Sábado, 5 de janeiro de 2019 I Série — Número 35

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

1053/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1892 a 1902/XIII/4.ª.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato da Deputada do PS Idália Salvador Serrão e à respetiva substituição, tendo o Presidente enaltecido o trabalho daquela Deputada ao longo de várias legislaturas.

Foram discutidas, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente aprovadas, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de

bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Pires (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS) e Rui Cruz (PSD).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, tendo usado da palavra a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à