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I SÉRIE — NÚMERO 33

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1876/XIII/4.ª (BE) e o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes), e que entregarei uma declaração de

voto sobre estes três diplomas.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, Sr. Deputado, passo a repetir o resultado da votação anterior, relativa ao

Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação dos três últimos

diplomas, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Margarida Marques, pede a palavra para o mesmo efeito?

Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que eu e os Deputados António Sales

e Odete João apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura

e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 918/XIII/4.ª (PAN) — Determina a

admissibilidade de alimentação de animais errantes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República

Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado

em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2017.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda o reforço da ajuda

humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela, no sentido de ser encontrada uma solução

abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia (texto alterado

em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?