22 DE DEZEMBRO DE 2018

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Face a estes prazos, Sr.ª Secretária de Estado, não seria avisado alargar a gratuitidade até que o projeto

estivesse acabado?

Finalmente, vamos continuar a ter os municípios a dizer que tem migalhas na despesa de todo este regime?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Um País tem de se conhecer como condição essencial para que sejam encontradas soluções para os seus

problemas. Os graves acontecimentos de anos anteriores, os devastadores incêndios florestais, vieram trazer à

evidência o enorme desconhecimento sobre os territórios rurais, sobre a floresta e, em particular, sobre a nossa

propriedade fundiária.

A falta de conhecimento tem vindo a servir sempre como justificação para que nada se fizesse relativamente

à floresta, para que a Administração Pública virasse as costas, durante longas décadas, à intervenção pública

na floresta o que nos conduziu ao desastre. Afinal, não eram necessárias centenas de milhões de euros para

fazer o levantamento do cadastro; afinal, não eram necessárias décadas imensas para que nós conhecêssemos

melhor o nosso território.

Uma das recomendações do recente relatório do Observatório Técnico Independente para a floresta e os

incêndios florestais refere a necessidade de serem encontradas formas de resolver os grandes

constrangimentos ligados à propriedade florestal privada e ao abandono da floresta. Qualquer exercício de

planeamento será sempre difícil de aplicar se não houver resposta dos proprietários das terras.

Assim, qualquer solução para este problema deverá sempre passar primeiro pelo conhecimento cabal dos

titulares das terras e, embora se reconheça que muito pode ser feito para que exista cadastro das propriedades,

considera-se que a existência de um cadastro rigoroso e atualizado constitui uma ferramenta de gestão e de

apoio à decisão de que o País carece há muito tempo e que urge concretizar. Mas o cadastro, tão importante,

não constitui, por si só, uma solução, é um instrumento, um instrumento importante, sem dúvida, mas que exige

outras soluções.

De facto, é necessário que o Governo, o País, tenha em conta a necessidade absoluta do aumento das

unidades de gestão da floresta. É preciso ganhar escala para que os instrumentos de planeamento possam ter

eficácia. Precisamos de gestão agregada da pequena propriedade florestal.

É preciso mobilizar apoios financeiros nacionais e comunitários para que as unidades de gestão florestal

ganhem vantagem económica de curto prazo, nomeadamente com a remuneração de serviços prestados à

sociedade e ao ambiente como forma de se conseguir a conversão da monocultura do eucalipto num modelo

para a floresta que resista ao risco de incêndio e seja mais adaptado às alterações climáticas.

Pretendemos manifestar quatro preocupações relativamente à proposta que o Governo aqui nos traz.

Em primeiro lugar, os pequenos produtores, para procederem ao levantamento cadastral, não podem ser

onerados e obrigados a gastos insuportáveis que só poderiam levar a mais abandono da floresta e dos territórios

rurais; não podem ser pressionados a abandonar as suas terras.

Em segundo lugar, os apoios concretos às autarquias, às associações florestais, a todos aqueles que operam

na floresta, no sentido de privilegiar a intervenção da pequena agricultura, devem ser bem definidos e, do nosso

ponto de vista, não são claros ainda.

Em terceiro lugar, a propriedade sem dono conhecido deve ficar sob gestão das unidades de gestão florestal

ou de um banco público de terras; não pode servir para a concentração privada da propriedade.

Em quarto lugar, é necessário o reforço de pessoal nas conservatórias do Instituto dos Registos e do

Notariado. Não podemos regressar aos tempos em que qualquer registo demorava tempos imensos.

Se avançarmos com o alargamento do cadastro a todo o continente sem haver reforço do pessoal e sem a

renovação do quadro técnico do Instituto dos Registos e do Notariado, corremos o risco de criar um bloqueio

em todo o processo. É que avançar com o projeto para o País, que é importante, sem recursos humanos,

portanto sem abrir concursos externos para a renovação de pessoal, vai ser penoso para os trabalhadores, para