I SÉRIE — NÚMERO 33
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de
reclamação contra inexatidões, relativamente a este texto de substituição acabado de aprovar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) —
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos
senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação
de especial fragilidade, e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de combate à
precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), e 1043/XIII/4.ª (PSD) —
Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de
fevereiro, para aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de
Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar, para ficar registado em ata, que iremos
apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD) — Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento
da Comissão Nacional da Habitação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Resultados do mesmo Diário
), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular
Pág.Página 32
o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção
Pág.Página 49