem sido feito um esforço muito significativo e o Governo português tem defendido, desde

o início, o mecanismo europeu de garantia de depósitos e o mecanismo de suporte ao fundo único de resolução.

Esses mecanismos, na posição que o Governo tem defendido, têm uma parte que diz respeito à gestão de

liquidez, mas tem uma parte também de mutualização. Mas para que se avance nesse sentido é preciso que

haja um consenso europeu, porque é assim que a Europa se constrói, ou seja, através de consensos. E ao nível

do mecanismo de garantia de depósitos, esse consenso é algo que está em construção.

Esperamos, no primeiro semestre do próximo ano, poder chegar a um entendimento sobre a forma como

podemos avançar, de modo a que todos os países possam apoiar. A visão de Portugal não é exatamente a

visão de conjunto de outros países, mas é uma visão que é comum a um conjunto muito significativo de países.