I SÉRIE — NÚMERO 33
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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em relação à votação do texto final que
estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo, o PCP também irá entregar
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de
redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, em relação ao texto final referente à Proposta de Lei
n.º 138/XIII/3.ª (GOV).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do BE.
Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que
são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em
normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de
juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas
inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na
quinta-feira, dia 3 de janeiro.
Em primeiro lugar, apreciaremos o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em
2019.
Em segundo lugar, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS)
— Lei de Bases da Habitação e 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação.
Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 895/XIII/3.ª (BE) —
Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a).
Por fim, terá lugar a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece
impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, desejo
a todos um feliz Natal e um excelente ano de 2019.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 54 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4ª:
O presente projeto de resolução e acampanha da ajuda humanitária face à situação na Venezuela confirmam
a posição de hipocrisia da União Europeia perante o quadro fundamental de agravamento da situação
económica e social no país sul-americano.
A ajuda efetiva à Venezuela e ao seu povo passa, antes de mais, pela exigência fundamental do respeito
pela sua soberania e independência e a sua ordem constitucional, pelo fim da ingerência e da política de sanções
e crescente bloqueio económico e financeiro conduzida pelos Estados Unidos da América (EUA) e seguida
também pela União Europeia (EU), que tão graves danos e perdas tem provocado à economia da Venezuela.
A ingerência, as sanções e o bloqueio económico-financeiro afeta igualmente o povo venezuelano e a
comunidade portuguesa residente na Venezuela, à qual expressamos a nossa solidariedade.
Resultados do mesmo Diário
), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular
Pág.Página 32
o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção
Pág.Página 49