I SÉRIE — NÚMERO 33
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia
Araújo Silva.
A Sr.ª LúciaAraújoSilva (PS): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar todos os Srs. Deputados e
Sr.as Deputadas e também a peticionária Maria Cristina Rodrigues.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através da aprovação de legislação, e o Governo, através da
execução de medidas, têm tido políticas de proteção e defesa dos animais. Pela Lei n.º 27/2016 e,
posteriormente, pela Portaria n.º 146/2017, foi regulamentado que as câmaras municipais podem criar
programas para gatos em determinados espaços públicos, os designados CED — captura, esterilização e
devolução dos animais. Como é evidente, se um programa CED é autorizado por uma câmara municipal, existe
o dever da entidade responsável pela sua gestão — quer seja a câmara municipal ou outra organização — de
assegurar uma adequada alimentação da colónia.
A criação de colónias de cães nunca foi ponderada, pois estes animais são potencialmente mais agressivos
para as pessoas e para outros animais, sendo também preocupantes aspetos de higiene pública e de segurança
das vias de trânsito.
Parece-nos preocupante que se pretenda abrir a possibilidade de serem mantidos cães errantes e que a sua
alimentação seja autorizada, pois o princípio deve ser o da recolha, esterilização e procura de um cuidador
adequado que o tenha sob controlo.
Em muitas situações, estes cães errantes organizam-se em matilhas e atacam outros animais, comprometem
a existência de fauna selvagem, bem como atividades de produção de pecuária.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, face à petição e ao projeto hoje em discussão, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista é de opinião que o universo, as especificidades e particularidades dos 308
municípios portugueses são grandemente diversificadas de modo a que não deva existir um normativo a
autorizar a alimentação de animais errantes, sem que, localmente, através das competências das câmaras
municipais, sejam antes acautelados muitos outros aspetos de segurança dos próprios animais, de outros
animais de companhia e de produção, de segurança e de saúde pública das populações.
E porque ainda disponho de algum tempo, e com autorização do Sr.ª Presidente, gostaria de desejar a todos
um santo Natal.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem ainda palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os
Verdes.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras
palavras de Os Verdes são, naturalmente, para saudar os peticionários, que solicitam à Assembleia da República
uma reflexão e ação relativamente à matéria da permissão de alimentar colónias de animais.
O bem-estar animal é uma matéria à qual Os Verdes têm dedicado uma particular atenção, não apenas nesta
Legislatura, mas também noutras que a antecederam, mas gostaria de destacar o facto de Os Verdes, nesta
Legislatura em particular, terem negociado com o Governo, designadamente, a atribuição de 2 milhões de euros
para modernização e construção de centros de recolha oficial de animais e também, neste último Orçamento do
Estado, 500 000 € para a esterilização de animais, a implementação deste processo e a sua generalização, que
consideramos extremamente importante, no sentido do cumprimento da lei.
Relativamente à matéria da alimentação, em concreto, muitas pessoas tendem a associar essa permissão
de alimentação, através de cuidadores, através da comunidade, ao descontrolo da população de animais.
Gostaria de dar um exemplo concreto, que se passa em Palmela, onde está a ser implementada uma
iniciativa muito interessante e que demonstra exatamente o contrário: a forma de se cuidar e de se regulamentar
a forma de alimentar os animais é também uma forma de controlar essa população animal. O que Palmela fez
foi criar abrigos onde esses animais podem permanecer e ser alimentados por cuidadores, com alimentos com
determinadas características bem específicas, e não com restos de comida, mantendo, portanto, a ordem e a
Resultados do mesmo Diário
), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular
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o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção
Pág.Página 49