22 DE DEZEMBRO DE 2018
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em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; o
procedimento especial do registo do prédio rústico e misto omisso em todo o território nacional, sendo criado
um procedimento especial de justificação.
O Balcão Único passa a ser uma plataforma nacional de registo e cadastro do território e harmoniza a
informação dos prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o País.
Todo este sistema de organização desenvolve-se em dois níveis: o central, através de um centro de
coordenação técnica integrada no Ministério da Justiça; e o municipal, através de unidades de competência
local, uma verdadeira rede de balcões de atendimento ao cidadão, de identificação, tratamento e partilha de
informação respeitante ao território, aos limites e as titulares.
O papel das autarquias e dos autarcas é absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível
da gestão do território seja o êxito que os cidadãos há muito reivindicam.
Estamos perante uma lei que vale por si e, portanto, não deixemos que pequenos detalhes sobre o
funcionamento e o financiamento da participação dos municípios nas unidades de competências locais ponham
em causa todo o mérito desta iniciativa legislativa.
Se a tudo isto, que é muito, juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária
e de emolumentos, durante o qual os proprietários, sem penalizações, e a título gratuito, podem proceder ao
levantamento e à comunicação da informação cadastral simplificada e que todo este procedimento é aplicável
aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território e absolutamente decisiva para uma
política de repovoamento florestal que não deixa ninguém de fora.
Se estivermos atentos aos posicionamentos das várias bancadas parlamentares ao longo de toda esta
Legislatura, verificaremos que o problema da falta de cadastro encabeçava sempre as causas justificativas do
estado a que chegou a floresta portuguesa.
Está nas nossas mãos mudar de vez este paradigma. É isso que os portugueses, o mundo rural e o País
exigem de todos nós.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília
Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
PSD apresenta-se neste debate com a postura de sempre, que é a de que o interesse nacional e dos
portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar.
Nesta matéria, o PSD mantém a postura que teve há cerca de ano e meio, aquando da discussão e votação
de iniciativas relativas ao pacote florestal, nomeadamente na implementação do atual sistema de informação
cadastral.
A nossa atitude assenta numa base séria, construtiva e disponível para encontrar convergências essenciais
ao ordenamento do nosso território tão essenciais a um desenvolvimento ordenado e sustentado de Portugal.
Sim, para nós, PSD, o setor florestal é fator essencial de coesão territorial. As múltiplas vertentes, económica,
social e ambiental, fazem da floresta a base de um setor com oportunidades ímpares que devemos proteger,
cuidar e explorar através de sistemas económicos sustentáveis. O setor florestal tem esta característica quase
única: as nossas ações de hoje repercutem-se no longo prazo, pelo que tudo deve ser ponderado e cuidado.
Infelizmente, o Governo, nesta matéria, tem estado refém de compromissos políticos que aniquilam parte do
potencial produtivo do País e condenam-no a opções erradas, irracionais e demagógicas. Tem, aliás, caminhado
no sentido contrário ao desejável: aumento da área florestal, castigando-nos no longo e muito longo prazo.
Por isso, o PSD tem denunciado, desde a primeira hora, essas opções erradas de transferir, através de um
sistema de quotas, a produção florestal do interior para o litoral, o que constituirá uma das medidas mais
penalizadoras para a assimetria territorial.
Tem, também, duvidado das metas estipuladas em planos futuros sobre a área florestal total. Porque com
esta política a área continuará a diminuir e não aumentará como se deseja.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria o PSD, juntamente com o CDS, apresentou um projeto
de lei com vista a implementar o sistema nacional de informação cadastral simplificada, tendo, em sede de