I SÉRIE — NÚMERO 34

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Conhecer o processo, a sua complexidade e as múltiplas reuniões e audições que tiveram lugar, para além

das melhorias que foram introduzidas, e dizer agora que o Governo não cumpriu a sua parte e que a

descentralização é uma miragem não é correto.

O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acreditam que o caminho para esta reforma deve

ser de confiança, num processo gradual, para que se cumpra o princípio da subsidiariedade e para que, em

2021, a lei assuma o seu caráter geral e universal.

O projeto de resolução em apreço recomenda ao Governo que apresente à Assembleia os mapas com os

montantes, os critérios e os termos do Fundo, bem como a listagem de todo o património a transferir e, ainda,

que conceda um prazo de 60 dias corridos, após a publicação da lei, para comunicação à DGAL, caso não

pretendam exercer, no ano de 2019, as competências previstas.

O Partido Socialista lembra ao PSD que os diplomas setoriais que envolvem meios financeiros, com especial

destaque para a educação e a saúde, preveem o acesso prévio à informação financeira antes da tomada de

decisão.

No que se refere ao ponto 3 do projeto de resolução, queremos esclarecer que não podemos fazer alterações

sucessivas aos prazos, que em cada diploma está definido o prazo correspondente e que este, em todos os

diplomas publicados, já está a decorrer.

Por fim, queremos notar a possibilidade de criação de uma comissão municipal, com participação do

Governo, para monitorizar as transferências de competências que envolvem meios financeiros, para avaliar a

existência de falhas e a necessidade de correções, garantindo a transparência do processo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Para terminar, gostaria de deixar claro que também o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista defende que muito daquilo que o País é hoje deve-o aos seus autarcas e, por

isso, acreditamos que a descentralização reforçará o poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos as manobras do PSD

relativamente a esta matéria, não só no projeto que traz a debate, mas também na posição que toma, pois o

PSD quer estar bem com Deus e com o diabo, procurando iludir os problemas decorrentes do processo em

curso, cujos responsáveis são o PSD, o CDS-PP e o PS.

O PSD tem tantas responsabilidades como o Partido Socialista, porque se não fosse o PSD ter dado a mão

ao PS, para aprovar aquilo que não tinha condições de ser aprovado, não se estava nesta embrulhada, como o

Sr. Deputado António Costa Silva veio aqui referir.

O processo de transferência de competências para as autarquias, em curso, é um processo desconexo e

incoerente. O próprio Presidente da República alertou para um conjunto de aspetos que o PCP já tinha

atempadamente colocado em cima da mesa, aos quais não foram dadas quaisquer respostas: questões como

a garantia da universalidade de direitos sociais e constitucionais, a desresponsabilização do Governo em

matérias fundamentais, mais assimetrias e desigualdades entre os municípios e entre os territórios, o facto de

não estarem garantidas as condições e os meios para a transferência destas competências. Até hoje,

continuamos a não conhecer exatamente que recursos estão alocados, que meios financeiros são necessários,

que meios humanos, que meios técnicos, para garantir esta transferência de competências para as autarquias.

Por isso, não estamos perante nenhum processo de descentralização mas, sim, perante uma transferência

de encargos e de problemas para os municípios, daquilo a que o Governo e os sucessivos Governos, ao longo

dos anos, não foram dando resposta.

O PSD finge que está a favor e finge estar contra. O PSD diz-se preocupado com as questões financeiras

dos municípios para esconder o subfinanciamento presente em todo este processo.

É importante que se tenha presente que o instrumento para as transferências financeiras para os municípios

é matéria de reserva da Assembleia da República. Mas a questão que está em cima da mesa relativamente a