I SÉRIE — NÚMERO 33

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Não menos importantes foram a monitorização do projeto com disponibilização de informação que, em tempo

real, permitia acompanhar o que se passava no terreno e responder de forma rápida a qualquer dificuldade.

Assim, no dia 28 de outubro de 2018, 10 meses depois, estavam cumpridos os objetivos quantitativos do

projeto-piloto, com o envolvimento absolutamente entusiasta — repito, com um envolvimento absolutamente

entusiasta — e próximo dos 10 municípios e dos seus presidentes. Constituímos, assim, um modelo em que

temos 100% da localização do território das 768 000 matrizes existentes numa área total de cerca de 240 000

ha e o mapeamento georreferenciado de 50,28% do território em causa.

Os resultados foram, de facto, muito positivos e de tal forma que, com a presente proposta de lei, pretende-

se: em primeiro lugar, manter em vigor o regime instituído pela Lei n.º 78/2017 e alargar a todo o território

nacional o sistema de informação cadastral simplificada; em segundo lugar, reforçar a universalização do Balcão

Único do Prédio (BUPi) enquanto plataforma nacional de registo e cadastro de todo o território, abrangendo,

neste caso, prédios rústicos, urbanos e mistos; em terceiro lugar, criar um procedimento especial de justificação

do prédio rústico e misto omisso; em quarto lugar, prever a celebração de acordos de colaboração com as

autarquias locais que, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da lei, vai permitir que o modelo que se

propõe descentralize a operacionalização do cadastro nas autarquias, mantendo a ligação a restantes níveis

através de uma unidade central de coordenação; em quinto lugar, manter ainda em vigor o regime de

gratuitidade, instituído pela lei anterior, agora por mais quatro anos, a partir da celebração do acordo e

alargando-o ainda a outros atos conexos, passando a aplicar-se aos prédios rústicos e mistos com área igual

ou inferior a 50 ha e, no caso dos baldios, independentemente da área; por último, garantir que a inscrição dos

prédios rústicos omissos na matriz não dê lugar à aplicação de coimas, à instauração de processo por infração

tributária ou à liquidação e cobrança de impostos e juros devidos à data da regularização.

É assim, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este projeto-piloto veio a demonstrar que este é o

caminho, que é possível conhecer o território com celeridade e que é possível conhecer ainda mais o território

com menor investimento e, por fim, que é possível conhecer o território mantendo o rigor e a segurança jurídica.

Por isso, trata-se de um projeto inovador e em contínua melhoria e para o qual queremos reunir todas as

condições para se expandir aos restantes municípios com propriedade rústica. É um desfio mantido e movido

pela certeza de que é possível avançar para além dos limites conhecidos.

Em suma, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o conteúdo da presente proposta é este e por isso o

Governo apela a um consenso, através da aprovação da mesma, manifestando total disponibilidade para acolher

os contributos que as diversas bancadas considerem necessários para que este projeto seja efetivamente

alargado a todo o território nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Santinho

Pacheco, do Partido Socialista.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho falar-vos do fim de um mito.

Durante décadas, todos ouvimos duvidar da possibilidade prática de realizar o cadastro da propriedade rural em

Portugal e dos custos incomportáveis que uma operação destas acarretava. Um projeto-piloto, desenvolvido em

10 municípios portugueses, e que se revelou um caso de sucesso, veio demonstrar que, afinal, é possível.

Foi unânime a apreciação dessas câmaras sobre as mais-valias que constitui o projeto-piloto e a

manifestação de vontade em prosseguir com esta experiência absolutamente decisiva para que vastos territórios

do nosso País deixem de ser espaços abandonados e se constituam em áreas de produção e ordenamento

agrícola e florestal.

O Governo, atento a estes sinais vindos dos municípios aderentes ao projeto-piloto, apresenta agora uma

proposta de lei que mantém em vigor e generaliza o sistema de informação cadastral simplificada, criado pela

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, promovendo também a universalização do Balcão Único do Prédio enquanto

plataforma nacional de registo e cadastro do território, onde se harmoniza toda a informação de relevância

cadastral detida pelas entidades públicas.

A proposta de lei aponta para um conjunto de linhas mestras de atuação, das quais destacamos: o

procedimento de representação gráfica georreferenciada que é aplicável a todos os prédios rústicos e mistos