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I SÉRIE — NÚMERO 33

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em relação à votação do texto final que

estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo, o PCP também irá entregar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de

redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, em relação ao texto final referente à Proposta de Lei

n.º 138/XIII/3.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do BE.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que

são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em

normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de

juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas

inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na

quinta-feira, dia 3 de janeiro.

Em primeiro lugar, apreciaremos o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em

2019.

Em segundo lugar, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS)

— Lei de Bases da Habitação e 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação.

Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 895/XIII/3.ª (BE) —

Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a).

Por fim, terá lugar a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece

impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, desejo

a todos um feliz Natal e um excelente ano de 2019.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 54 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4ª:

O presente projeto de resolução e acampanha da ajuda humanitária face à situação na Venezuela confirmam

a posição de hipocrisia da União Europeia perante o quadro fundamental de agravamento da situação

económica e social no país sul-americano.

A ajuda efetiva à Venezuela e ao seu povo passa, antes de mais, pela exigência fundamental do respeito

pela sua soberania e independência e a sua ordem constitucional, pelo fim da ingerência e da política de sanções

e crescente bloqueio económico e financeiro conduzida pelos Estados Unidos da América (EUA) e seguida

também pela União Europeia (EU), que tão graves danos e perdas tem provocado à economia da Venezuela.

A ingerência, as sanções e o bloqueio económico-financeiro afeta igualmente o povo venezuelano e a

comunidade portuguesa residente na Venezuela, à qual expressamos a nossa solidariedade.

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