I SÉRIE — NÚMERO 33

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iria ter isenção de IMI por 10 anos. Mas não vemos isso refletido na proposta. Será que está previsto num

diploma diferente?

Quanto ao financiamento, também temos dúvidas. O próprio relatório de avaliação reconhece que só foi

possível alcançar os resultados com um financiamento extra, privado e público, nomeadamente do Fundo

Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.

Se para estes 10 municípios foram necessários 550 000 €, quanto será necessário para o resto do País, que

são 290 municípios?

O relatório reconhece o importante papel das organizações de produtores florestais — pelo conhecimento

que têm do terreno e dos proprietários —, mas também reconhece que não foi possível encontrar um modelo

de negócio que permitisse financiar o acesso à informação. E isto é preciso ser acautelado.

O CDS também tem dúvidas no que respeita à divulgação, em particular na diáspora, tendo em conta, como

é óbvio, o peso que a comunidade emigrante tem no norte e centro do nosso País.

O relatório refere como positivo o facto de o acesso remoto ter permitido que a diáspora iniciasse o processo

de identificação. Mas pergunto: o que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, a existência deste regime?

Quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados?

Por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. O que lhes acontece e

ao fim de quanto tempo? O que foi feito para garantir a maior divulgação possível para que não haja pessoas a

perderem o seu património por desconhecimento?

A lei que pôs em vigor o projeto-piloto revogou a lei que reconhecia a situação de prédio rustico sem dono

conhecido. No entanto, a proposta de lei em discussão não prevê nada para o reconhecimento de prédios sem

dono conhecido, o que está previsto para um decreto-lei setorial. Quando será publicado esse decreto-lei?

No passado, o Estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que o Governo anterior criou e que foi

revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar o prédio e publicitá-lo. Agora, o ónus fica no

proprietário, que, se não promover a identificação do prédio num prazo de 180 dias, presume-se que não tenha

dono conhecido.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um Governo que tem como prioridade a valorização do

território: valoriza o território através da promoção da coesão territorial, mas transfere verbas dos fundos do

Portugal 2020 do interior para o litoral; valoriza o território pela sustentabilidade ambiental, mas não tem uma

estratégia conhecida de adaptação às alterações climáticas, em particular para o problema da água e, neste

aspeto, aliás, enfia a cabeça na areia como a avestruz e defende que basta utilizarmos menos água para sermos

mais eficientes; valoriza o território pela atividade agrícola e florestal, mas tem mais de 20 000 projetos do PDR

(Programa de Desenvolvimento Rural) suspensos à espera de serem analisados ou de verbas para serem

aprovados, muitos deles também florestais; valoriza o território transformando o interior em áreas de

desenvolvimento e fixação das populações, mas não tem uma medida de apoio à natalidade nem aprova um

estatuto fiscal para o interior.

Em suma, pergunto: o cadastro é uma ferramenta essencial? É, sim, Srs. Deputados, e estamos com muitas

décadas de atraso. Mas não será apenas com o cadastro que iremos conseguir uma verdadeira valorização do

território.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas

e Srs. Deputados: Os Verdes têm tomado como prioridade, não apenas nesta Legislatura, a questão da floresta

e do ordenamento florestal.

Temos apresentado várias iniciativas, várias preocupações e várias propostas relativamente a essa matéria

e uma das dimensões, para quem se preocupa com a matéria do ordenamento florestal, é exatamente a questão

do planeamento.

A pergunta que tem necessariamente de se fazer é a seguinte: como é que se pode planear uma floresta

sem conhecer exatamente aquilo que temos? Daí a importância do cadastro florestal.