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I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Por fim, a proposta do Bloco de Esquerda quer garantir a aplicação de

quotas de habitação pública nas operações urbanísticas, tal como já é feito para outras situações, e também

sujeitar ao interesse público a mais-valia, colocando entraves à criação de valores financeirizados e altamente

fictícios.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, discutir uma política estrutural para a habitação, adiada por sucessivos Governos, é

reconhecer os graves problemas habitacionais que se acumulam há décadas. Por isto mesmo, as amarras do

contexto em que vivemos e da oscilação do mercado não podem ter centralidade nesta discussão, porque aqui

não nos compete responder à instabilidade do mercado que despeja quem tiver de ser. Esta discussão é para

responder ao trauma de não se ter onde viver em condições dignas.

E, porque — reforçando — não discutimos aqui hoje o direito à propriedade mas, precisamente, o direito à

habitação e à cidade como direito coletivo, temos de reconhecer e abordar, nesta discussão, tanto os problemas

do abandono das cidades, no passado, como o da hiperespeculação, no presente, e reconhecer os danos que

ambas as atitudes provocam à segurança habitacional de quem vive em Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Nisto, temos bem claro que a radicalização da defesa do direito à

propriedade, fechando os olhos a todos os problemas que esta acarreta socialmente, tem permitido a insensatez

em que a direita cai, ao defender a existência de casas abandonadas cujo único intuito é favorecer, uma vez

mais, a especulação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um círculo vicioso e, por isso, é necessário coragem para fazer

mais do que baralhar e voltar a dar. A esquerda só pode, assim, atuar na inversão da lógica atual e inscrever

medidas de justiça que reconheçam o direito à habitação como de interesse público e que, desse modo,

previnam o que já se passou e respondam ao que se possa passar, seja nas cidades, nas periferias ou no

interior.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta vê a habitação na sua função social, isto é, um espaço para ser

habitado, e define os mecanismos obviamente contrários a esta concretização: a especulação, o abandono do

edificado, o açambarcamento e concentração de propriedade ou a atribuição de direitos pela simples compra de

imobiliário. Estes usos claramente prejudicam o direito à habitação e serão, assim, penalizados, porque a

habitação é garantia de vários outros direitos — desde logo à saúde e à educação, mas também ao emprego e

à mobilidade — e porque, se não garantirmos este direito, estamos a descurar toda a política pública. Está, pois,

na hora da alteração estrutural necessária, que reconhece o papel central da habitação na vida das pessoas.

O Bloco de Esquerda estará presente.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Uma vez que a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma lei de bases para o

setor da habitação só pode fazer sentido se for uma lei enquadradora, precedida de estudo e avaliação dos

instrumentos já existentes, que vá ao encontro dos anseios da população, que não atente contra qualquer

princípio fundamental ou garantia constitucional e que respeite quer o direito a uma habitação condigna, quer o

direito à propriedade privada.

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