22 DE DEZEMBRO DE 2018
49
de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal
acompanhado de campanha informativa de divulgação.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º
166/XIII/3.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários
em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos
de dívida na hierarquia de insolvência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência
de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90
dias, da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de
informação cadastral simplificada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de
concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de
Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos
contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, dos
Deputados do PS António Sales, Margarida Marques e Odete João e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira e votos contra do PS e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para
a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que eu votei contra o Projeto de Lei n.º
1036/XIII/4.ª (PAN) e a favor dos outros dois diplomas anteriormente votados, o Projeto de Resolução n.º