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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta de expediente que, entretanto,

deu entrada.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação

n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), e o

Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular e cooperativo,

que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.º 237/XIII/2.ª

(Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os

1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo

e gás na região Centro, e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração

de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, e o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das

concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a Petição n.º

237/XIII/2.ª, subscrita, à data, por 5858 peticionários, defendendo o cancelamento dos contratos de prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica e o desencadear

das ações necessárias para a suspensão dos trabalhos em curso na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, no

mar e em terra.

O Bloco de Esquerda louva a iniciativa cidadã, saúda os representantes desta petição, presentes nas

galerias, e manifesta o seu acordo com os objetivos da mesma.

No Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª, que apresentamos nesta ocasião e que será votado hoje, na

generalidade, defendemos, em primeiro lugar, a suspensão imediata dos trabalhos de prospeção, exploração e

extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional; e, em segundo lugar, o

desencadear das ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos ativos, relativos à exploração de

hidrocarbonetos.

Em 2016, existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra

e no mar, do Algarve até ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas

contestaram a implantação da indústria de extração petrolífera, apelando, de diversas formas, à

responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido

de inviabilizar todo este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a

vencer o lobby.

Neste momento, apenas as áreas denominadas «Batalha» e «Pombal» têm contratos ativos e trabalhos a

decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil &

Gas. A empresa pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, na freguesia de Bajouca, em Leiria, referente

à área designada «Pombal», e na freguesia de Aljubarrota, em Alcobaça, na área designada «Batalha».

A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas

nacionais e internacionais para o combate às alterações climáticas.

Segundo o último relatório produzido pelo Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, para que

se cumpra o Acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5º C, o mundo tem 12 anos para reduzir

em 45% as emissões de CO2.

O tempo esgota-se a cada dia que passa. Para atingir esse objetivo, 80% da energia fóssil atualmente

conhecida deve manter-se no subsolo. A Península Ibérica é reconhecida como um dos locais europeus onde o

risco dos impactes do aquecimento global serão mais gravosos, pelo que o Governo português deve preocupar-

se em alinhar-se, desde já, com o Roteiro Europeu Baixo Carbono 2050, impedindo a progressão da indústria

petrolífera e promovendo a transição energética para energias limpas.

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